TSE valida votos de mulher eleita em chapa com fraude à cota
TSE decide que mulher eleita sem envolvimento na fraude à cota de gênero mantém o mandato; votos de candidaturas fictícias viram votos de legenda.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (5) que a mulher eleita sem envolvimento direto na fraude à cota de gênero mantém o mandato, e que os votos das candidaturas fictícias passam a ser computados como votos de legenda para o partido. A base legal é a Lei das Eleições, que exige pelo menos 30% de candidaturas de cada gênero nas listas proporcionais. Na prática, quem fraudou deixa de derrubar a chapa inteira — mas quem foi eleito legitimamente continua no cargo.
Em resumo
- Mulheres eleitas sem participação na fraude mantêm o mandato, segundo o novo entendimento do TSE.
- Os votos das candidaturas consideradas fictícias são convertidos em votos de legenda, computados para o partido.
- A regra vale para deputado federal, deputado estadual e vereador — cargos proporcionais.
- Inicialmente, o precedente será aplicado aos casos das eleições de 2022 ainda pendentes de julgamento.
- As candidatas fictícias do caso analisado foram declaradas inelegíveis pela Corte Eleitoral.
O que o TSE decidiu sobre a fraude à cota de gênero
O Tribunal Superior Eleitoral julgou um recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que havia rejeitado ações por abuso de poder e suposta fraude à cota de gênero em candidaturas femininas do Podemos para deputado estadual no Amapá, nas eleições de 2022. O partido registrou 25 candidaturas, sendo oito de mulheres. Dessas, três foram consideradas fictícias.
O caso começou a ser analisado em junho, teve dois pedidos de vista e foi retomado na sessão desta quinta (5), com o voto da ministra Estela Aranha, única mulher da Corte. O voto do relator, ministro André Mendonça, prevaleceu e foi seguido por outros cinco ministros. Estela Aranha foi o único voto contrário à alteração do entendimento.
Com a decisão, ficou mantida a eleição da deputada estadual do Amapá Zeneide Costa, que à época estava no Podemos e hoje está filiada ao PT. A Corte Eleitoral tornou inelegíveis as candidatas consideradas fictícias: Albanita Castilho Ferreira, Raquel Rodrigues Delquino e Silene Correa da Silva dos Santos.
Quem mantém o mandato e quem fica de fora?
Mantém o mandato a mulher eleita que não teve envolvimento direto com a fraude. Fica de fora quem participou da fraude e quem foi registrada como candidata fictícia.
O critério é individual: os ministros destacaram que os casos continuarão a ser analisados um a um e não haverá validação automática dos votos. Isso significa que não basta ser mulher e estar na chapa — é preciso que o tribunal reconheça, no caso concreto, que a candidata disputou de verdade e que não participou do esquema.
Para a candidata fictícia, o efeito é o oposto: além de não assumir o mandato, ela se torna inelegível. No caso do Amapá, as três candidatas apontadas como fictícias foram declaradas inelegíveis pela Corte Eleitoral.
Como o TSE identifica uma candidatura fictícia
O Tribunal Superior Eleitoral usa um conjunto de indícios para reconhecer a candidatura feminina de fachada. Entre eles estão votação zerada ou inexpressiva, ausência de movimentação de recursos de campanha, prestação de contas zerada ou inexistente, falta de participação em atos de campanha — inclusive nas redes sociais — e demonstração de desinteresse da candidata pela disputa.
Nenhum desses elementos, isolado, fecha a questão. O que o tribunal examina é o conjunto: uma candidata com poucos votos, mas com campanha real, gastos registrados e agenda pública, não se encaixa no mesmo quadro de outra que nunca apareceu. É essa diferença que separa a candidatura de fachada da candidatura que perdeu a eleição.
O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, conhecido como Drap, é o documento que reúne as informações sobre a regularidade da chapa apresentada pelo partido ou federação para disputar a eleição. É nele que a fraude à cota costuma aparecer — e é a rejeição do Drap que, no entendimento anterior, derrubava a chapa inteira e anulava todos os votos.
O que muda para os votos das candidatas fictícias
Os votos das candidaturas fictícias deixam de ser anulados e passam a ser convertidos em votos de legenda, ou seja, computados para o partido. A mudança vale para as eleições proporcionais: deputado federal, deputado estadual e vereador.
O efeito prático é direto. Antes, a fraude contaminava toda a chapa e o partido perdia os votos e as cadeiras obtidas. Agora, o partido mantém a votação, mas a candidata eleita legitimamente é preservada no cargo. Quem fraudou não consegue, com a fraude, derrubar a eleição de quem disputou de verdade.
O relator, ministro André Mendonça, afirmou que a mulher eleita sem participação na fraude é vítima do esquema e seria punida duas vezes se perdesse o mandato. Já a ministra Estela Aranha sustentou que validar os votos de uma chapa com fraude reconhecida pode criar instabilidade sistêmica e transformar o Judiciário em "engenheiro de resultado", escolhendo qual candidato está apto a exercer o mandato.
A exceção que poucos notaram: o alcance no tempo
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, acompanhou o relator, mas ressalvou que, em seu entendimento, a mudança deveria ficar restrita às eleições de 2022. Ele alertou que, daqui a dois anos, as eleições municipais podem criar uma evasão para que os diretórios partidários não se animem a distribuir recursos de forma equânime.
Segundo o presidente do TSE, as candidaturas das eleições de 2024 deverão ser avaliadas caso a caso nos processos que chegarem à Corte a partir do primeiro semestre de 2027. Ou seja: o novo entendimento começa pelas eleições de 2022, e o tratamento das eleições de 2024 ainda depende de como os casos forem julgados.
Esse é o ponto em aberto. A decisão desta quinta-feira (5) resolve o passado pendente, mas não fecha a regra para o futuro — e é justamente aí que partidos e candidatas precisam prestar atenção.
O que ainda falta julgar
Os casos das eleições de 2022 que ainda estão pendentes de julgamento serão os primeiros a receber o novo entendimento. Depois, a partir do primeiro semestre de 2027, chegam os processos relativos às eleições de 2024, que serão analisados individualmente.
Para quem acompanha a disputa eleitoral, o recado é claro: a fraude à cota de gênero continua sendo punida, mas a punição deixa de recair sobre a mulher eleita que não participou do esquema. Quem fraudou responde, e quem disputou de verdade mantém o mandato.
A decisão também sinaliza que o TSE não vai validar votos automaticamente. Cada caso será examinado com base nos indícios de candidatura fictícia, e é esse exame concreto que definirá quem fica e quem sai.
Perguntas frequentes
Quem mantém o mandato quando há fraude à cota de gênero?
A mulher eleita que não teve envolvimento direto com a fraude mantém o mandato, segundo o novo entendimento do TSE. A Corte destacou que os casos continuarão a ser analisados individualmente, sem validação automática dos votos. Quem participou da fraude ou foi registrada como candidata fictícia fica de fora e se torna inelegível.
O que acontece com os votos das candidatas fictícias?
Os votos das candidaturas consideradas fictícias são convertidos em votos de legenda, ou seja, computados para o partido. A mudança vale para as eleições proporcionais: deputado federal, deputado estadual e vereador. Antes, a fraude derrubava toda a chapa e anulava todos os votos.
Como o TSE identifica uma candidatura feminina fictícia?
O TSE usa indícios como votação zerada ou inexpressiva, ausência de movimentação de recursos de campanha, prestação de contas zerada ou inexistente, falta de participação em atos de campanha e demonstração de desinteresse pela disputa. Nenhum elemento isolado fecha a questão; o tribunal examina o conjunto.
A decisão do TSE vale para as eleições de 2024?
Inicialmente, o precedente será aplicado aos casos das eleições de 2022 ainda pendentes de julgamento. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, ressalvou que a mudança deveria ficar restrita a 2022. As candidaturas de 2024 serão avaliadas caso a caso nos processos que chegarem à Corte a partir do primeiro semestre de 2027.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.