Imposto do Pecado começa em 2/2/2027, mas depende do Congresso
O Imposto Seletivo da reforma tributária será cobrado a partir de 2 de fevereiro de 2027, com alíquotas transitórias. Se a MP 1.399/2026 não for aprovada até o fim de 2026, a cobrança pode ficar para 2028.
O Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, conforme a Medida Provisória 1.399/2026, publicada pelo governo em 4 de novembro. A base legal é a reforma tributária, que criou o tributo federal para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O efeito prático para o consumidor é que bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas e veículos podem chegar mais caros — mas a cobrança só vale se a MP for aprovada pelo Congresso até o fim de 2026; caso contrário, pode ficar para 2028.
Em resumo
- Quem é afetado: consumidores de cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais e apostas.
- O que muda: o Imposto Seletivo substitui parte do IPI e será cobrado uma única vez na cadeia, sem gerar crédito.
- Quando começa: a previsão é 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo de 90 dias entre a publicação da MP e o início da cobrança.
- O que observar: a tramitação da MP 1.399/2026 no Congresso — se não for aprovada até o fim de 2026, a cobrança pode ficar para 2028.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele é chamado de imposto do pecado
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela reforma tributária com a finalidade de desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O nome popular imposto do pecado vem justamente dessa função extrafiscal: tributar para inibir, e não apenas para arrecadar.
O advogado Alexandre Tortato, mestre em Direito Tributário pela FGV/SP e ex-conselheiro do CARF, explica que o tributo foi criado com uma finalidade que vai além da arrecadação. A implementação, porém, ainda depende da tramitação da MP no Congresso. Se o texto não for aprovado até o fim de 2026, a cobrança poderá ficar para 2028.
Para preservar a arrecadação durante janeiro de 2027, o governo também propôs a prorrogação temporária do IPI sobre os produtos alcançados pelo novo imposto.
Quais produtos entram no Imposto do Pecado?
A lista do imposto do pecado inclui cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, aeronaves e embarcações, bens minerais extraídos e atividades como loterias, apostas e fantasy sports.
A tributação, contudo, não será igual para todos os produtos. Nas bebidas alcoólicas, as alíquotas variam conforme a categoria e as características da bebida. Em 2027, a cerveja de malte terá alíquota de 4,2%, enquanto vinhos e determinadas bebidas fermentadas terão 8%. Destilados como uísque, vodca e gim poderão chegar a 24%.
Cigarros e determinadas cigarrilhas terão cobrança de 66,7%, além de R$ 3,50 por vintena. Para outros produtos fumígenos, a alíquota será de 37,5%. Já bebidas açucaradas, como refrigerantes, terão alíquota de 2,6%. Nos veículos, a alíquota-base para automóveis de passageiros será de 6,3%, mas poderá aumentar ou diminuir conforme critérios como motorização, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade.
Frederico Rodrigues da Cunha, sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados e coordenador do Comitê Tributário do IBEF/PR, ressalta que a incidência depende da classificação prevista na legislação. As alíquotas não serão necessariamente uniformes, e no caso das bebidas alcoólicas a legislação prevê diferenciação conforme as características dos produtos, inclusive seu teor alcoólico.
O Imposto Seletivo vai aumentar os preços?
O tributo pode ter impacto nos preços, mas não significa que uma alíquota de 8%, por exemplo, resulte automaticamente em uma alta de 8% no preço final. Isso ocorre porque o Imposto Seletivo substituirá parte da tributação atualmente feita pelo IPI.
Para 2027, o governo afirma que pretende preservar a carga tributária existente sobre os produtos atingidos. O impacto efetivo dependerá da comparação entre a carga tributária atual e a futura, além das condições de mercado.
O Imposto Seletivo será cobrado uma única vez na cadeia, normalmente na saída do fabricante ou na importação, e não permitirá a geração de créditos para as etapas seguintes. Por isso, o valor pago pelas empresas pode ser incorporado ao custo dos produtos e chegar ao consumidor. Em produtos como cigarros, nos quais o consumo tende a ser menos sensível ao preço, o repasse pode ser maior. Já em itens como refrigerantes, parte do custo pode ser absorvida pela indústria.
O que muda a partir de 2028?
As alíquotas previstas para 2027 são transitórias. O governo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio do próximo ano, um projeto de lei para definir o modelo permanente do Imposto Seletivo, que passa a valer em 2028.
A expectativa é que a tributação possa aumentar para determinados produtos, reforçando a função de desestimular o consumo. Também estão previstas mudanças graduais nas alíquotas de cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas entre 2029 e 2033. O regime de 2027 é transitório, e as alíquotas a partir de 2028 ainda serão definidas por lei, com tendência de alta.
O Imposto Seletivo substituirá parte do IPI, que terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus. Para Cunha, isso não significa necessariamente neutralidade para todos os setores. Mesmo que a carga tributária global seja preservada por mecanismos de compensação com a CBS, poderá haver redistribuição do ônus tributário entre produtos, empresas e consumidores.
Qual é a base legal e o prazo de 90 dias?
A cobrança foi regulamentada pela Medida Provisória 1.399/2026, publicada pelo governo em 4 de novembro. A Constituição e a reforma tributária criaram o Imposto Seletivo como tributo federal, e a MP detalha as alíquotas e o cronograma.
O prazo de 90 dias entre a publicação da medida e o início da cobrança é uma exigência constitucional da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição. Esse dispositivo impede que a União cobre um tributo novo antes de decorridos 90 dias da lei que o instituiu ou aumentou. Na prática, o contribuinte ganha um período de adaptação antes de sentir o impacto no bolso.
Além disso, a MP 1.399/2026 tem força de lei imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade. O artigo 62 da Constituição estabelece que a medida provisória será submetida de imediato ao Congresso e, se não for apreciada em até 120 dias, perde eficácia desde a edição. É por isso que a tramitação no Legislativo é decisiva: sem aprovação, a cobrança em 2 de fevereiro de 2027 fica comprometida.
Quem fica de fora da cobrança em 2027?
A incidência do Imposto Seletivo depende da classificação prevista na legislação. Não há uma lista de produtos de fora divulgada nas fontes, e a definição do que é ou não alcançado será feita com base na classificação legal de cada bem ou atividade.
O que se sabe é que a tributação não será uniforme: bebidas alcoólicas têm alíquotas diferentes conforme teor alcoólico e categoria, e veículos podem ter alíquota maior ou menor conforme eficiência energética e outros critérios. Portanto, o consumidor precisa observar a classificação específica do produto que consome, e não uma regra geral de exclusão.
O que ainda falta julgar e qual o próximo passo
O próximo passo é a tramitação da MP 1.399/2026 no Congresso Nacional. Se o texto não for aprovado até o fim de 2026, a cobrança poderá ficar para 2028, segundo a avaliação dos especialistas ouvidos.
O governo também deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio do próximo ano, um projeto de lei para definir o modelo permanente do Imposto Seletivo, que passa a valer em 2028. Até lá, as alíquotas de 2027 são transitórias e podem ser alteradas.
Para o contribuinte, o ponto de atenção é o calendário: a cobrança em 2 de fevereiro de 2027 só vale se a MP for aprovada. Caso contrário, o imposto do pecado pode demorar mais um ano para chegar ao bolso do consumidor.
Perguntas frequentes
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
A previsão é que o Imposto Seletivo comece a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo de 90 dias entre a publicação da Medida Provisória 1.399/2026 e o início da cobrança. Se a MP não for aprovada pelo Congresso até o fim de 2026, a cobrança pode ficar para 2028.
Quais produtos pagam o imposto do pecado?
O Imposto Seletivo incide sobre cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, aeronaves e embarcações, bens minerais extraídos e atividades como loterias, apostas e fantasy sports. A incidência depende da classificação prevista na legislação.
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
O Imposto Seletivo substituirá parte do IPI, que terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus. Para 2027, o governo afirma que pretende preservar a carga tributária existente sobre os produtos atingidos.
Qual é o prazo para o Congresso aprovar a MP 1.399/2026?
A Medida Provisória 1.399/2026 precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade, conforme o artigo 62 da Constituição. Se não for apreciada nesse prazo, perde eficácia desde a edição, e a cobrança em 2 de fevereiro de 2027 fica comprometida.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.