STJ: falha na portaria obriga condomínio a indenizar furto
Terceira Turma do STJ decide que condomínio deve indenizar moradores por furto quando criminosos entram após liberação indevida na portaria.
O condomínio responde pelo furto em apartamento quando os criminosos entram pela portaria com liberação indevida do funcionário, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento concluído nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, em Brasília. A base legal é a responsabilidade civil por falha no dever de guarda e vigilância. Na prática, o morador que tiver o imóvel invadido depois de uma liberação irregular na portaria pode cobrar indenização por danos morais e materiais do próprio condomínio, sem precisar provar a culpa individual do porteiro.
Em resumo
- Quem é afetado: moradores de condomínios com portaria e serviço de segurança contratado.
- O que muda: a falha na verificação de identidade e na autorização de ingresso transfere ao condomínio o dever de indenizar.
- O que o morador precisa guardar: registros de acesso, boletim de ocorrência, imagens de câmeras e comprovantes dos bens furtados.
- O que observar: a regra geral ainda é a de que o furto praticado por terceiro, por si só, não gera responsabilidade do condomínio.
- Ponto de atenção: a decisão é de uma turma do STJ e não vincula automaticamente todos os casos semelhantes.
O que a Terceira Turma decidiu sobre a falha na portaria
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o condomínio deve indenizar os moradores quando os ladrões acessam os apartamentos após liberação na portaria, mesmo sem autorização dos condôminos. O recurso foi apresentado por um condomínio do Rio de Janeiro.
A primeira instância condenou o condomínio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão, e o caso chegou ao STJ.
No caso concreto, os moradores estavam viajando quando tiveram o apartamento invadido e objetos pessoais furtados. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que restou incontroverso nos autos que os criminosos acessaram o condomínio pela portaria, diante de liberação de preposto, mesmo sem autorização de qualquer dos condôminos, e saíram carregando mochilas com os pertences furtados.
Quando o furto deixa de ser problema só da vítima?
O furto praticado por terceiro, em regra, exclui a responsabilidade do condomínio. A exceção aparece quando há falha no controle de acesso.
A ministra Nancy Andrighi destacou que o condomínio que conta com serviços de segurança está obrigado a empregar os melhores meios disponíveis aos condôminos para tentar evitar o furto. Em regra, havendo portaria, cumpre ao funcionário que estiver no posto controlar o acesso, verificar identidades e confirmar a liberação de ingresso, aguardando autorização dos moradores.
A ausência de cuidados na verificação da identidade dos criminosos, com permissão de acesso sem autorização, foi considerada conduta negligente diante da intensa movimentação do condomínio. A relatora concluiu que a conduta negligente do preposto possibilitou o crime e causou danos aos moradores, o que preenche os requisitos para a responsabilização.
O que o condomínio alegou para tentar afastar a condenação
Os representantes do condomínio sustentaram que não era o caso de responsabilidade objetiva, o que levaria à necessidade de comprovação da culpa. Alegaram ainda que a fixação dos danos materiais deveria considerar a depreciação dos objetos furtados.
O argumento da responsabilidade objetiva importa para o desenho do processo. Se a responsabilidade é objetiva, a vítima não precisa demonstrar culpa do condomínio: basta comprovar o dano e o nexo com a atividade de guarda. Se a responsabilidade é subjetiva, a vítima precisa provar que houve negligência, imprudência ou imperícia.
No caso julgado, a Terceira Turma entendeu que a falha na portaria estava demonstrada nos autos, o que tornou desnecessário aprofundar o debate sobre o regime aplicável. A discussão sobre a depreciação dos bens também não alterou o resultado.
Quem tem direito à indenização e quem fica de fora?
Tem direito o morador que comprovar que o acesso dos criminosos ocorreu por falha do serviço de portaria. Fica de fora quem não conseguir demonstrar essa falha.
A distinção é decisiva. Se o ladrão entrou por uma janela, por um muro sem relação com o controle de acesso ou por uma área que não estava sob vigilância contratada, a regra geral volta a valer: o furto de terceiro não gera dever de indenizar do condomínio.
Também fica de fora, em princípio, o condomínio que não conta com serviço de portaria ou de segurança organizado, porque o dever de controle de acesso não existe da mesma forma. A decisão trata de condomínios que mantêm esse serviço e, por isso, assumem o dever de empregar os melhores meios disponíveis para evitar o furto.
Como funciona a responsabilidade civil do condomínio
A responsabilidade civil do condomínio por danos causados a moradores decorre do dever de guarda e vigilância das áreas comuns. O Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.
O mesmo Código prevê que aquele que causar dano a outrem por conduta culposa responde pela reparação. No caso do condomínio, a discussão é se a omissão no controle de acesso configura culpa relevante para gerar o dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor também pode incidir quando o morador contrata serviços de segurança como destinatário final. Nesse regime, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e a vítima não precisa provar culpa, apenas o dano e o nexo causal com o serviço prestado.
O efeito prático para quem lê é direto: se o porteiro liberou alguém sem autorização e o furto ocorreu, o morador tem um caminho jurídico para cobrar a reparação do condomínio, e não apenas do criminoso, que muitas vezes não é identificado.
O que o morador precisa reunir para pedir a indenização
A prova da falha na portaria é o ponto central. O morador deve reunir o boletim de ocorrência, as imagens das câmeras de segurança, os registros de acesso e, se possível, testemunhas do ocorrido.
Também é importante documentar os bens furtados, com notas fiscais, fotos e comprovantes de propriedade. A decisão do STJ manteve a condenação por danos materiais no valor de R$ 12.358, além dos R$ 24 mil por danos morais.
O prazo para ajuizar a ação de reparação civil é de três anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o Código Civil. Esse prazo vale para a cobrança contra o condomínio e contra o responsável direto pelo ato.
O que ainda está em aberto na decisão do STJ
A decisão é de uma turma do STJ e não tem efeito vinculante automático sobre todos os casos semelhantes. Outras turmas podem julgar de forma diferente, e o entendimento pode ser revisto pela Corte Especial ou pelo próprio STJ em julgamentos futuros.
Também permanece em aberto a discussão sobre o regime de responsabilidade aplicável. Se a responsabilidade for objetiva, o morador tem mais facilidade para cobrar a indenização. Se for subjetiva, a prova da culpa do condomínio se torna essencial.
Outro ponto em aberto é o critério de cálculo dos danos materiais. O condomínio defendeu que a depreciação dos objetos furtados deveria ser considerada, e esse debate pode voltar em outros processos.
O que observar daqui para frente
A decisão reforça o dever de controle de acesso em condomínios que mantêm portaria e serviço de segurança. Para o morador, o recado é guardar provas da falha. Para o condomínio, o recado é treinar e fiscalizar o preposto que fica no posto.
O caso concreto envolveu moradores que estavam viajando e tiveram o apartamento invadido. A relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que a conduta negligente do preposto possibilitou o crime e causou danos aos moradores, o que preenche os requisitos para a responsabilização do condomínio.
O próximo passo é acompanhar se o entendimento se consolida em outras turmas do STJ e se o critério de cálculo dos danos materiais será uniformizado. Até lá, cada caso depende da prova da falha na portaria.
Perguntas frequentes
O condomínio é sempre responsável por furto em apartamento?
Não. A regra geral é que o furto praticado por terceiro exclui a responsabilidade do condomínio. A exceção, reconhecida pela Terceira Turma do STJ, aparece quando os criminosos entram pela portaria com liberação indevida do funcionário, sem autorização dos moradores. Nesse caso, o condomínio pode ser condenado a indenizar.
Quem tem direito à indenização por furto em condomínio?
Tem direito o morador que comprovar que o acesso dos criminosos ocorreu por falha do serviço de portaria. É preciso demonstrar o dano, o nexo com a falha e reunir provas como boletim de ocorrência, imagens de câmeras e registros de acesso. Sem essa prova, a regra geral volta a valer.
Qual é o prazo para processar o condomínio por furto?
O prazo para ajuizar a ação de reparação civil é de três anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o Código Civil. Esse prazo vale tanto para a cobrança contra o condomínio quanto contra o responsável direto pelo ato.
O que o morador precisa reunir para pedir indenização ao condomínio?
O morador deve reunir o boletim de ocorrência, as imagens das câmeras de segurança, os registros de acesso e, se possível, testemunhas. Também é importante documentar os bens furtados com notas fiscais, fotos e comprovantes de propriedade, para sustentar o pedido de danos materiais e morais.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
- STJ decide que condomínio é responsável por furto se ladrões entrarem após falha na portaria · Imprensa
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.