TSE manda Lula e Alckmin responder em 5 dias por 35 atos
Corregedor do TSE admitiu AIJE do Novo contra a chapa Lula-Alckmin por abuso de poder político e abriu prazo de cinco dias para defesa. Entenda o que pesa.
O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, admitiu na quinta-feira, 5 de novembro de 2026, a ação do Partido Novo contra a chapa de Lula e Alckmin por abuso de poder político e mandou notificar os citados para defesa em cinco dias. A base legal é a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), que pode levar a cassação e inelegibilidade. Quem já foi diplomado ou está no cargo não escapa: o processo corre mesmo depois da eleição.
Em resumo
- O TSE admitiu a AIJE do Novo contra a chapa Lula-Alckmin e abriu prazo de cinco dias para defesa.
- A ação aponta 35 atos normativos editados entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026, com impacto estimado de R$ 73 bilhões.
- Depois da defesa, o corregedor decide se encerra o caso ou aprofunda a instrução, com testemunhas e provas.
- Se a AIJE for julgada procedente, o efeito possível é cassação do registro ou do diploma e inelegibilidade por oito anos.
- Outras 12 ações já questionam a mesma chapa na corregedoria-geral do TSE.
O que o Novo levou ao TSE e o que o corregedor decidiu
O Partido Novo sustentou que o governo editou 35 atos normativos, entre medidas provisórias e decretos, de 1º de janeiro a 16 de outubro de 2026, criando ou ampliando benefícios. Entre os exemplos citados está o reajuste do Bolsa Família. Para a legenda, esses atos foram usados para favorecer eleitoralmente a chapa presidencial.
O Novo estimou impacto de R$ 73 bilhões e comparou o volume ao de anos anteriores: 17 medidas semelhantes em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que a petição preenche os requisitos legais para tramitar e determinou a notificação dos citados.
Depois da defesa, o corregedor decide se encerra o processo ou dá continuidade à investigação. Se prosseguir, poderão ser ouvidas testemunhas e coletadas provas para avaliar se houve abuso de poder político. Cueva também admitiu uma ação do senador Flávio Bolsonaro, candidato derrotado, por suposto abuso de poder político no uso da estrutura pública de comunicação em benefício da candidatura de Lula à reeleição.
O que é uma AIJE e por que ela não termina com a eleição
A ação de investigação judicial eleitoral é o instrumento previsto no Código Eleitoral para apurar abuso de poder político, econômico ou de autoridade em campanha. Ela não se confunde com a ação de impugnação de mandato eletivo, que corre em segredo de justiça e tem rito próprio. A AIJE é pública e pode ser proposta por partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.
O ponto que costuma surpreender é o alcance temporal. A AIJE pode ser ajuizada na fase de registro de candidatura ou depois da eleição, e o processo segue mesmo após a diplomação dos eleitos. Na prática, quem tomou posse não está protegido pelo cargo: o tribunal pode julgar a ação anos depois e, se reconhecer o abuso, cassar o registro ou o diploma.
O prazo de cinco dias para defesa é curto de propósito. Ele reflete a lógica de urgência do direito eleitoral, que tenta evitar que a instrução se arraste até o fim do mandato e esvazie a sanção. Quem é notificado precisa organizar documentos, testemunhas e argumentos nesse intervalo, sob pena de perder a chance de produzir prova.
Quais são os requisitos que o tribunal examina
O primeiro requisito é a existência de um ato ou conjunto de atos com potencial de desequilibrar a disputa. Não basta a prática de um ato administrativo lícito em si: é preciso demonstrar que ele foi usado como instrumento de campanha. É por isso que o Novo insiste no volume e na concentração temporal das medidas, e não apenas no mérito de cada uma.
O segundo requisito é a gravidade das condutas. O tribunal avalia se o conjunto é capaz de comprometer a legitimidade do pleito, e não se cada ato isolado teria esse efeito. Essa análise de gravidade é o coração da AIJE e costuma ser o ponto em que as defesas concentram seus argumentos.
O terceiro requisito é o vínculo entre o agente e a candidatura beneficiada. A ação precisa demonstrar que o uso da estrutura ou dos atos alcançou a campanha, e não apenas a gestão. Para quem lê a notícia, isso significa que a discussão jurídica não é sobre a legalidade do Bolsa Família ou de um decreto, mas sobre o uso eleitoral desses instrumentos.
Quem pode ser atingido e o que acontece se a ação for julgada procedente
Se a AIJE for julgada procedente, a consequência possível é a cassação do registro ou do diploma da chapa, além de inelegibilidade por oito anos para os responsáveis. A inelegibilidade atinge o direito de disputar eleições no período, mas não retira automaticamente o mandato em curso: a perda do cargo depende da decisão específica do tribunal no caso concreto.
O efeito prático para o eleitor é que a composição da chapa pode ser alterada por decisão judicial, com posse do segundo colocado ou convocação de novo pleito, conforme o estágio do processo. Para os citados, o efeito imediato é a necessidade de defesa em cinco dias e a exposição a uma instrução que pode se estender por meses.
O caso também tem uma dimensão institucional. Outras 12 ações já foram apresentadas à corregedoria-geral do TSE questionando a chapa Lula-Alckmin, e o tribunal registrou mais de 800 ações na disputa presidencial, mais que o dobro das 325 de 2022 e das 388 de 2018. O volume indica que a discussão jurídica pós-eleitoral não se encerra com a proclamação do resultado.
O que ainda está em aberto
A decisão de Cueva é de admissibilidade, não de mérito. Ela apenas reconhece que a ação preenche os requisitos para tramitar e abre a fase de defesa. O corregedor ainda pode encerrar o processo se entender que os fatos não sustentam a investigação, ou determinar a produção de provas e ouvir testemunhas.
O debate jurídico que se desenha tem dois lados claros. De um lado, a tese de que atos administrativos de impacto social, editados em ano eleitoral, podem configurar abuso de poder político quando há concentração e uso eleitoral comprovado. De outro, a tese de que a prática de atos de governo é inerente ao mandato e que a AIJE exige prova de gravidade e de vínculo eleitoral, não bastando a coincidência de calendário.
O que ainda falta julgar é exatamente isso: se o conjunto de 35 atos e o impacto estimado de R$ 73 bilhões são suficientes para caracterizar abuso de poder político, e se há nexo entre esses atos e a campanha. Até lá, o processo segue na corregedoria-geral do TSE, com prazo de defesa aberto e sem data definida para julgamento.
O prazo que decide e o que observar daqui para frente
O prazo de cinco dias para defesa é o primeiro marco concreto. Depois dele, o corregedor decide se encerra ou aprofunda a investigação. Se aprofundar, a fase de instrução pode incluir depoimento de testemunhas, requisição de documentos e perícias, o que costuma alongar o processo.
Para quem acompanha, o ponto de atenção é a diferença entre admissibilidade e mérito. A admissão da AIJE não significa reconhecimento de abuso, e a rejeição também não encerra o debate, porque outras 12 ações questionam a mesma chapa. O desfecho de cada uma pode influenciar as demais, especialmente se o tribunal firmar entendimento sobre o que caracteriza abuso de poder político em ano eleitoral.
O caso também serve de termômetro para o alcance da inelegibilidade. Se a AIJE for julgada procedente, a sanção de oito anos atinge os responsáveis e pode alterar o cenário político seguinte. Se for rejeitada, o precedente reforça a exigência de prova robusta de gravidade e de vínculo eleitoral para cassar uma chapa já eleita.
Perguntas frequentes
O que é uma AIJE no TSE?
A ação de investigação judicial eleitoral é o instrumento do Código Eleitoral para apurar abuso de poder político, econômico ou de autoridade em campanha. Ela pode ser proposta por partido, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral e, se julgada procedente, leva à cassação do registro ou do diploma e à inelegibilidade por oito anos.
Qual é o prazo de defesa na ação admitida pelo corregedor do TSE?
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determinou que os citados sejam notificados para apresentar defesa em cinco dias. Depois desse prazo, o corregedor decide se encerra o processo ou dá continuidade à investigação, com possibilidade de ouvir testemunhas e coletar provas sobre o suposto abuso de poder político.
Quem pode ser cassado e ficar inelegível por abuso de poder político?
A AIJE pode atingir os responsáveis pelo abuso, com cassação do registro ou do diploma e inelegibilidade por oito anos. A perda do mandato em curso depende da decisão específica do tribunal no caso concreto. O efeito prático é que a composição da chapa pode ser alterada por decisão judicial, conforme o estágio do processo.
A ação do Novo contra Lula e Alckmin já tem decisão de mérito?
Não. A decisão do corregedor-geral do TSE é de admissibilidade: ela apenas reconhece que a ação preenche os requisitos para tramitar e abre a fase de defesa. O mérito, que envolve avaliar se os 35 atos normativos e o impacto estimado de R$ 73 bilhões configuram abuso de poder político, ainda não foi julgado.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.