CNJ suspende prazos processuais em 12 e 13 de novembro
Portaria 551/2026 do CNJ suspende a contagem de prazos processuais em 12 e 13 de novembro de 2026 após falha nos serviços da Microsoft; veja o que muda.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, por meio da Portaria 551/2026, assinada pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin, na sexta-feira (13/11/2026). A medida atende a pedido do Conselho Federal da OAB e foi motivada pela instabilidade global nos serviços da Microsoft, como Outlook, Teams e SharePoint, que afetou a comunicação entre advogados, partes e unidades judiciárias. Na prática, quem tinha prazo vencendo nesses dois dias não perde o direito de praticar o ato, mas precisa ficar atento: a portaria não detalha como será feita a repactuação dos atos já protocolados nem o que acontece com os prazos que venceriam no fim de semana.
Em resumo
- Quem é afetado: advogados, partes e órgãos do Judiciário com prazos processuais vencendo em 12 e 13 de novembro de 2026.
- O que muda: a contagem desses prazos fica suspensa nesses dois dias; a Portaria 551/2026 determina que voltem a correr na segunda-feira (16/11).
- O que fazer agora: acompanhar o sistema do tribunal para confirmar a retomada e verificar se há atos que precisam ser praticados imediatamente após a suspensão.
- O que observar: situações não abrangidas pela portaria, mas comprovadamente afetadas pela falha, podem ser analisadas caso a caso por juízes ou relatores.
O que a Portaria 551/2026 determina exatamente?
A Portaria 551/2026, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, suspende a contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026 em todo o país. O texto cita expressamente o pedido da OAB Nacional e reconhece que a instabilidade comprometeu ferramentas de comunicação e trabalho utilizadas pelos órgãos do Judiciário.
O documento também estabelece que outras situações não abrangidas pela medida, mas comprovadamente afetadas pela instabilidade, poderão ser analisadas pelos respectivos juízos ou relatores, conforme a legislação processual. Isso significa que nem todo problema decorrente da falha está automaticamente coberto: o juiz ou relator do caso pode avaliar se houve prejuízo concreto.
Quem tem direito à suspensão dos prazos?
A suspensão vale para todos os processos em tramitação no território nacional, independentemente da Justiça (Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral, Militar) ou do tribunal. A OAB argumentou que as falhas em serviços como Outlook, Teams e SharePoint podem prejudicar o atendimento a advogados e às partes, a realização de despachos virtuais, o agendamento de audiências e a comunicação com as unidades judiciárias.
O Conselho Federal da OAB também apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) voltado aos processos em tramitação na Corte. A portaria do CNJ, porém, já abrange todo o Poder Judiciário, incluindo o STF, porque o CNJ é o órgão de controle administrativo e financeiro da Justiça brasileira, conforme o artigo 103-B da Constituição Federal.
Como funciona a suspensão, a prorrogação e a interrupção de prazos?
A suspensão paralisa a contagem do prazo, que retoma do ponto em que parou quando cessar o motivo. A prorrogação, por sua vez, transfere o termo final para o primeiro dia útil seguinte ao fim do impedimento. Já a interrupção zera a contagem, que recomeça do zero.
A Portaria 551/2026 fala expressamente em suspensão. Isso significa que, se um prazo de 15 dias começou a correr antes de 12 de novembro e foi suspenso nesses dois dias, ele não é reiniciado: os dias 12 e 13 simplesmente não são contados, e o prazo continua a partir de onde estava. O efeito prático é que o advogado ganha dois dias a mais para praticar o ato, mas não perde o que já havia transcorrido.
O que acontece com os prazos que venceriam no fim de semana?
A portaria não trata especificamente dos prazos que venceriam no sábado (14/11) ou no domingo (15/11). Pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu artigo 224, os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados. Portanto, um prazo que venceria no fim de semana já seria automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, que é a segunda-feira (16/11).
A suspensão determinada pelo CNJ, no entanto, pode gerar dúvida sobre a interação entre as duas regras. O ideal é que o advogado consulte o sistema do tribunal para confirmar se o prazo foi efetivamente suspenso ou se já estava prorrogado pela regra geral.
Qual é a base legal que permite ao CNJ suspender prazos?
O CNJ tem competência para expedir atos normativos e regulamentares no âmbito do Poder Judiciário, conforme o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Esse dispositivo permite ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos normativos, dentro de sua competência.
Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 221, prevê que o juiz ordenará a suspensão do processo quando houver motivo de força maior que impeça o seu andamento. A portaria do CNJ atua como uma norma geral que reconhece a força maior (a falha nos sistemas) e uniformiza o tratamento em todo o país, evitando decisões conflitantes.
O que ainda está em aberto na decisão do CNJ?
A portaria não define se os prazos que venceriam em 12 e 13 de novembro serão prorrogados automaticamente ou se o advogado precisará comprovar que foi afetado pela instabilidade. Também não há detalhamento sobre como os tribunais deverão registrar a suspensão nos sistemas processuais.
Outro ponto em aberto é o alcance da expressão "comprovadamente afetadas". Isso pode gerar debates sobre o ônus da prova: cabe ao advogado demonstrar que não conseguiu acessar o sistema, ou basta a alegação de que a falha foi global? A resposta dependerá da interpretação dos juízes e relatores caso a caso.
O que acontece a partir de agora?
A contagem dos prazos processuais será retomada na segunda-feira (16/11), conforme a Portaria 551/2026. Advogados e partes devem ficar atentos aos sistemas dos tribunais para verificar se há atos que precisam ser praticados imediatamente após a suspensão.
O CNJ não informou se editará novos atos para regulamentar a retomada ou se os tribunais deverão editar normas próprias. A recomendação é acompanhar as publicações oficiais e, em caso de dúvida, consultar a secretaria da vara ou o relator do processo.
Perguntas frequentes
O que a Portaria 551/2026 do CNJ determinou?
A Portaria 551/2026 suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, em razão da instabilidade nos serviços da Microsoft. A medida atendeu a pedido da OAB e foi assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.
Quem tem direito à suspensão dos prazos processuais?
Todos os processos em tramitação no Poder Judiciário brasileiro, em qualquer ramo da Justiça, foram abrangidos pela suspensão. A OAB também pediu ao STF a suspensão dos prazos na Corte, mas a portaria do CNJ já alcança todo o Judiciário.
Quando os prazos processuais voltam a correr?
A Portaria 551/2026 determina que os prazos voltem a correr na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Até lá, a contagem permanece suspensa para os dias 12 e 13 de novembro.
O que acontece se o prazo vencia no fim de semana?
Pelo Código de Processo Civil, prazos que venceriam em sábados, domingos ou feriados são automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Como a suspensão do CNJ abrangeu apenas 12 e 13 de novembro, o fim de semana já seguiria a regra geral de prorrogação.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
- CNJ suspende prazos processuais por instabilidade na Microsoft 365 · Imprensa
- CNJ atende pedido da OAB e suspende prazos processuais em todo o país por falha no Outlook · Imprensa
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.