STJ anula trânsito em julgado após advogado atuar sem poderes

O que diz o Código de Processo Penal sobre a defesa?

O Código de Processo Penal (CPP) prevê, em seu artigo 266, que o interrogatório do acusado será realizado pelo juiz, que deverá adverti-lo sobre o direito de ser assistido por defensor. No entanto, o ministro Messod Azulay Neto afastou a aplicação deste artigo no caso em questão, ao ressaltar que a ausência de oposição dos acusados à atuação do advogado não equivale à sua constituição como defensor. O dispositivo exige a “indicação” ativa do acusado para a constituição de um novo defensor, não admitindo outorga tácita de poderes pela mera ausência de contestação.

Qual a importância da Súmula 523 do STF?

A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece um critério fundamental para a declaração de nulidades em processos criminais: a falta de defesa técnica acarreta nulidade absoluta, enquanto a deficiência na defesa exige a comprovação de prejuízo concreto. No caso julgado pelo STJ, a atuação do advogado sem poderes e a subsequente inércia na interposição de recursos configuraram uma deficiência grave, com prejuízo demonstrado. A decisão do STJ, ao acolher o recurso em habeas corpus, alinhou-se a essa orientação jurisprudencial, reconhecendo a nulidade que deveria alcançar a fase anterior à apresentação das alegações finais.

Quem ficou de fora da defesa técnica válida?

Os dois réus condenados, que tiveram suas penas somadas em 33 anos de reclusão, foram os principais prejudicados pela atuação do advogado sem poderes. A defesa técnica válida, que deveria ter sido exercida pelo profissional substabelecido, não ocorreu de forma eficaz. A ausência de impugnação das condenações e a atuação do advogado original, que se encontrava foragido e preso na Itália, deixaram os réus em uma situação de vulnerabilidade processual, sem a devida representação e sem a possibilidade de exercer plenamente seu direito de recorrer da sentença.

Quais os próximos passos após a decisão do STJ?

Com a decisão do STJ, o processo retornará à primeira instância para que seja reaberto o prazo para a apresentação das alegações finais. Os réus terão a oportunidade de constituir novos advogados ou de ter a defesa exercida por profissionais com plenos poderes de representação. A partir daí, novas alegações poderão ser apresentadas, e o processo seguirá os trâmites legais, com a possibilidade de interposição de recursos contra eventual nova sentença condenatória, garantindo assim o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.

FAQ

• O que o STJ decidiu sobre a atuação do advogado?

  O STJ anulou o trânsito em julgado de condenações criminais porque um advogado atuou sem poderes após substabelecer integralmente sua representação. O ministro Messod Azulay Neto considerou que houve prejuízo à defesa dos réus.

• Quando o prazo para alegações finais é reaberto?

  O prazo para alegações finais é reaberto quando se constata nulidade processual que cause prejuízo concreto à defesa, como a atuação de advogado sem poderes ou a falta de defesa técnica, conforme Súmula 523 do STF.

• O que é substabelecimento sem reserva de poderes?

  Substabelecimento sem reserva significa que o advogado original transferiu todos os seus poderes a outro profissional, renunciando à sua própria representação no processo. A atuação posterior do advogado original é considerada inválida.

• Qual o impacto da decisão para os réus?

  A decisão do STJ permite que os réus apresentem novas alegações finais, pois o trânsito em julgado foi anulado. Isso garante a eles a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa e contraditório.