STF: Fux leva escala 5x2 ao plenário e 16/12 fica mantido
Fux pediu destaque neste sábado e tirou do virtual o referendo da liminar de Dino que mantém a transição da escala 5x2 em 16/12/2026, sem redução salarial.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque neste sábado, 14 de novembro de 2026, e retirou do plenário virtual o referendo da liminar de Flávio Dino que mantém a transição da escala 5x2 a partir de 16 de dezembro de 2026, com 42 horas semanais e dois repousos remunerados, sem redução salarial. A base legal é a Emenda Constitucional 141/26, questionada nas ADIns 8.041 e 8.042. O efeito prático: quem trabalha sob jornada de 44 horas segue com a data preservada, mas o placar será zerado e o caso vai ao plenário físico, em dia ainda não marcado.
Em resumo
- O pedido de destaque de Fux interrompeu o julgamento virtual e zera o placar pró-Dino, que já tinha quatro votos.
- A liminar continua em vigor: em 16/12/2026 começa a jornada de 42 horas semanais e dois repousos remunerados, sem corte de salário.
- Quem ganha acima do teto do RGPS multiplicado por dois e meio, com diploma de nível superior, fica fora do controle de jornada — e estatais concorrenciais entram nessa exceção.
- Acordos coletivos têm 90 dias, a contar de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas incompatíveis com a emenda.
- O presidente do STF, Edson Fachin, ainda não marcou a data do julgamento no plenário físico.
O que o pedido de destaque faz com o julgamento?
O destaque retira o processo do ambiente virtual e o leva ao plenário presencial. Com isso, os votos já proferidos não valem como resultado: o placar é zerado e os ministros podem alterar posição, embora a tendência apontada seja de manutenção.
Antes da interrupção, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam acompanhado o relator pela confirmação integral da liminar. O julgamento virtual começara na sexta-feira e tinha previsão de encerramento às 11h de segunda-feira. Agora, cabe ao presidente Edson Fachin designar a sessão presencial.
O instituto do destaque existe para que um ministro considere o tema sensível o bastante para debate aberto. Não há prazo constitucional para a marcação da sessão; a definição é ato de presidência do tribunal.
Quem fica de fora da nova jornada?
Ficam fora do controle de jornada os empregados com diploma de nível superior e salário mensal de pelo menos duas vezes e meio o teto do Regime Geral de Previdência Social. A liminar estendeu essa exceção a empregados de estatais que atuam em regime concorrencial.
O critério combina dois requisitos cumulativos: escolaridade e patamar remuneratório. Na prática, um gerente com curso superior e salário acima desse piso não tem direito a horas extras nem a controle rígido de ponto, o que reduz o alcance da transição para esse grupo.
A liminar também preservou os salários, inclusive pisos, mas ressalvou que essa manutenção não gera, por si só, pedido de equiparação salarial entre trabalhadores contratados sob condições diferentes, salvo nas hipóteses legais.
Quando começa a contar o prazo de 90 dias para renegociar?
O prazo de 90 dias corre a partir de 16 de dezembro de 2026. Ele serve para renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes que sejam incompatíveis com a emenda.
Cláusulas incompatíveis deixam de produzir efeitos desde o início da transição, mas a ausência de renegociação não autoriza, por si só, extinguir contrapartidas nem alterá-las unilateralmente. Para o trabalhador, isso significa que o benefício não desaparece automaticamente: depende de acordo ou de decisão posterior.
Se a negociação coletiva frustrar comprovadamente, os ministérios competentes poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação, limitada aos primeiros 90 dias contados de 16 de dezembro de 2026. Depois desse período, a compensação volta a depender de negociação coletiva.
Como ficam os dois repousos semanais remunerados?
Os dois repousos semanais remunerados estão preservados em qualquer hipótese. O que a liminar permite é que acordo ou convenção coletiva ajustem o momento e as condições de fruição, jamais a supressão do direito.
Dino afastou as limitações semanais e mensais para a fruição dos descansos. A compensação pode tratar de quando e como o trabalhador usufrui os dois repousos, mas não pode eliminá-los, por serem considerados direito indisponível ligado à saúde e à vida familiar.
Se não houver acordo ou convenção até 15 de dezembro de 2026, admite-se distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos que excedem a oitava hora diária. Essa regra vale até 15 de dezembro de 2027.
O que acontece com os contratos administrativos e as licitações?
Para os contratos administrativos vigentes, o prazo máximo de adaptação caiu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda. O mesmo período se aplica a contratos decorrentes de licitações em andamento na data da promulgação, ainda que celebrados depois, com contagem a partir da assinatura.
Na prática, órgãos públicos e empresas contratadas precisam revisar escalas e custos em menos tempo do que o previsto originalmente. O descumprimento desse prazo pode gerar renegociação contratual ou glosa de valores.
Dino também formulou apelo ao Congresso Nacional para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, regulamente os regimes diferenciados de trabalho e a implementação da reforma pelas microempresas e empresas de pequeno porte, preservados a jornada semanal e os dois repousos remunerados.
Por que as entidades empresariais questionam a emenda?
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionam o prazo de dois meses para o início das mudanças, os efeitos da reforma sobre contratos e instrumentos coletivos vigentes e as restrições à negociação de regimes compensatórios.
O argumento empresarial é o de que a transição curta e a interferência em acordos já firmados geram insegurança jurídica e custo imprevisível. Do outro lado, a defesa da liminar sustenta que o STF deve corrigir contradições e lacunas específicas, sem anular a reforma aprovada pelo Congresso, por não identificar violação a cláusulas pétreas nesta análise cautelar.
O que ainda está em aberto é o alcance definitivo da emenda: o plenário físico pode confirmar, reformar ou rejeitar a liminar, e a decisão final sobre a constitucionalidade dos dispositivos só virá com o mérito das ADIns 8.041 e 8.042.
O que observar até 16 de dezembro de 2026
Até a data de início da transição, o ponto de atenção é a renegociação coletiva. Trabalhadores e empregadores devem verificar quais cláusulas dos acordos vigentes conflitam com a jornada de 42 horas e com os dois repousos, porque essas cláusulas perdem efeito a partir de 16 de dezembro de 2026.
Outro ponto é o calendário do STF: sem data marcada para o plenário físico, a liminar segue valendo, mas o placar zerado significa que os votos já dados não garantem o resultado. A confirmação dependerá da sessão presencial convocada por Edson Fachin.
Por fim, microempresas e empresas de pequeno porte dependem de regulamentação do Congresso em até 180 dias da publicação da decisão; até lá, permanecem obrigadas a respeitar a jornada semanal e os dois repousos remunerados.
Perguntas frequentes
A escala 5x2 começa em 16 de dezembro de 2026 mesmo com o pedido de destaque de Fux?
Sim. A liminar de Flávio Dino continua em vigor e mantém o início da jornada de 42 horas semanais e dos dois repousos remunerados em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial. O pedido de destaque de Luiz Fux apenas retirou o referendo do plenário virtual e o levou ao plenário físico, em data ainda não marcada.
Quem fica de fora do controle de jornada com a liminar do STF?
Ficam fora do controle de jornada os empregados com diploma de nível superior e salário mensal de pelo menos duas vezes e meio o teto do Regime Geral de Previdência Social. A liminar estendeu essa exceção a empregados de estatais que atuam em regime concorrencial, o que reduz o alcance da transição para esses grupos.
Qual é o prazo para renegociar acordos coletivos após a liminar de Dino?
O prazo é de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Cláusulas incompatíveis com a Emenda Constitucional 141/26 deixam de produzir efeitos desde o início da transição, mas a ausência de renegociação não autoriza extinguir contrapartidas nem alterá-las unilateralmente.
O que acontece se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026?
Se não houver acordo ou convenção até 15 de dezembro de 2026, admite-se distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos que excedem a oitava hora diária. Essa regra vale até 15 de dezembro de 2027.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
- Escala 5x2: Fux leva ao plenário físico análise dos ajustes de Dino à transição · Imprensa
- Fux interrompe julgamento, e análise de decisão de Dino que manteve escala 6x1 vai para o plenário físico · Imprensa
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.