CNJ suspende prazos em 12 e 13/11 por falha da Microsoft
Fachin suspendeu a contagem de prazos processuais em todo o país nos dias 12 e 13/11/2026 por instabilidade nos serviços da Microsoft; contagem volta em 16/11.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (13/11/2026) a suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o país nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, em razão da instabilidade generalizada nos serviços da Microsoft. A medida atende a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e vale também para os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A base legal está no art. 223 do Código de Processo Civil (CPC), que permite à parte comprovar caso fortuito ou força maior para relevar a perda de prazo. O efeito prático é imediato: quem tinha prazo caindo nesses dois dias não perde o direito de praticar o ato, e a contagem oficial só recomeça na segunda-feira, 16/11/2026.
Em resumo
- Quem é afetado: advogados, partes e órgãos do Judiciário em todo o país, inclusive nos processos do STF.
- O que muda: os dias 12 e 13/11/2026 não contam para prazos processuais; a contagem recomeça em 16/11/2026.
- O que observar: situações fora desse período, mas comprovadamente atingidas pela falha, podem ser analisadas caso a caso por juízes e relatores.
- O que fazer agora: quem perdeu prazo por causa da instabilidade deve documentar o impacto e pedir a relevação com base no art. 223 do CPC.
O que exatamente Fachin determinou
O ato assinado pelo presidente do CNJ nesta sexta-feira (13/11/2026) suspende a contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. A decisão foi motivada por solicitação do Conselho Federal da OAB, que relatou falhas graves e instabilidade generalizada nos serviços da Microsoft, iniciadas na quinta-feira (12).
Segundo o pedido da OAB, a instabilidade atingiu os serviços do Microsoft 365, comprometendo ferramentas essenciais de comunicação e de trabalho usadas pelos órgãos do Poder Judiciário em todo o país. A portaria de Fachin também alcança os processos no STF, o que amplia o alcance da medida para além dos tribunais estaduais e federais.
A retomada oficial da contagem dos prazos processuais ocorrerá na próxima segunda-feira, 16/11/2026. Isso significa que os dias 12 e 13 ficam como se não tivessem existido para fins de contagem: o prazo que venceria nesses dias é empurrado para a frente, e o que estava em curso ganha dois dias de folga.
Quem tem direito à suspensão?
Advogados, partes e órgãos do Judiciário em todo o país, inclusive nos processos do STF.
A suspensão é ampla e não exige pedido individual prévio: ela vale para todos os processos em tramitação no período. O que pode exigir análise caso a caso são as situações específicas que fujam do período exato de 12 e 13 de novembro, mas que tenham sido comprovadamente impactadas pelas falhas tecnológicas da Microsoft.
Nesses casos, juízes e relatores poderão analisar individualmente, conforme a legislação processual vigente. A comprovação do impacto é o ponto central: sem prova de que a falha impediu o ato, a suspensão automática não se estende.
O que diz o art. 223 do CPC
O art. 223 do CPC trata da relevação da perda de prazo por caso fortuito ou força maior. O dispositivo permite que a parte que perdeu o prazo por essas razões possa praticar o ato depois, desde que comprove o impedimento. A norma exige que o pedido seja feito antes de a parte praticar o ato fora do prazo, ou seja, não serve para quem já agiu sem justificar.
O efeito prático é direto: se um advogado não conseguiu protocolar uma peça nos dias 12 ou 13 por causa da instabilidade nos sistemas, ele pode pedir a relevação e ainda praticar o ato. Sem a comprovação, o prazo é considerado perdido.
O art. 223 também prevê que o juiz pode relevar a perda do prazo quando a parte comprovar que o ato não foi praticado por caso fortuito ou força maior. A decisão de Fachin já reconhece o caráter geral da falha, o que facilita a vida de quem precisar invocar o dispositivo.
O que muda para quem tinha prazo nesses dias
Quem tinha prazo vencendo em 12 ou 13/11/2026 não perde o direito de praticar o ato. A contagem fica suspensa nesses dois dias e recomeça em 16/11/2026. Na prática, o prazo que terminaria no dia 12 é prorrogado para o dia 16; o que terminaria no dia 13 também vai para o dia 16.
Para prazos que estavam em curso e não venceriam nesses dias, a suspensão também vale: os dois dias não entram na contagem. Isso pode deslocar o termo final de diversos atos processuais em todo o país, inclusive em processos que tramitam no STF.
O advogado que não conseguiu acessar o sistema nesses dias deve guardar registros do problema, como prints, e-mails de erro ou protocolos de tentativa de acesso. Esses elementos servem para instruir eventual pedido de relevação com base no art. 223 do CPC.
O que ainda depende de análise individual
A portaria de Fachin estabelece que situações específicas que fujam do período exato de 12 e 13 de novembro, mas que tenham sido comprovadamente impactadas pelas falhas tecnológicas da Microsoft, poderão ser analisadas individualmente pelos juízes ou relatores. Isso significa que quem foi afetado em outros dias, ou de forma indireta, não tem suspensão automática.
Nesses casos, o caminho é demonstrar o nexo entre a falha e o prejuízo processual. A análise será feita conforme a legislação processual vigente, o que remete novamente ao art. 223 do CPC e à necessidade de comprovação do caso fortuito ou força maior.
O CNJ não detalhou, no material divulgado, quais critérios objetivos serão usados nessa análise individual. O momento exato de publicação da portaria também não foi informado.
O que observar daqui para frente
A retomada da contagem em 16/11/2026 é o marco prático para advogados e partes. Quem tinha ato marcado para os dias 12 e 13 deve ficar atento ao novo termo final, que passa a ser a segunda-feira.
O precedente do CNJ também sinaliza que falhas generalizadas em sistemas essenciais podem justificar suspensões amplas de prazos, desde que haja pedido de entidade representativa e reconhecimento do impacto. A OAB atuou como solicitante, e o CNJ acolheu o pedido no mesmo dia.
Fica em aberto como os tribunais vão operacionalizar a análise individual das situações fora do período de 12 e 13 de novembro. A orientação é documentar tudo e, se necessário, invocar o art. 223 do CPC para não perder o direito de praticar o ato.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ?
A suspensão vale para advogados, partes e órgãos do Judiciário em todo o país, inclusive nos processos do Supremo Tribunal Federal. A medida alcança os prazos que venceriam nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, sem necessidade de pedido individual prévio. Situações fora desse período dependem de análise caso a caso.
Quando os prazos processuais voltam a contar depois da suspensão?
A contagem oficial dos prazos processuais recomeça na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Os dias 12 e 13 de novembro de 2026 não entram na contagem, o que desloca o termo final de diversos atos processuais em todo o país. Quem tinha prazo nesses dias ganha até a segunda-feira para praticar o ato.
O que diz o art. 223 do CPC sobre perda de prazo por falha de sistema?
O art. 223 do Código de Processo Civil permite relevar a perda do prazo quando a parte comprova caso fortuito ou força maior. A norma exige que o pedido seja feito antes de a parte praticar o ato fora do prazo. No caso da falha da Microsoft, o advogado deve documentar o impacto para instruir o pedido.
Quem foi afetado pela falha fora dos dias 12 e 13 de novembro tem alguma proteção?
Sim, mas depende de análise individual. A portaria do CNJ prevê que situações específicas fora do período exato de 12 e 13 de novembro, mas comprovadamente impactadas pelas falhas tecnológicas da Microsoft, poderão ser analisadas por juízes ou relatores. O caminho é demonstrar o nexo entre a falha e o prejuízo processual.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.