STF mantém escala 5x2 em 16/12/2026 e veda suprimir folgas
Dino reafirma que escala 5x2 com 42 horas semanais e dois repousos vale a partir de 16/12/2026; folgas podem ser adiadas, mas não suprimidas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou nesta quinta-feira (12/11) que a escala 5x2 — jornada de 42 horas semanais com dois repousos semanais remunerados — não pode ser descumprida a partir de 16/12/2026. A base legal é a Emenda Constitucional 141/2026, e o efeito prático é direto: quem trabalha sob o regime 6x1 passa a ter direito a dois dias de folga por semana, que podem ser adiados, mas nunca suprimidos.
Em resumo
- Quem é afetado: trabalhadores sob escala 6x1, que passam a ter direito a dois repousos semanais remunerados.
- O que muda: a jornada cai de 44 para 42 horas semanais em 16/12/2026, com limite diário de 8h24 na transição.
- O que não pode: acordos ou bancos de horas não podem suprimir os dois repousos, apenas modular quando serão gozados.
- O que observar: o plenário do STF analisa a decisão em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (13/11).
O que Dino decidiu e por quê
O despacho do ministro Flávio Dino, proferido na tarde de quinta-feira (12/11), rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar a implementação da jornada de 42 horas semanais. As entidades alegaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho.
Dino entendeu que não há motivos para suspender a implementação da nova jornada. O ministro destacou que a mudança foi aprovada pelo Congresso e não identificou, neste momento, violação à Constituição que justificasse a anulação. A decisão também estabelece balizas para eventuais acordos de flexibilização ou bancos de horas entre empregadores e empregados.
O que a Emenda Constitucional 141/2026 exige
A Emenda Constitucional 141/2026 alterou o texto constitucional para reduzir a jornada semanal e garantir dois repousos remunerados. O direito a repouso semanal remunerado já estava previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição, mas a emenda ampliou a proteção ao assegurar dois dias de descanso e reduzir a carga horária.
Por se tratar de emenda constitucional, a aprovação exigiu quórum de três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, conforme o artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição. Isso significa que a norma tem status constitucional e não pode ser alterada por lei ordinária ou medida provisória.
O efeito prático para o trabalhador é que a jornada de 42 horas semanais e os dois repousos passam a ser direitos indisponíveis. Nem o empregador nem o sindicato podem negociar a supressão desses direitos, apenas a forma de usufruto.
Quem tem direito à escala 5x2?
Todo trabalhador sob regime de jornada semanal superior a 42 horas, especialmente os que cumprem escala 6x1. A regra vale para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e alcança categorias que hoje trabalham seis dias consecutivos para folgar um.
A decisão de Dino não distingue setores: comércio, indústria e serviços estão sujeitos à mesma exigência. O que a emenda permite é que acordos e convenções coletivas modulem a distribuição dos dois dias de descanso ao longo do mês, desde que não haja supressão.
Quando o prazo começa a contar?
A escala 5x2 começa a valer em 16/12/2026, conforme a Emenda Constitucional 141/2026. Até 15 de dezembro deste ano, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários.
Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não geram pagamento de horas extras. Essa regra vale até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40 horas semanais.
As folgas podem ser adiadas?
Sim. Dino deixou claro que os dois dias de folga poderão ser adiados e redistribuídos, inclusive com compensação em períodos posteriores, mas nunca negados ao trabalhador. A eventual compensação pode tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão.
O ministro classificou o direito como indisponível, relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores. Isso significa que bancos de horas e acordos coletivos podem definir quando as folgas serão gozadas, mas não podem eliminá-las.
O que ainda está em aberto no STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal começará a analisar nesta sexta-feira (13/11) a decisão de Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1. A sessão virtual teve início às 11h e tem término previsto para as 11h da próxima segunda-feira.
Os ministros podem confirmar, modificar ou revogar a decisão monocrática. Até que o plenário se manifeste, a determinação de Dino segue valendo. A análise colegiada é o que definirá se a interpretação sobre a indisponibilidade dos dois repousos será mantida ou ajustada.
O que muda para quem já recebe
Quem já trabalha em escala 5x2 não terá alteração imediata na rotina, mas passa a ter a jornada reduzida de 44 para 42 horas semanais em 16/12/2026. A redução é automática e não depende de negociação com o empregador.
Para quem está em escala 6x1, a mudança é estrutural: o sexto dia trabalhado passa a ser folga remunerada. O empregador que descumprir a norma fica sujeito a fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a ações na Justiça do Trabalho.
O que observar até 16/12/2026
Até a data de início da escala 5x2, empresas e sindicatos podem firmar acordos coletivos para definir a distribuição das folgas. O prazo de 15 de dezembro deste ano é o limite para que as categorias apresentem suas convenções; sem acordo, aplica-se a regra do limite diário de 8h24.
A decisão de Dino também rejeitou os pedidos de adiamento da CNC e da CNI, o que reduz a margem para novas tentativas de postergação. O plenário do STF, ao analisar o caso, pode trazer novos contornos, mas a tendência é de manutenção da obrigatoriedade.
Perguntas frequentes
Quando começa a valer a escala 5x2?
A escala 5x2 começa a valer em 16/12/2026, conforme a Emenda Constitucional 141/2026. Até 15 de dezembro deste ano, caso não haja acordo coletivo, a jornada pode ser distribuída em cinco dias com limite de 8h24 diárias, sem hora extra pelos 24 minutos excedentes.
As folgas da escala 5x2 podem ser adiadas?
Sim. O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que os dois repousos semanais podem ser adiados e redistribuídos, inclusive com compensação posterior. O que não pode haver é a supressão dos dois dias, pois o direito é indisponível e ligado à saúde do trabalhador.
O que acontece se a empresa não cumprir a escala 5x2?
A empresa que descumprir a escala 5x2 fica sujeita a fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a ações na Justiça do Trabalho. O direito tem status constitucional e não pode ser afastado por acordo individual ou convenção coletiva que suprima os dois repousos.
Qual a jornada diária permitida na transição da escala 5x2?
Durante a transição, a jornada diária pode chegar a 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra vale até 15 de dezembro de 2027, quando a jornada cai para 40 horas semanais.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.