STF libera 8h24 diárias na transição da escala 5x2

Como funciona a escala 5x2 na prática

A escala 5x2 significa cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado por semana. Com a jornada intermediária de 42 horas semanais, a divisão em cinco dias resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos.

O limite ordinário de 8 horas diárias de trabalho foi mantido pela emenda constitucional. Por isso, os 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais gerariam, em tese, adicional de hora extra. A liminar de Dino afastou essa incidência especificamente durante a etapa de transição.

O ministro também afastou travas rígidas de tempo, semanal e mensal, para o gozo dos repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, o que atende a setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado.

O que acontece se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026

Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos continua valendo, sem o adicional de horas extraordinárias quanto aos 24 minutos. Foi exatamente esse o ponto central da liminar.

Dino afirmou que, com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.

Havia receio das confederações de empregadores de que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano. As ações analisadas por Dino foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria.

Os 90 dias para renegociar cláusulas e a neutralidade salarial

A partir de 16 de dezembro de 2026, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mas o restante dos pactos segue em vigor. Dino abriu uma janela de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas.

Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores. A redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais.

Por outro lado, o ministro determinou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados. Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva fracassar, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.

O que ainda falta julgar no STF

A decisão de Dino é liminar e será submetida ao referendo do plenário do STF. Isso significa que os ministros da Corte ainda podem confirmar, modificar ou revogar os termos da autorização.

O prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de 1 ano para 180 dias, garantindo o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. Dino também deu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e crie regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.

O impasse levado ao STF apontava que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras. A liminar resolveu o período intermediário, mas o desenho definitivo da jornada de 40 horas semanais, previsto para o fim de 2027, ainda depende de como o Congresso e o plenário do STF vão se posicionar.