Professora demitida por 'fazer o L' vai à Justiça em SC
Professora de Itajaí demitida após foto com gesto 'L' vai processar o colégio na Justiça do Trabalho; entenda o que a CLT e a Constituição dizem sobre demissão por posição política.
Uma professora demitida após aparecer em foto fazendo o gesto conhecido como "L" vai processar o Colégio Unificado de Itajaí, em Santa Catarina, na Justiça do Trabalho. O caso foi divulgado em 11 de novembro de 2026, quando a educadora confirmou a intenção de acionar a instituição. A demissão por posição política é o ponto central: a Constituição protege a liberdade de expressão, mas a CLT permite dispensas sem justa causa, e é nesse confronto que o processo vai se decidir.
Em resumo
- Quem é afetado: Maria Eduarda Pereira Pamplona, coordenadora de ensino e professora de português, demitida pelo Colégio Unificado de Itajaí.
- O que aconteceu: ela apareceu em foto fazendo o gesto "L" durante confraternização da escola; outros nove docentes receberam advertência por escrito.
- O que ela pretende: entrar com processo trabalhista contra a instituição.
- O que observar: se a Justiça do Trabalho reconhece a dispensa como discriminatória ou como exercício regular do poder diretivo do empregador.
- Base legal em jogo: liberdade de expressão (Constituição) e poder de dispensar sem justa causa (CLT).
O que a escola alegou para justificar a demissão
O Colégio Unificado de Itajaí afirmou que a foto foi registrada em 7 de novembro, durante evento promovido pela própria instituição "em ambiente escolar", e que isso causou "mal-estar". A direção disse que a demissão e as advertências têm "respaldo nas normas internas da instituição e na legislação trabalhista".
O diretor Alexandre Kleis declarou que a escola recebeu "apoio da maioria da comunidade escolar" e que os professores lecionam "sem viés ideológico". A instituição sustentou que a repercussão negativa entre famílias de alunos justificou as sanções.
O que o sindicato contesta
O Sindicato dos Professores de Itajaí e Região (Sinpro Itajaí e Região) classificou a demissão e a advertência como "grave manifestação de discriminação política", incompatível com princípios democráticos. Segundo o sindicato, os professores não manifestavam ideologia política em sala de aula.
A Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) também repudiou a atitude do colégio, chamando-a de "intimidação ideológica".
O que a CLT diz sobre demissão sem justa causa
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que o empregador dispense sem justa causa, desde que pague as verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego, quando cabível. Esse é o poder diretivo do empregador.
Mas a CLT também prevê que a dispensa é nula quando comprovadamente discriminatória. O artigo 9º da CLT determina que atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são nulos de pleno direito. Se a Justiça do Trabalho entender que a demissão teve motivação política, ela pode ser anulada.
O que a Constituição garante
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso IV, assegura a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato. O inciso VIII garante a liberdade de consciência e de crença. O inciso X protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
No artigo 5º, inciso XLI, a Constituição determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A liberdade de expressão, porém, não é absoluta: ela pode ser restringida quando colide com outros direitos, como a imagem da instituição ou a ordem pública.
Quem tem razão? O que a Justiça vai decidir
A Justiça do Trabalho vai analisar se a demissão foi discriminatória ou se a escola exerceu regularmente seu poder diretivo. O ponto central é se a foto, feita em evento da escola mas publicada em rede social pessoal de um professor, sem identificação do colégio, pode ser atribuída à instituição.
Se a Justiça entender que houve discriminação política, a demissão pode ser anulada e a professora reintegrada, com pagamento de salários e demais direitos do período de afastamento. Se entender que a escola agiu dentro de sua autonomia, a demissão será mantida, com o pagamento apenas das verbas rescisórias.
O que muda para quem já recebe advertência
Os outros nove professores que apareceram na foto receberam advertência disciplinar por escrito e tiveram de assinar o documento individualmente. A advertência é uma sanção mais leve que a demissão e não rompe o vínculo empregatício.
Mas a advertência pode ser questionada na Justiça do Trabalho se for considerada abusiva ou discriminatória. Se a Justiça entender que a advertência teve motivação política, ela pode ser anulada, e a escola pode ser condenada a indenizar os professores por danos morais.
O prazo para entrar com a ação trabalhista
O prazo para entrar com ação trabalhista é de dois anos contados da data da demissão, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Durante esse período, a professora pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
Além disso, os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, limitados a dois anos após a extinção do contrato. Ou seja, a professora tem dois anos para entrar com a ação e pode cobrar os últimos cinco anos de direitos, se houver.
O que ainda está em aberto
A professora ainda não entrou com o processo. Ela afirmou que pretende acionar a Justiça do Trabalho, mas não há informação sobre quando a ação será protocolada. O Colégio Unificado de Itajaí reafirmou seu posicionamento e disse que agiu com respaldo nas normas internas e na legislação trabalhista.
O caso levanta uma questão que a Justiça do Trabalho vai precisar responder: até onde vai o poder do empregador de demitir por conduta fora do ambiente de trabalho, em rede social pessoal, sem identificação da empresa? A resposta vai depender da análise das provas e do contexto de cada caso.
Perguntas frequentes
A professora demitida por fazer o 'L' pode ser reintegrada?
Sim, se a Justiça do Trabalho entender que a demissão foi discriminatória. O artigo 9º da CLT considera nulos os atos que fraudam direitos trabalhistas, e a Constituição proíbe discriminação atentatória a direitos fundamentais. A reintegração garante salários e direitos do período de afastamento.
Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista por demissão discriminatória?
O prazo é de dois anos contados da data da demissão, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Durante esse período, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para questionar a dispensa e pedir reintegração ou indenização.
O que a CLT diz sobre demissão por posição política?
A CLT permite a demissão sem justa causa, mas o artigo 9º anula atos que fraudam direitos trabalhistas. Se a Justiça entender que a motivação foi política, a dispensa pode ser anulada. A CLT não prevê expressamente a demissão por posição política, mas a Constituição protege a liberdade de expressão.
Os outros professores advertidos podem processar a escola?
Sim, a advertência pode ser questionada na Justiça do Trabalho se for considerada abusiva ou discriminatória. Se a Justiça entender que houve motivação política, a advertência pode ser anulada e a escola condenada a indenizar por danos morais.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.