Empresário é condenado a R$ 80 mil por apalpar professora
A Justiça do Ceará condenou Israel Leal Bandeira Neto a pagar R$ 80 mil por apalpar uma professora de dança em novembro de 2024; cabe recurso.
O empresário Israel Leal Bandeira Neto foi condenado pela 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a uma professora de dança que ele apalpou durante um festival em um teatro de shopping da capital cearense. A sentença foi assinada em 4 de novembro, e a publicação do caso ocorreu nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026. Cabe recurso. A base legal é o dever de reparar o dano moral previsto no Código Civil, e o efeito prático é que a vítima recebe o valor corrigido pelo INPC, com juros de 1% ao mês desde a data do crime.
Em resumo
- Quem é afetado: a professora de dança que foi apalpada durante o festival, em 1º de novembro de 2024, e o empresário condenado.
- O que muda: a condenação criminal anterior por importunação sexual tornou certa a obrigação de indenizar, e a juíza fixou R$ 80 mil, embora a professora pedisse R$ 100 mil.
- O que observar: cabe recurso, e o valor será corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de 1% ao mês desde a data do crime.
- Quem paga o processo: o empresário também deverá arcar com as custas e com honorários de 15% sobre o valor atualizado da condenação.
O que a condenação criminal anterior muda no processo civil?
A condenação criminal transitada em julgado torna certa a obrigação de indenizar, e a juíza não pode rediscutir se o crime aconteceu. O empresário já havia sido condenado na esfera criminal a 3 anos de reclusão por importunação sexual pelo mesmo fato, e essa decisão não admite mais recurso. Por isso, a magistrada afirmou que a tese do empresário de que teria havido falsa acusação cai por terra.
O Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a alguém, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Na prática, isso significa que a vítima de uma importunação sexual pode buscar indenização na Justiça independentemente de a pena criminal ter sido cumprida ou não.
A decisão criminal já definitiva funciona como prova praticamente incontestável no processo civil. O empresário tentou, em contrapartida, receber R$ 20 mil da professora, alegando falsa acusação e abuso de direito, mas o pedido foi negado. A juíza afirmou que a tese beira a litigância de má-fé, instituto que pune quem distorce o processo de forma temerária.
Quem tem direito à indenização por dano moral?
Tem direito quem sofreu a violação à dignidade, à integridade física ou à honra, e a professora se enquadra nessa condição. O dano moral não exige prova de prejuízo financeiro: basta demonstrar o fato ofensivo e o nexo com a vítima. No caso, o processo descreve que o réu, pai de uma das alunas, apalpou as nádegas da professora no intervalo do espetáculo e a encarou de forma intimidadora.
O Código Civil prevê que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a gravidade do fato, a condição do ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A juíza destacou que o crime ocorreu em evento escolar cheio de crianças e adolescentes, que o réu estava com tornozeleira eletrônica e que ele tem alta capacidade econômica. Esses três fatores foram usados para justificar o valor.
A professora pedia R$ 100 mil, mas a Justiça fixou R$ 80 mil. Para a magistrada, o valor cumpre a função de punir e educar sem gerar enriquecimento ilícito. O efeito prático para quem lê é que a indenização não é um prêmio, mas uma compensação limitada pela proporcionalidade.
Quando o prazo para pedir indenização começa a contar?
O prazo para a vítima buscar a reparação civil é de três anos, contados da data em que tomou conhecimento do fato e de quem o praticou. O caso ocorreu em 1º de novembro de 2024, e a sentença foi assinada em 4 de novembro, dentro do período. O Código Civil fixa esse prazo de três anos para a pretensão de reparação civil, e ele vale tanto para danos materiais quanto para danos morais.
Na prática, a vítima não precisa esperar o fim do processo criminal para entrar com a ação civil. Ela pode ajuizar o pedido antes, mas o juiz cível pode suspender o processo até que a questão criminal seja decidida, justamente porque a condenação criminal tem peso decisivo sobre a responsabilidade civil.
O prazo é contado da ciência do fato, e não da sentença criminal. Isso significa que, se a vítima demora a saber quem foi o autor ou a reunir provas, o prazo pode ser discutido caso a caso. No processo em questão, a professora identificou o agressor no próprio evento, o que afasta a discussão sobre o termo inicial.
Como o valor da indenização é corrigido e cobrado?
O valor será corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de 1% ao mês desde a data do crime. O INPC é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE, e a correção serve para repor a perda do poder de compra entre a data da decisão e o pagamento efetivo. Já os juros de 1% ao mês são uma taxa fixa prevista para obrigações civis e correm desde o evento danoso, e não desde a sentença.
O empresário também deverá pagar as custas do processo e honorários de 15% sobre o valor atualizado da condenação. As custas incluem taxas judiciárias e despesas processuais, e os honorários remuneram o advogado da professora. Na prática, o custo total para o condenado é maior que os R$ 80 mil nominais, porque a correção, os juros e os honorários incidem sobre a base.
Se a sentença for confirmada em segundo grau, o valor se torna definitivo e pode ser cobrado por execução. O Código de Processo Civil prevê que a execução por quantia certa segue ritos como penhora de bens e bloqueio de valores, e o devedor pode ter bens indisponíveis até o pagamento.
O que ainda está em aberto no caso
A sentença cabe recurso, e o empresário pode apresentar apelação ao Tribunal de Justiça do Ceará. O recurso pode discutir o valor da indenização, a forma de correção ou a própria responsabilidade, embora a condenação criminal transitada em julgado limite muito o que pode ser rediscutido. A defesa também pode tentar reduzir os honorários ou afastar a condenação em custas.
Em fevereiro de 2025, a 21ª Vara Cível de Fortaleza já havia condenado o empresário a pagar R$ 100 mil à mulher agredida no elevador de um prédio comercial, em 15 de fevereiro de 2024. Naquele processo, ele admitiu o ato e alegou arrependimento. O novo caso, agora julgado pela 15ª Vara Cível, mostra que a Justiça cearense tem tratado episódios semelhantes com indenizações em patamares próximos, mas cada processo tem provas e circunstâncias próprias.
O ponto de atenção para quem acompanha o caso é o efeito pedagógico da decisão: a juíza destacou que o crime ocorreu em evento escolar cheio de crianças e adolescentes e que o réu já usava tornozeleira eletrônica por fato idêntico. Esses elementos pesam tanto na fixação do valor quanto na mensagem de que a reincidência e o local do episódio influenciam a resposta judicial.
Perguntas frequentes
O que é importunação sexual e qual a pena prevista?
Importunação sexual é o ato de praticar contra alguém, sem sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de 1 a 5 anos de reclusão, conforme a lei que tipificou o crime. No caso, o empresário foi condenado a 3 anos de reclusão, e a decisão transitou em julgado.
A condenação criminal é suficiente para garantir a indenização civil?
Sim. Quando a condenação criminal transita em julgado, o juiz cível não pode mais discutir se o fato ocorreu, e a obrigação de indenizar se torna certa. A vítima ainda precisa pedir a indenização em ação própria, mas a prova do crime já está consolidada. No caso, a juíza usou exatamente esse fundamento para negar a tese de falsa acusação.
Qual o prazo para entrar com ação de indenização por dano moral?
O prazo é de três anos, contados da data em que a vítima tomou conhecimento do fato e de quem o praticou. Esse prazo está previsto no Código Civil para a pretensão de reparação civil. No caso, o fato ocorreu em 1º de novembro de 2024, e a sentença foi assinada em 4 de novembro, dentro do período.
Como o valor da indenização é corrigido até o pagamento?
O valor é corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de 1% ao mês desde a data do crime. O INPC repõe a perda do poder de compra, e os juros remuneram o tempo de espera. Além disso, o condenado paga custas e honorários de 15% sobre o valor atualizado, o que aumenta o custo final.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
- Empresário que assediou mulher em elevador é condenado de novo por apalpar professora da filha · Imprensa
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.