Imposto do Pecado: MP 1.399/2026 define alíquotas até 2027
Governo publica MP 1.399/2026 com alíquotas temporárias do Imposto Seletivo, que começa a valer em fevereiro de 2027. Veja quem paga e quem fica de fora.
O governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas temporárias do Imposto Seletivo, conhecido como "Imposto do Pecado". A cobrança começa em fevereiro de 2027, com percentuais que valem até dezembro do mesmo ano. Quem consome cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e apostas sentirá o impacto no bolso, mas alguns produtos e compradores têm alíquota zero. A base legal é a reforma tributária, que criou o tributo para desestimular itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Em resumo
- Afetados: consumidores de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e serviços de apostas.
- O que muda: alíquotas temporárias entram em vigor em fevereiro de 2027 e valem até dezembro; a partir de 2028, serão definitivas.
- O que observar: veículos podem ter alíquota reduzida ou majorada conforme eficiência energética e outros critérios; há casos de alíquota zero.
- Prazo: governo enviará projeto de lei com alíquotas definitivas até 31 de maio de 2027.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele existe?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que causam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido popularmente como "Imposto do Pecado", ele incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos. A cobrança ocorre uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores. Na prática, o consumidor final sente o aumento no preço, mas o recolhimento é feito pelo fabricante ou importador.
Quais são as alíquotas temporárias para 2027?
As alíquotas variam conforme o produto. Para cigarros e cigarrilhas, a MP prevê 66,7% sobre 15% do preço mais R$ 3,50 por vintena (maço com 20 unidades). Bebidas açucaradas têm 2,6%; cervejas de malte, 4,2%; vinhos e outras bebidas fermentadas, 8%; vermutes, 12%; vinhos do Porto e Madeira, 16%; bebidas alcoólicas com teor acima de 14%, 16%; bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%, 16%; rum de cana-de-açúcar (exceto melaço), 20%; demais bebidas destiladas, 24%. Concursos de prognósticos (jogos de azar) ficam com 0,5%. Aviões e helicópteros, 6,8%; barcos a motor, 12%; demais embarcações de recreio ou esporte a motor, 7,8%. Esses percentuais são temporários e valem de fevereiro a dezembro de 2027.
Como funciona a tributação dos veículos?
Para carros de passeio, a alíquota-base é de 6,3%, que pode ser ajustada conforme cinco critérios técnicos e ambientais. Após os ajustes, o resultado é multiplicado por um fator de conversão de 1,21. Isso significa que veículos mais sustentáveis podem ter redução, enquanto modelos menos eficientes podem ter acréscimo. Para veículos comerciais leves, a alíquota-base é de 3,9%, também sujeita a ajustes. O cálculo final depende das características de cada modelo, então a alíquota não será uniforme.
Quem tem direito à alíquota zero?
A MP estabelece alíquota zero para determinados veículos e categorias de compradores, além de bens minerais durante o período de transição de 2027. Entre os casos previstos estão veículos para pessoas com deficiência, táxis, motocicletas de baixa cilindrada e máquinas agrícolas. A extração de petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural também terá alíquota zero em 2027. Essas exceções buscam evitar aumento de custos em setores essenciais e atender políticas públicas específicas.
Quando o imposto começa a ser cobrado?
A cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro de 2027, com as alíquotas temporárias. O calendário acompanha a transição da reforma tributária: em 2027, o IPI terá alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, exceto as exceções da Zona Franca de Manaus. A partir de 2028, entram em vigor as alíquotas definitivas, que ainda serão discutidas pelo governo e pelo Congresso Nacional. O governo deve enviar projeto de lei com as alíquotas definitivas até 31 de maio de 2027.
O que muda a partir de 2028?
As alíquotas de 2027 são temporárias e foram definidas, em regra, para manter o nível de tributação atualmente aplicado pelo IPI. A partir de 2028, os percentuais poderão ser alterados conforme as regras permanentes do Imposto Seletivo. Isso significa que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poderão ter aumentos ou reduções, dependendo das alíquotas aprovadas pelo Congresso Nacional. A intenção do governo é usar o imposto como instrumento para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Por que substituir o IPI?
A substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Imposto Seletivo faz parte da reorganização dos tributos federais sobre o consumo promovida pela reforma tributária. Enquanto o IPI tem incidência ampla sobre produtos industrializados, o Imposto Seletivo foca em bens e serviços considerados prejudiciais. Com a mudança, o IPI terá alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções da Zona Franca de Manaus. Para 2027, a previsão do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
O que ainda está em aberto?
As alíquotas definitivas do Imposto Seletivo ainda dependem de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027. Até lá, permanecem as alíquotas temporárias. O debate sobre a carga tributária ideal e os critérios de ajuste para veículos e bebidas continua. Além disso, a tributação de bens minerais em 2028 e a definição de novos produtos sujeitos ao imposto podem ser alteradas. O contribuinte deve acompanhar as discussões para entender o impacto final nos preços.
Perguntas frequentes
O que é o Imposto Seletivo criado pela reforma tributária?
O Imposto Seletivo é um tributo federal que incide sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e apostas. Conhecido como "Imposto do Pecado", ele é cobrado uma única vez na cadeia econômica e não gera créditos. A cobrança começa em fevereiro de 2027, com alíquotas temporárias.
Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027?
As alíquotas variam: cigarros têm 66,7% sobre 15% do preço mais R$ 3,50 por vintena; bebidas açucaradas, 2,6%; cervejas, 4,2%; vinhos, 8%; destilados, 24%; jogos de azar, 0,5%; aviões, 6,8%; barcos a motor, 12%. Esses percentuais são temporários e valem de fevereiro a dezembro de 2027.
Quem tem direito à alíquota zero no Imposto Seletivo?
A MP 1.399/2026 prevê alíquota zero para determinados veículos e compradores, como pessoas com deficiência, táxis e máquinas agrícolas, além de bens minerais (petróleo, minério de ferro, carvão e gás natural) durante 2027. Essas exceções buscam evitar aumento de custos em setores essenciais.
Quando o governo enviará o projeto com as alíquotas definitivas?
O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, que valerão a partir de 2028. Até lá, permanecem as alíquotas temporárias estabelecidas pela MP 1.399/2026.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.