Convenção 193 da OIT chega ao Congresso sem ratificação
Governo enviou ao Congresso a Convenção 193 da OIT sobre trabalho em aplicativos; ratificação depende de decreto legislativo e só vigora após registro de dois países.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que fixa diretrizes para o trabalho decente em plataformas digitais, mas a ratificação brasileira depende de decreto legislativo e só produz efeito internacional após o registro de pelo menos dois países. O envio foi publicado na edição de segunda-feira (9) do Diário Oficial da União. A base legal é o processo constitucional de incorporação de tratados: aprovação parlamentar, ratificação pelo Executivo e promulgação presidencial. O efeito prático é que motoristas e entregadores de aplicativo continuam sem novas regras enquanto o rito não se completa.
Em resumo
- Quem é afetado: trabalhadores de aplicativos de transporte, entrega e serviços sob demanda, além das plataformas digitais.
- O que muda: a Convenção 193 da OIT estabelece princípios de liberdade sindical, negociação coletiva, proteção social e transparência algorítmica.
- O que falta: aprovação de decreto legislativo pelo Congresso, ratificação e registro pelo Executivo e promulgação presidencial.
- O que observar: o julgamento no STF sobre vínculo empregatício de motoristas de aplicativo, adiado para manifestação das partes.
O que a Convenção 193 da OIT exige dos países signatários
A Convenção 193 da OIT reúne diretrizes para que os países construam políticas e legislações de proteção aos trabalhadores de plataformas digitais. O documento reafirma princípios fundamentais do trabalho e determina que os signatários adotem medidas para assegurar liberdade de associação e organização sindical, direito à negociação coletiva, eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil, combate à discriminação, condições seguras e saudáveis, proteção social e transparência nas relações de trabalho e nos sistemas de gestão das plataformas.
O artigo 9º da convenção determina que cada país adote medidas para avaliar a existência ou não de vínculo de emprego, guiando-se principalmente pelos fatos relacionados à execução do trabalho e à remuneração, além das particularidades da atividade. A convenção não reconhece automaticamente vínculo empregatício para todos os trabalhadores de aplicativos; ela fixa parâmetros para que cada nação avalie sua realidade e desenvolva mecanismos de proteção.
O instrumento também aborda remuneração, segurança e saúde, prevenção da violência e do assédio, transparência algorítmica e proteção de dados pessoais. Prevê mecanismos para que os trabalhadores recebam explicações sobre decisões automatizadas que afetem suas atividades, como bloqueios e suspensões de contas.
Quem fica de fora da proteção da Convenção 193?
Não há exclusão expressa de categorias: a convenção abrange também trabalhadores de limpeza, cuidados e tarefas sob demanda realizadas por meio de plataformas digitais. O texto da OIT fixa princípios fundamentais que os países signatários devem assegurar, sem autorizar que a adaptação nacional suprima essas garantias. A exclusão, se ocorrer, virá da forma como cada país classificar os trabalhadores e regular a atividade, não do texto da convenção.
O caminho até a vigência: decreto legislativo, ratificação e promulgação
A incorporação de tratados ao direito brasileiro segue rito próprio. O Congresso Nacional analisa o texto e, se aprovar a ratificação, formaliza a autorização por meio de decreto legislativo. O decreto legislativo é ato do Legislativo, não do Executivo, e exige maioria simples em cada Casa, em turno único, conforme o regimento do Congresso.
Na sequência, cabe ao Poder Executivo decidir sobre a ratificação internacional e registrar o instrumento junto à OIT. A incorporação ao direito brasileiro depende ainda de promulgação presidencial, que é o ato que dá executoriedade interna ao tratado. Sem a promulgação, a convenção não produz efeitos no ordenamento brasileiro, mesmo que já tenha sido ratificada internacionalmente.
A vigência internacional da Convenção 193 está condicionada ao registro de ratificações de pelo menos dois países. Conforme as regras do próprio documento, ela começa 12 meses após o registro da segunda ratificação. Para os países que aderirem depois, o prazo também é de 12 meses após o registro de cada ratificação. O Brasil, portanto, não consegue colocar a convenção em vigor sozinho: depende de outro país ratificar antes ou junto.
O julgamento no STF que aguarda a convenção
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, considerou a aprovação da convenção pela OIT um fato novo com potencial para influenciar o julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos. Em junho, Fachin determinou o adiamento da análise para que as partes envolvidas pudessem se manifestar sobre o tema. O julgamento ainda não foi realizado.
A discussão no STF envolve a interpretação do artigo 9º da convenção, que orienta a avaliação do vínculo com base nos fatos da execução do trabalho e da remuneração. O tribunal pode usar esse parâmetro para definir se há ou não relação de emprego entre motoristas e plataformas, mas a decisão não substitui a ratificação pelo Congresso.
O que muda para quem trabalha por aplicativo?
Por enquanto, nada muda diretamente: a convenção ainda não foi ratificada e não produz efeitos internos. O trabalhador de aplicativo continua sujeito à legislação atual, que não reconhece vínculo empregatício de forma automática, e depende de decisões judiciais ou de futura lei para obter direitos como férias, 13º salário e FGTS.
A convenção, se ratificada, não cria automaticamente esses direitos. Ela obriga o Brasil a adotar medidas para avaliar a existência de vínculo e a desenvolver mecanismos de proteção social, liberdade sindical e transparência algorítmica. O efeito prático depende da regulamentação que o Congresso e o Executivo editarem após a ratificação.
O prazo que decide: 12 meses após a segunda ratificação
A Convenção 193 da OIT só começa a vigorar internacionalmente 12 meses após o registro da segunda ratificação. Isso significa que, mesmo que o Congresso aprove o decreto legislativo e o Executivo ratifique o texto, o Brasil precisará que outro país também ratifique para que a convenção entre em vigor. O prazo de 12 meses é contado do registro da segunda ratificação, não da primeira.
Para os países que aderirem depois, o prazo também é de 12 meses após o registro de cada ratificação. O Brasil pode ratificar antes ou depois de outro país, mas a vigência internacional só começa com o segundo registro. A promulgação presidencial é o ato que internaliza a convenção no direito brasileiro, mas não antecipa a vigência internacional.
O que ainda falta julgar e aprovar
O Congresso Nacional ainda não tem prazo definido para analisar a Convenção 193 da OIT. O envio foi publicado na edição de segunda-feira (9) do Diário Oficial da União, mas a data exata da votação não foi divulgada. O STF também não tem data para retomar o julgamento sobre vínculo empregatício de motoristas de aplicativo.
A ratificação depende de decreto legislativo, ratificação pelo Executivo, registro na OIT e promulgação presidencial. Cada etapa tem seu próprio rito e prazo, e nenhuma delas foi concluída até agora. O trabalhador de aplicativo segue sem proteção adicional enquanto o processo não se completa.
Perguntas frequentes
O que é a Convenção 193 da OIT?
A Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho é um instrumento internacional que fixa diretrizes para o trabalho decente em plataformas digitais. Ela estabelece princípios como liberdade sindical, negociação coletiva, proteção social e transparência algorítmica, mas não reconhece automaticamente vínculo empregatício para todos os trabalhadores de aplicativos.
Quando a Convenção 193 da OIT entra em vigor no Brasil?
A Convenção 193 da OIT entra em vigor no Brasil após a aprovação de decreto legislativo pelo Congresso Nacional, a ratificação pelo Poder Executivo, o registro na OIT e a promulgação presidencial. A vigência internacional começa 12 meses após o registro da segunda ratificação por dois países.
A Convenção 193 da OIT garante vínculo empregatício para motoristas de aplicativo?
Não automaticamente. A Convenção 193 da OIT determina que cada país adote medidas para avaliar a existência ou não de vínculo de emprego, considerando os fatos da execução do trabalho e da remuneração. O reconhecimento depende da análise de cada caso e da regulamentação nacional.
Quem fica de fora da proteção da Convenção 193 da OIT?
A Convenção 193 da OIT não exclui expressamente categorias. Ela abrange trabalhadores de transporte, entrega, limpeza, cuidados e tarefas sob demanda realizadas por plataformas digitais. A exclusão, se ocorrer, depende da classificação e da regulamentação de cada país signatário.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.