STF mantém fim da escala 6x1 e jornada de 42h em dezembro
Em audiência de conciliação nesta terça (10), o STF manteve o cronograma do fim da escala 6x1 e da jornada de 42h, mas negociações coletivas podem adaptar escalas com oito folgas mensais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cronograma inicial aprovado pelo Congresso para o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 42 horas semanais, com vigência a partir de 16 de dezembro, conforme afirmou o ministro Flávio Dino durante audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10). A base legal é a negociação coletiva, que poderá adaptar escalas desde que garantidas oito folgas mensais. O efeito prático é que trabalhadores e empresas já podem se preparar para as novas regras, mas o relator das ações no STF detalhará as condições de transição até sexta-feira.
Em resumo
- O STF manteve a vigência da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, conforme aprovado pelo Congresso.
- Negociações coletivas podem adaptar escalas, desde que asseguradas oito folgas mensais.
- O relator das ações no STF emitirá decisão detalhando as regras de transição até sexta-feira.
- Empresas pediram prazos estendidos, mas o cronograma inicial foi mantido.
O que foi decidido na audiência de conciliação?
A audiência de conciliação do STF, realizada nesta terça-feira (10), reuniu representantes de sindicatos e do setor empresarial para debater dúvidas sobre a transição do fim da escala 6 por 1. O ministro Flávio Dino afirmou que a redução da jornada para 42 horas semanais, com vigência a partir de 16 de dezembro, está mantida conforme aprovado no Congresso, independentemente de um acordo definitivo entre confederações patronais e centrais sindicais.
O relator das ações no STF informou que emitirá nos próximos dias uma decisão detalhando o que foi debatido pelas partes e que definirá até sexta-feira as regras oficiais de transição para o setor produtivo. A Corte manteve o cronograma inicial aprovado pelo Congresso, apesar dos pedidos de flexibilização e prazos estendidos por parte do empresariado.
Qual é a base legal para a jornada de 42 horas?
A redução da jornada para 42 horas semanais foi aprovada pelo Congresso Nacional e tem vigência a partir de 16 de dezembro. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, estabelece que a duração do trabalho normal não seja superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A nova lei, portanto, altera esse limite para 42 horas, mas mantém a possibilidade de negociação coletiva para adaptar escalas.
O artigo 7º, inciso VI, da Constituição, garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Já o inciso XIII permite a redução da jornada mediante negociação coletiva. Esses dispositivos são a base para que as escalas possam ser adaptadas por meio de negociações coletivas, desde que garantido o limite de oito folgas mensais, conforme destacou o ministro Flávio Dino.
Como funcionará a negociação coletiva para adaptar escalas?
A negociação coletiva é o instrumento pelo qual sindicatos de trabalhadores e empresas podem ajustar as condições de trabalho, incluindo a escala. O artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre, entre outros temas, a jornada de trabalho, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
No caso da escala 6x1, a adaptação por negociação coletiva deve observar o limite de oito folgas mensais, ou seja, o trabalhador não pode ter menos de oito dias de descanso por mês. Essa exigência consta da decisão do STF e visa garantir um patamar mínimo de descanso semanal remunerado, previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição, que assegura repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
O que muda para quem trabalha em escala 6x1?
Para o trabalhador submetido à escala 6x1, a mudança significa que, a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal não poderá exceder 42 horas, e a escala deverá garantir pelo menos oito folgas mensais. A adaptação da escala pode ser feita por negociação coletiva, o que permite que empresas e sindicatos ajustem os turnos de acordo com as necessidades do setor, desde que respeitados esses limites.
O trabalhador que tiver dúvidas sobre sua nova escala deve procurar o sindicato de sua categoria para verificar se há acordo ou convenção coletiva que disponha sobre o tema. Caso a empresa descumpra as novas regras, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento da lei e o pagamento de eventuais diferenças.
Quais os próximos passos após a audiência?
O relator das ações no STF emitirá nos próximos dias uma decisão detalhando o que foi debatido pelas partes e que definirá até sexta-feira as regras oficiais de transição para o setor produtivo. Essa decisão deverá esclarecer como as empresas poderão adaptar suas escalas e quais os prazos e condições para a implementação da jornada de 42 horas.
Até lá, permanece a orientação de que a redução da jornada está mantida conforme aprovado pelo Congresso, e que as negociações coletivas podem ser realizadas para adaptar as escalas, desde que garantido o limite de oito folgas mensais. Empresas e trabalhadores devem acompanhar a publicação da decisão do relator para ajustar seus procedimentos.
O que ainda está em aberto na transição?
Apesar da manutenção do cronograma, o relator das ações no STF ainda definirá as regras oficiais de transição, o que pode trazer detalhamentos sobre a aplicação da jornada de 42 horas e das oito folgas mensais. O setor empresarial pleiteou prazos estendidos, mas a Corte manteve o cronograma inicial aprovado pelo Congresso.
Fica em aberto, portanto, a forma como as negociações coletivas poderão adaptar as escalas sem descumprir o limite de folgas, bem como a eventual necessidade de edição de norma complementar para regulamentar a transição. O acompanhamento da decisão do relator é essencial para que empregadores e empregados saibam exatamente quais regras seguir a partir de 16 de dezembro.
Perguntas frequentes
O que foi decidido na audiência de conciliação do STF sobre a escala 6x1?
O STF manteve o cronograma inicial aprovado pelo Congresso para o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 42 horas semanais, com vigência a partir de 16 de dezembro. O ministro Flávio Dino afirmou que as escalas poderão ser adaptadas por negociações coletivas, desde que garantido o limite de oito folgas mensais.
A jornada de 42 horas semanais já está valendo?
A jornada de 42 horas semanais entra em vigor em 16 de dezembro, conforme aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF. Até essa data, continua valendo a legislação anterior. O relator das ações no STF definirá as regras de transição até sexta-feira.
O que significa a exigência de oito folgas mensais?
A exigência de oito folgas mensais significa que o trabalhador não pode ter menos de oito dias de descanso por mês. Essa condição foi imposta pelo STF para garantir um patamar mínimo de descanso semanal remunerado, previsto na Constituição Federal, e deve ser observada nas negociações coletivas que adaptarem as escalas.
Quem define as regras de transição para o fim da escala 6x1?
O relator das ações no STF emitirá uma decisão detalhando o que foi debatido na audiência de conciliação e definirá até sexta-feira as regras oficiais de transição para o setor produtivo. Essa decisão esclarecerá como as empresas poderão adaptar suas escalas e quais os prazos e condições para a implementação da jornada de 42 horas.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.