Câmara aprova exclusão de herdeiro que fraudar interdição de idoso
Plenário da Câmara aprovou o PL 464/26, que exclui da herança quem move interdição fraudulenta contra idoso e agrava pena por apropriação indevida. Texto vai ao Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de 13 de novembro de 2026, o PL 464/26, que exclui da herança o herdeiro que tiver movido ação de interdição judicial fraudulenta contra pessoa idosa. A proposta altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa, e o efeito prático é direto: quem tentar tomar o patrimônio do idoso por meio de curatela forjada pode perder o direito de herdar e ainda ter a pena por apropriação indevida aumentada. O texto ainda depende de redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de envio ao Senado.
Em resumo
- Quem é afetado: herdeiros que propõem interdição fraudulenta contra idoso e curadores que se apropriam de bens ou pensão da pessoa interditada.
- O que muda: o herdeiro mal-intencionado pode ser excluído da herança, e a pena por apropriação indevida pode ser aumentada até a metade.
- O que fazer agora: familiares e idosos devem acompanhar o processo de curatela e denunciar indícios de fraude ao juízo e ao Ministério Público.
- O que observar: o projeto ainda precisa de redação final na CCJ da Câmara e de aprovação no Senado antes de virar lei.
O que o PL 464/26 acrescenta ao Código Civil
O Código Civil já prevê, em seu artigo 1.814, que perde o direito à herança o herdeiro que foi autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso contra a pessoa que deixará a herança, ou que tentou, por meio de fraude, impedir que o falecido administrasse livremente seus bens. O PL 464/26 insere nesse rol a hipótese de ação de interdição judicial fraudulenta contra idoso.
A interdição é o processo pelo qual a Justiça declara que uma pessoa não tem capacidade de gerir seu patrimônio e nomeia um curador. No caso de idosos com Alzheimer ou outras doenças que afetam a capacidade, a curatela é um instrumento de proteção. O projeto transforma esse instrumento em hipótese de exclusão sucessória quando usado como arma por herdeiros inescrupulosos.
Para o relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), a proposta reforça a proteção do idoso contra abusos. Em seu parecer, ele afirmou que a realidade forense demonstra que a interdição é frequentemente desvirtuada e utilizada como violência patrimonial e psicológica por herdeiros e familiares. O projeto foi apresentado pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que justificou a medida pelo acelerado envelhecimento da população e pelo aumento de casos de violência patrimonial contra idosos.
Quem fica de fora da herança com a nova regra?
Fica de fora o herdeiro que tiver movido ação de interdição fraudulenta contra o idoso. A exclusão não atinge o herdeiro que apenas participou do processo de curatela de boa-fé, nem o curador nomeado pelo juiz que administra os bens sem intenção de fraude.
A regra exige que a ação de interdição tenha sido movida com fraude, ou seja, com o objetivo de afastar o idoso da administração de seus bens e antecipar a partilha. O projeto não pune o herdeiro que, de boa-fé, busca a interdição para proteger o idoso de riscos reais, como golpes financeiros ou incapacidade comprovada.
O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para considerar a fraude um agravante no crime de apropriação indevida de bens ou pensão. A pena atual, de até 4 anos de prisão, pode ser aumentada até a metade. Na prática, quem se apropria de bens de idoso valendo-se de interdição fraudulenta pode responder por crime com pena mais severa.
Como funciona a curatela e por que ela é vulnerável
A curatela é o instituto pelo qual o juiz nomeia um curador para administrar os bens de pessoa incapaz. No caso de idosos, a interdição pode ser requerida por familiares, pelo Ministério Público ou por quem tenha interesse jurídico. O processo exige prova pericial e contraditório, mas a experiência forense mostra que ele pode ser manipulado por herdeiros que buscam antecipar o controle do patrimônio.
O Código Civil determina que a curatela deve ser exercida no interesse do curatelado, e o Estatuto da Pessoa Idosa reforça a proteção da dignidade e da autonomia da pessoa idosa. O projeto aprovado na Câmara acrescenta uma consequência sucessória para o herdeiro que desvirtua esse instrumento: além de responder por crime, ele pode perder o direito de herdar.
O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara e será enviado ao Senado depois que a Comissão de Constituição e Justiça elaborar a redação final. A data exata da votação no Plenário não foi informada no material, mas a aprovação foi divulgada em 13 de novembro de 2026.
O que muda para quem já é curador ou herdeiro?
Para quem já exerce a curatela de boa-fé, nada muda. A exclusão da herança só atinge o herdeiro que tiver movido ação de interdição fraudulenta. Para quem é herdeiro de pessoa idosa interditada, a nova regra serve de alerta: a administração dos bens deve ser transparente e prestar contas ao juízo.
O projeto também prevê o agravamento da pena por apropriação indevida de bens ou pensão de idoso. A pena atual é de até 4 anos de prisão, e o texto permite aumento de até a metade. Isso significa que o curador que se apropria de bens do idoso pode pegar até 6 anos de prisão, além de perder o direito à herança.
O Estatuto da Pessoa Idosa já prevê medidas de proteção e responsabilização por violência patrimonial. O projeto reforça esse arcabouço ao criar uma consequência civil específica para o herdeiro que frauda a interdição.
O que ainda falta para a proposta virar lei
O PL 464/26 ainda precisa de redação final na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e de aprovação no Senado Federal. Só depois de passar pelas duas Casas e pela sanção presidencial a proposta vira lei e passa a valer para os casos futuros.
O texto aprovado na Câmara não tem data definida para votação no Senado. A tramitação depende da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário do Senado. Até lá, a regra atual do Código Civil continua valendo: a exclusão da herança só alcança o herdeiro que cometeu homicídio doloso ou tentou fraudar a administração de bens do falecido.
O projeto foi apresentado em 2026 e tem como pano de fundo o envelhecimento da população brasileira e o aumento de casos de violência patrimonial contra idosos. A proposta busca dar resposta jurídica a esse fenômeno, mas ainda depende do aval do Senado.
O que observar daqui para frente
A aprovação do PL 464/26 na Câmara sinaliza que o Legislativo está atento à violência patrimonial contra idosos. O projeto, se aprovado no Senado, cria uma consequência civil para o herdeiro que frauda a interdição e agrava a pena por apropriação indevida. O ponto de atenção é a tramitação no Senado, que ainda não tem data definida.
Enquanto a proposta não vira lei, familiares de idosos devem acompanhar de perto os processos de curatela e denunciar indícios de fraude ao juízo e ao Ministério Público. A interdição é um instrumento de proteção, mas pode ser desvirtuada. A nova regra, se aprovada, passa a valer para os casos futuros, não alcançando processos já concluídos.
Perguntas frequentes
O que é o PL 464/26 e o que ele muda?
O PL 464/26 é um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026 que exclui da herança o herdeiro que tiver movido ação de interdição judicial fraudulenta contra pessoa idosa. O projeto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para agravar a pena por apropriação indevida de bens ou pensão de idoso, que pode ser aumentada até a metade.
Quem perde o direito à herança com a nova regra?
Perde o direito à herança o herdeiro que tiver movido ação de interdição fraudulenta contra o idoso. A exclusão não atinge o herdeiro que participou de boa-fé do processo de curatela nem o curador nomeado pelo juiz que administra os bens sem intenção de fraude. A regra exige que a ação tenha sido movida com o objetivo de afastar o idoso da administração de seus bens.
Como funciona a curatela de idoso?
A curatela é o instituto pelo qual o juiz nomeia um curador para administrar os bens de pessoa incapaz. No caso de idosos, a interdição pode ser requerida por familiares, pelo Ministério Público ou por quem tenha interesse jurídico. O processo exige prova pericial e contraditório, e o curador deve exercer a função no interesse do curatelado, prestando contas ao juízo.
Qual é a pena por apropriação indevida de bens de idoso?
A pena atual por apropriação indevida de bens ou pensão de idoso é de até 4 anos de prisão. O PL 464/26, aprovado pela Câmara, considera a fraude um agravante e permite que a pena seja aumentada até a metade, podendo chegar a 6 anos. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.