Imposto do pecado começa em fevereiro de 2027 com alíquota de 66,7% sobre cigarro
Medida Provisória 1.399 fixou alíquotas do Imposto Seletivo que vão de 0,5% sobre apostas a 66,7% sobre cigarros, mas calibradas para reproduzir a carga atual do IPI. O aumento, se houver, depende das alíquotas definitivas que o Congresso
O Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, começa a ser cobrado em fevereiro de 2027 sem mexer no bolso do consumidor. A Medida Provisória 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, fixou alíquotas que vão de 0,5% sobre apostas a 66,7% sobre cigarros, mas calibradas para reproduzir a carga atual do IPI. O aumento, se houver, depende das alíquotas definitivas que o Congresso vai discutir para 2028. Na prática, o IPI muda de nome.
Em resumo
- Quem é afetado: consumidores de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, embarcações, aeronaves, loterias e apostas.
- O que muda em 2027: o Imposto Seletivo substitui o IPI, mas as alíquotas foram calibradas para manter a carga atual. O preço não deve subir por causa dele.
- O que observar: a MP 1.399 precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar definitiva. O prazo de vigência da MP é de 120 dias, prorrogável por mais 60.
- Onde pode pesar: a troca do PIS e da Cofins pela CBS, que atinge todos os produtos, é o que pode mexer nos preços em 2027.
- O que fica para 2028: as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, que podem aumentar a carga sobre os produtos.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele é chamado de imposto do pecado?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária sobre produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A lógica é extrafiscal: mais do que arrecadar, o imposto pretende desestimular o consumo pelo preço. A lista de produtos na mira inclui cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais, loterias, apostas e fantasy sports. O imposto é cobrado uma única vez, na fabricação, na extração ou na importação, e não gera crédito para as etapas seguintes da cadeia.
Nesses produtos, o Imposto Seletivo ocupa o lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que terá alíquota zerada para a maior parte dos itens, com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus. Para 2027, o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Quais são as alíquotas do imposto do pecado para 2027?
As alíquotas fixadas pela MP 1.399 variam conforme o produto. Cigarros e cigarrilhas pagam 66,7% sobre 15% do preço de varejo mais R$ 3,50 por maço. Demais produtos fumígenos têm alíquota de 37,5%. Destilados como vodca, uísque e gim pagam 24%, enquanto cachaça e aguardentes de cana ficam em 20%. Vinhos do Porto, Madeira e Xerez, fermentadas acima de 14% e drinks prontos de baixo teor pagam 16%. Barcos a motor e vermutes têm 12%. Vinhos e outras fermentadas, 8%. Demais embarcações de recreio ou esporte, 7,8%. Aviões e helicópteros, 6,8%. Automóveis têm base de 6,3% mais ajustes, multiplicada por 1,21, resultando em alíquotas de 0% a mais de 26%. Picapes e comerciais leves têm base de 3,9% mais ajustes, também multiplicada por 1,21. Cerveja de malte paga 4,2%. Refrigerantes e bebidas açucaradas, 2,6%. Loterias, apostas e fantasy sports, 0,5%. Extração de petróleo, gás e minérios tem 0%. Caminhões não são tributados.
O imposto do pecado vai aumentar o preço dos produtos em 2027?
Não. O primeiro ano do Imposto Seletivo foi desenhado para não mexer nos preços. A MP define um Regime de Implementação Gradual, no qual as alíquotas de 2027 reproduzem as do IPI em vigor, ajustadas por fatores de conversão que compensam a diferença entre as bases de cálculo dos dois tributos. Por isso, a alíquota nominal engana. "20% de Imposto Seletivo, por exemplo, não significam 20% a mais na prateleira", resume Haroldo da Silva, presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP).
O tributarista Raul Iberê Malagò, sócio do M&A/Law, complementa: "Na prática, o IPI muda de nome". Segundo ele, a ressalva é que os fatores de conversão são médias, e a carga de cada produto pode ficar um pouco acima ou abaixo da atual. Assim, se houver alguma mudança de preço em 2027 desses produtos, a causa provavelmente será outra. "O que vai mexer nos preços em 2027 não é o Imposto Seletivo. É a troca do PIS e da Cofins pela CBS, que atinge tudo o que se compra", afirma Malagò.
Quem paga mais com o imposto do pecado?
O peso do Imposto Seletivo não é igual para todos. O tributo ocupa uma fatia maior do orçamento de quem ganha menos, já que cigarro e bebida pesam mais na renda dessas famílias, aponta o tributarista Raul Iberê Malagò. A exceção são carros, barcos e aviões, mais presentes nas altas rendas. O cashback criado pela reforma, que devolve parte dos impostos às famílias de baixa renda, não alivia essa conta. Segundo Malagò, a devolução vale para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas não para o Seletivo.
"A justificativa do governo é que o Seletivo existe para desestimular o consumo nocivo, e não para arrecadar", aponta o tributarista. "Esse argumento faz sentido no cigarro, em que o preço de fato ajuda a reduzir o consumo entre os mais pobres. Faz pouco sentido no refrigerante, em que 2,6% não muda hábito nenhum: ali sobra só o imposto, e ele é regressivo."
Já Haroldo da Silva, presidente do Corecon-SP, reconhece o risco regressivo, mas aponta um dilema. "Baratear produtos que fazem mal à saúde, mesmo que para consumidores de menor renda, seria o equivalente a submetê-los ainda mais aos efeitos perniciosos desses produtos", diz. Para o economista, o efeito final depende da cesta de cada família, da mudança de comportamento, que é o que se busca, e dos ganhos de saúde.
O que ainda falta para o imposto do pecado valer em definitivo?
A Medida Provisória 1.399 tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar definitiva. O prazo de vigência de uma MP é de 120 dias, prorrogável por mais 60, contados da publicação. Se não for votada nesse período, ela perde eficácia desde o início. Além disso, o Congresso vai discutir as alíquotas definitivas para 2028, que podem aumentar a carga sobre os produtos. A transição de tributos também está em curso: até dezembro de 2026, vale o IPI; em janeiro de 2027, o governo quer manter o IPI sobre esses produtos por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição.
O que muda para quem compra cigarro, bebida ou carro a partir de 2027?
Para o consumidor, a compra de um maço de cigarros em fevereiro de 2027 já incluirá o Imposto Seletivo, mas o preço deve permanecer o mesmo de hoje. O mesmo vale para cerveja, destilados, refrigerantes e carros a gasolina. A diferença é que o tributo passa a ser destacado na nota fiscal e compõe a base de cálculo do IBS e da CBS, que incidem sobre o valor do Seletivo. Ou seja, sobre o imposto do pecado ainda incidem os novos tributos sobre o consumo. Para as empresas, a mudança exige adaptação dos sistemas e das rotinas de apuração, já que o Seletivo não gera crédito para as etapas seguintes da cadeia.
O que observar nos próximos meses
O calendário do Imposto Seletivo depende da votação da MP 1.399 pelo Congresso Nacional. Se aprovada sem alterações, as alíquotas de 2027 estão garantidas. Se modificada, os valores podem mudar. A discussão sobre as alíquotas definitivas para 2028 deve ocorrer ao longo de 2027 e pode elevar a carga sobre os produtos. Enquanto isso, a troca do PIS e da Cofins pela CBS, que atinge todos os bens e serviços, é o fator que pode mexer nos preços já em 2027. O consumidor deve ficar atento à lista de produtos sujeitos ao Seletivo e ao impacto do cashback, que não alcança esse tributo.
Perguntas frequentes
O que é o imposto do pecado?
O imposto do pecado é o apelido do Imposto Seletivo, um tributo federal criado pela Reforma Tributária que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos. A lógica é extrafiscal: desestimular o consumo pelo preço, e não apenas arrecadar.
Quando o imposto do pecado começa a ser cobrado?
O Imposto Seletivo começa a ser cobrado em fevereiro de 2027, conforme a Medida Provisória 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026. As alíquotas de 2027 reproduzem a carga atual do IPI, então o preço dos produtos não deve subir por causa dele nesse primeiro ano.
Quais produtos pagam o imposto do pecado?
Pagam o Imposto Seletivo cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais, loterias, apostas e fantasy sports. Caminhões não são tributados, e a extração de petróleo, gás e minérios tem alíquota de 0%.
O imposto do pecado vai aumentar o preço dos produtos em 2027?
Não. Em 2027, as alíquotas do Imposto Seletivo foram calibradas para reproduzir a carga atual do IPI, por meio de um Regime de Implementação Gradual. O que pode mexer nos preços é a troca do PIS e da Cofins pela CBS, que atinge todos os produtos. O aumento do Seletivo, se houver, depende das alíquotas definitivas para 2028.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.