OAB: 257 assinaturas levam fim da inscrição suplementar ao plenário
Deputado Kim Kataguiri reuniu 257 assinaturas para urgência do projeto que acaba com a inscrição suplementar da OAB; texto pode pular comissões e ir direto ao plenário.
O deputado federal Kim Kataguiri afirmou nesta quarta-feira (11/11/2026) ter reunido 257 assinaturas para o requerimento de urgência do projeto de sua autoria que acaba com a inscrição suplementar da OAB, a taxa extra cobrada de quem advoga com frequência em outro estado. A base legal atacada é o Estatuto da Advocacia, que hoje obriga o advogado a se inscrever também na seccional onde passa a atuar habitualmente. Na prática, quem advoga fora do estado de origem pode deixar de pagar mais de uma anuidade se o texto avançar.
Em resumo
- Quem é afetado: advogados inscritos em uma seccional que atuam com frequência em outro estado.
- O que muda: o projeto elimina a inscrição suplementar exigida pelo Estatuto da Advocacia.
- O que aconteceu: o deputado Kim Kataguiri diz ter reunido 257 assinaturas para pedir urgência.
- Próximo passo: o requerimento vai ao Colégio de Líderes; se aprovado, o projeto pula comissões e vai direto ao plenário.
- O que observar: a urgência ainda não foi votada e o mérito do projeto não foi analisado.
O que a inscrição suplementar exige hoje
O Estatuto da Advocacia determina que o advogado já inscrito em uma seccional precisa de nova inscrição quando passa a exercer a profissão habitualmente em outra unidade federativa. Essa inscrição suplementar é vinculada à seccional do novo estado e gera cobrança de anuidade adicional.
Para o advogado, o efeito é financeiro e burocrático: quem mora em um estado e atua em outro por meio digital, sem usar a estrutura física da seccional, ainda assim precisa manter duas inscrições ativas. O projeto de Kim Kataguiri ataca exatamente esse ponto, segundo o próprio deputado.
Quem fica de fora da cobrança se o projeto passar?
Ficam de fora os advogados que atuam habitualmente em mais de um estado, hoje obrigados à inscrição suplementar. A proposta elimina essa exigência e, com ela, a anuidade extra cobrada pela seccional do segundo estado.
O advogado que nunca atuou fora do estado de origem não sente diferença prática: continua com uma única inscrição e uma única anuidade. Já quem tem clientes ou processos em outra unidade federativa passa a depender apenas da inscrição principal, caso o texto seja aprovado e sancionado.
O caminho da urgência e o que ela dispensa
O requerimento de urgência é um instrumento regimental da Câmara dos Deputados. Quando aprovado, ele retira o projeto da tramitação normal e dispensa a passagem pelas comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação.
Sem a urgência, o projeto precisaria ser analisado e votado em cada comissão antes de chegar ao plenário, o que costuma alongar a tramitação por meses ou anos. Com a urgência, o texto pode ser votado diretamente pelos deputados, sem esse filtro prévio.
Quantas assinaturas a urgência exige?
O regimento da Câmara exige um número mínimo de assinaturas de deputados para que o requerimento de urgência seja apresentado. O deputado afirma ter reunido 257, número que, segundo ele, supera o necessário.
As assinaturas, porém, não aprovam a urgência por si só. Elas apenas permitem que o requerimento seja levado ao Colégio de Líderes, que decide a pauta. A aprovação depende de votação no plenário, e é aí que o projeto pode travar ou avançar.
O que o Colégio de Líderes decide
O Colégio de Líderes é o colegiado que reúne os líderes dos partidos com representação na Câmara e define a agenda de votações. É ele que decide se e quando o requerimento de urgência entra na pauta do plenário.
Segundo o deputado, o requerimento seria levado ao Colégio nesta terça-feira (10). A data exata da reunião e o resultado da análise não foram divulgados até a publicação desta matéria. Sem a inclusão na pauta, o projeto continua parado, independentemente do número de assinaturas.
O que ainda falta para a regra mudar
Mesmo que a urgência seja aprovada, o projeto precisa ser votado no plenário da Câmara, seguir para o Senado Federal e, se aprovado sem alterações, ser sancionado pela Presidência da República. Só então a nova regra entra em vigor e a inscrição suplementar deixa de ser exigida.
Além disso, a aprovação da urgência não significa aprovação do mérito. O plenário pode rejeitar o texto, alterá-lo ou devolvê-lo às comissões. O que existe hoje é um requerimento com assinaturas declaradas, não uma mudança no Estatuto da Advocacia.
O que está em jogo para quem advoga fora do estado
Para o advogado que atua em outra unidade federativa, a inscrição suplementar representa custo anual adicional e obrigações acessórias perante duas seccionais. O projeto promete eliminar essa duplicidade, mas o efeito só se concretiza com a aprovação final.
Até lá, a regra vigente continua valendo: quem passa a atuar habitualmente em outro estado deve manter a inscrição suplementar em dia, sob pena de exercício irregular da advocacia. A mudança depende do plenário, do Senado e da sanção presidencial.
Perguntas frequentes
O que é a inscrição suplementar da OAB?
A inscrição suplementar é a exigência do Estatuto da Advocacia de que o advogado já inscrito em uma seccional faça nova inscrição quando passa a atuar habitualmente em outro estado. Ela gera cobrança de anuidade adicional e obrigações perante a segunda seccional.
Quem precisa pagar a inscrição suplementar da OAB?
Paga a inscrição suplementar o advogado que, inscrito em uma seccional, passa a exercer a profissão com habitualidade em outra unidade federativa. Quem atua apenas no estado de origem mantém uma única inscrição e uma única anuidade.
O que acontece se a urgência do projeto for aprovada?
Se a urgência for aprovada, o projeto deixa de passar pelas comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação, e pode ser votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação da urgência não aprova o mérito do projeto.
O fim da inscrição suplementar da OAB já está valendo?
Não. O que existe é um requerimento de urgência com 257 assinaturas declaradas pelo deputado Kim Kataguiri. O projeto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara, seguir para o Senado Federal e ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.