Retratação: Léo Rípoli não foi parte em ação de Felipe Neto
Portal publica retratação após sentença que apontou erro ao citar vereador Leonardo Pires Rípoli em ação movida por Felipe Neto; entenda o que a decisão exige.
Um portal jurídico publicou, em 5 de novembro de 2026, uma retratação pública para corrigir informação que associou indevidamente o vereador de Avaré (SP) Leonardo Pires Rípoli, o Léo Rípoli, a uma ação judicial movida por Felipe Neto Rodrigues Vieira. A retratação foi veiculada em cumprimento à sentença proferida no processo nº 4001972-38.2025.8.26.0073, que reconheceu o erro. Na prática, quem lê a notícia original passa a encontrar a correção no mesmo espaço, mas a decisão não declara que o vereador foi condenado ou absolvido no processo original — ele simplesmente nunca fez parte dele.
Em resumo
- Quem é afetado: o vereador Leonardo Pires Rípoli, que teve nome e foto vinculados a um processo do qual não participou.
- O que muda: a publicação original foi corrigida e uma retratação pública foi inserida no portal.
- O que observar: a sentença que determinou a retratação é do processo nº 4001972-38.2025.8.26.0073, e a ação original é a de nº 0020512-22.2021.8.19.0209.
- Quem não foi condenado: o vereador Leonardo Pires Rípoli não figurou como réu, não foi condenado e não tem relação com os fatos do processo original.
O erro que a sentença mandou corrigir
A confusão nasceu da semelhança entre dois nomes: Leonardo Pires Rípoli, vereador de Avaré, e Leandro Pires Ripoli, que não é vereador e nunca exerceu cargo eletivo. A ação original, julgada pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi movida por Felipe Neto Rodrigues Vieira exclusivamente contra Leandro Pires Ripoli. O vereador Leonardo Pires Rípoli não foi réu, não foi condenado e não tem qualquer relação com os fatos tratados naquele processo.
A retratação publicada em 5 de novembro de 2026 reconhece que a menção ao cargo de vereador e o uso da fotografia de Leonardo Pires Rípoli foram indevidos. O texto pede desculpas públicas ao vereador e aos leitores. A publicação original já foi corrigida.
O que a lei exige quando alguém é citado errado
A Constituição Federal assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Esse direito está no artigo 5º, inciso V, e vale para qualquer pessoa, inclusive agentes públicos. Quando um veículo associa alguém a um fato que não é seu, a resposta pode ser pedida na Justiça ou extrajudicialmente.
No caso de matérias jornalísticas, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) foi parcialmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, mas o direito de resposta continua previsto na Constituição e em normas como o Código Civil. O artigo 186 do Código Civil define que quem causa dano a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito. Já o artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano. A retratação pública costuma ser uma forma de atenuar ou cumprir a reparação, mas não apaga automaticamente o direito à indenização, que depende de análise judicial.
Quem tem direito à retratação?
Tem direito à retratação quem foi citado de forma incorreta e sofreu abalo à imagem, à honra ou à reputação. No caso concreto, o vereador Leonardo Pires Rípoli não era parte do processo original e teve seu nome e foto vinculados a uma ação que não era sua. A retratação é uma forma de corrigir a informação e restabelecer a verdade dos fatos.
O direito de resposta não depende de o conteúdo ser falso: basta que seja ofensivo ou contrário à verdade. A Constituição fala em resposta proporcional ao agravo. Isso significa que a correção deve ter o mesmo destaque da publicação original, para que o leitor tenha acesso à informação correta nas mesmas condições.
Como funciona o processo de retratação?
O processo de retratação pode ser pedido diretamente ao veículo ou por meio de ação judicial. Quando há decisão judicial, como no caso do processo nº 4001972-38.2025.8.26.0073, o veículo é obrigado a publicar a retratação no prazo e na forma determinados pela sentença. O descumprimento pode gerar multa diária e outras consequências processuais.
Na prática, a retratação publicada em 5 de novembro de 2026 foi veiculada em cumprimento à sentença. O texto reconhece o erro e pede desculpas. A publicação original foi corrigida. Isso mostra que a via judicial foi usada para garantir que a correção fosse feita de forma pública e verificável.
O que ainda está em aberto
A sentença que determinou a retratação não significa que o vereador Leonardo Pires Rípoli foi condenado ou absolvido no processo original. Ele apenas não faz parte daquela ação. O processo original, nº 0020512-22.2021.8.19.0209, segue seu curso normal entre Felipe Neto Rodrigues Vieira e Leandro Pires Ripoli, sem qualquer participação do vereador.
O direito à indenização por danos morais em razão da publicação incorreta pode ser discutido em ação própria, caso o vereador entenda que a retratação não foi suficiente. A retratação é uma forma de reparação, mas não impede a busca por indenização, que depende de comprovação do dano e de decisão judicial.
O que observar daqui para frente
A retratação publicada em 5 de novembro de 2026 encerra uma etapa, mas deixa lições sobre o cuidado com nomes e imagens em notícias judiciais. A semelhança entre Leonardo Pires Rípoli e Leandro Pires Ripoli foi suficiente para gerar um erro com consequências jurídicas. O caso reforça que a divulgação de informações processuais exige conferência rigorosa das partes envolvidas.
Para quem lê, o recado é prático: quando uma notícia associa alguém a um processo, é preciso verificar se aquela pessoa realmente é parte. A retratação é o instrumento para corrigir o erro, mas o dano à imagem pode persistir. A decisão que obrigou a retratação não declara culpa ou inocência no processo original — apenas corrige a informação equivocada.
Perguntas frequentes
Quem foi condenado na ação movida por Felipe Neto?
A ação original, processo nº 0020512-22.2021.8.19.0209, foi movida por Felipe Neto Rodrigues Vieira exclusivamente contra Leandro Pires Ripoli, que não é vereador e nunca exerceu cargo eletivo. O vereador Leonardo Pires Rípoli não figurou como réu, não foi condenado e não tem qualquer relação com os fatos do processo.
O que é uma retratação judicial e quando ela é obrigatória?
Retratação judicial é a correção pública de informação incorreta determinada por decisão judicial. Ela é obrigatória quando a Justiça reconhece que houve erro ou ofensa e determina que o veículo publique a correção. No caso, a retratação foi veiculada em cumprimento à sentença do processo nº 4001972-38.2025.8.26.0073.
A retratação apaga o direito à indenização por danos morais?
Não. A retratação é uma forma de reparação, mas não impede que a pessoa prejudicada busque indenização por danos morais em ação própria. A indenização depende de comprovação do dano e de decisão judicial, mesmo que a correção já tenha sido publicada.
Qual é a base legal para exigir retratação de uma notícia errada?
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso V, assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e a indenização por dano material, moral ou à imagem. O Código Civil, nos artigos 186 e 927, define o ato ilícito e a obrigação de reparar. A retratação pode ser pedida diretamente ao veículo ou por ação judicial.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.