Elogio a desembargador em sessão do TRT-10: o que a lei permite
Em sessão do TRT da 10ª Região, advogada elogiou o charme e a beleza do presidente da turma, que disse ter ficado constrangido. Entenda os limites legais.
Nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, veio a público o relato de que uma advogada, durante sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, elogiou o charme e a beleza do desembargador que presidia a turma — e o magistrado confessou ter ficado constrangido com o elogio. O episódio reacende a pergunta sobre o que a lei permite no contato entre advogado e juiz. A base legal está no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que exigem respeito e urbanidade, mas não transformam elogio em infração automática. Na prática, o que decide é o contexto: se o comentário interrompe o julgamento, constrange a autoridade ou compromete a imparcialidade.
Em resumo
- Quem é afetado: advogados, magistrados e quem acompanha sessões de julgamento em qualquer tribunal.
- O que aconteceu: em sessão do TRT da 10ª Região, uma advogada elogiou o charme e a beleza do presidente da turma, que disse ter ficado constrangido.
- O que a lei diz: o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB exigem respeito e urbanidade, mas não punem elogio isolado por si só.
- O que observar: se o comentário interrompeu o julgamento, se houve constrangimento e se a parte contrária foi prejudicada.
O que a lei exige do advogado dentro da sessão
O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906 de 1994, trata o advogado como indispensável à administração da justiça e impõe a ele o dever de guardar respeito à magistratura. O Código de Ética e Disciplina da OAB detalha esse dever: o profissional deve tratar com urbanidade os juízes, os colegas, as partes e os servidores, e evitar qualquer conduta que possa ser lida como tentativa de influenciar a decisão por caminho que não seja o argumento jurídico.
Traduzindo: o advogado pode ser cordial, pode agradecer, pode cumprimentar. O que a norma veda é a conduta que desvie a atenção do mérito do processo ou que coloque o julgador em posição de desconforto diante das partes. O elogio à aparência, feito no meio de uma sustentação oral, é justamente o tipo de comentário que pode ser enquadrado nessa zona cinzenta.
Elogio pode virar falta disciplinar?
Não automaticamente. Para virar processo disciplinar, o elogio precisa ser lido como conduta incompatível com o dever de urbanidade ou como tentativa de influência indevida. A OAB só instaura procedimento quando há representação e indícios concretos, e o Tribunal de Ética e Disciplina avalia caso a caso, ouvindo o advogado e verificando o contexto da sessão.
O ponto que costuma decidir é o efeito prático: o comentário atrapalhou o julgamento? Criou situação de constrangimento para o magistrado? Deu à parte contrária motivo para alegar quebra de imparcialidade? Se a resposta for sim a qualquer dessas perguntas, o episódio deixa de ser apenas um deslize de etiqueta e passa a ter consequência jurídica.
Quem julga o comportamento do advogado
A competência é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional da OAB onde o advogado está inscrito, e não do tribunal onde a sessão ocorreu. O TRT da 10ª Região, que cobre o Distrito Federal e Tocantins, não pune advogado: ele pode, no máximo, registrar o ocorrido, comunicar a OAB e adotar medidas internas em relação ao próprio magistrado, se entender que houve excesso de reação.
As sanções previstas no Estatuto da Advocacia vão de censura a suspensão e, nos casos mais graves, exclusão dos quadros da Ordem. A censura é a mais leve e costuma ser aplicada quando não há dano concreto ao processo nem reincidência. Suspensão e exclusão ficam reservadas para condutas reiteradas ou de gravidade evidente.
O que acontece se a parte contrária se sentir prejudicada
Se a parte contrária entender que o elogio serviu para agradar o julgador e influenciar o resultado, ela pode alegar quebra de imparcialidade. O caminho é pedir a nulidade da decisão ou apresentar exceção de suspeição, que é o instrumento pelo qual se questiona o envolvimento pessoal do juiz com uma das partes ou com o advogado dela.
Para prosperar, porém, não basta o desconforto: é preciso demonstrar que o episódio teve peso real no julgamento. Tribunais costumam rejeitar esse tipo de alegação quando o elogio foi breve, não interrompeu a sessão e não alterou o teor da decisão. O ônus de provar o prejuízo é de quem alega.
O contraste entre cordialidade e constrangimento
De um lado, a advocacia sustenta que a relação com o Judiciário não precisa ser fria. O Estatuto da Advocacia garante ao profissional o direito de sustentar oralmente, de ser ouvido e de manter com o juiz uma relação profissional cordial. Para essa leitura, um elogio isolado, feito em tom leve, não fere norma alguma e não deveria virar processo.
Do outro, a magistratura lembra que o juiz está ali para julgar, não para receber comentários sobre a própria aparência. O constrangimento relatado pelo desembargador é justamente o argumento central dessa corrente: quando o elogio coloca o julgador em situação de desconforto diante das partes, ele deixa de ser gentileza e passa a ser interferência no ambiente do julgamento.
O que ainda está em aberto é o critério objetivo. Não há norma que diga quantas palavras ou que tipo de elogio configura falta. A avaliação segue sendo casuística, o que dá margem a decisões diferentes para situações parecidas.
O que o episódio do TRT-10 deixa como lição prática
Para o advogado, a recomendação que sai do episódio é simples: manter o contato com o julgador restrito ao processo. Cumprimentos breves e cordiais são aceitos; comentários sobre aparência, charme ou vida pessoal do magistrado ficam fora do que a norma protege e podem gerar representação na OAB.
Para quem acompanha o caso, o ponto de atenção é o desfecho. Se houver representação disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB vai decidir se o elogio configurou falta de urbanidade ou tentativa de influência. Se não houver, o episódio fica como exemplo do que a prática forense considera inadequado, mesmo sem punição formal. O momento exato da sessão não foi divulgado, e o TRT da 10ª Região não informou se adotará alguma providência interna.
Perguntas frequentes
Elogiar a aparência de um desembargador durante uma sessão é falta disciplinar?
Não automaticamente. O Código de Ética e Disciplina da OAB exige respeito e urbanidade, mas só há falta quando o elogio interrompe o julgamento, constrange a autoridade ou serve para tentar influenciar a decisão. A avaliação é feita caso a caso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
Quem pune o advogado que se comporta de forma inadequada em sessão de julgamento?
A competência é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional da OAB onde o advogado está inscrito, e não do tribunal onde a sessão ocorreu. O TRT da 10ª Região pode registrar o ocorrido e comunicar a Ordem, mas não aplica sanção disciplinar ao advogado.
Quais sanções a OAB pode aplicar a um advogado por falta de urbanidade?
O Estatuto da Advocacia prevê censura, suspensão e exclusão dos quadros da Ordem. A censura é a mais leve e costuma ser aplicada quando não há dano concreto ao processo nem reincidência. Suspensão e exclusão ficam reservadas para condutas reiteradas ou de gravidade evidente.
A parte contrária pode pedir a nulidade do julgamento por causa do elogio?
Pode alegar quebra de imparcialidade e pedir a nulidade da decisão ou apresentar exceção de suspeição. Para prosperar, porém, é preciso demonstrar que o episódio teve peso real no julgamento, e não apenas gerou desconforto. O ônus de provar o prejuízo é de quem alega.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.