Imposto do pecado: cerveja fica fora do aumento em 2027
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em 11/11/2026 que o Imposto Seletivo não elevará a carga de cerveja, cigarro e refrigerantes em 2027, mas a alíquota será rediscutida em 2028.
O Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, não vai encarecer cerveja, cigarro, refrigerante, automóvel, embarcação e aeronave em 2027, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista publicada em 11 de novembro de 2026. A base de cálculo menor compensa a alíquota nominal maior: 4,2% sobre o preço inicial equivalem, na conta do ministro, aos 3,9% do IPI atual. Quem compra esses produtos não sente diferença no primeiro ano.
A declaração foi dada à coluna de Andreza Matais e publicada na quarta-feira, 11/11/2026. Durigan também descartou adiar a reforma tributária, que entra em vigor em 2027, e disse que empresas não serão multadas por erros de boa-fé no recolhimento do IVA dual.
Em resumo
- O Imposto Seletivo incide sobre cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas, automóveis, embarcações e aeronaves a partir de 2027.
- A alíquota de 4,2% sobre base menor equivale, segundo o Ministério da Fazenda, aos 3,9% do IPI atual.
- A partir de 2028, a alíquota do imposto do pecado será rediscutida.
- O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar ou alterar a alíquota de referência da CBS, calculada pelo TCU em 11,3%.
- Empresas com erros comprovadamente de boa-fé não serão multadas no primeiro ano.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele existe
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de bens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. É por isso que recebeu o apelido de imposto do pecado. A reforma substitui tributos sobre o consumo por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a estados e municípios.
Na prática, o consumidor de cerveja, cigarro ou refrigerante passa a pagar um tributo específico sobre esses itens, além do IVA geral. A lógica é que o preço final desestimule o consumo. O detalhe que muda a leitura é a base de cálculo: o Imposto Seletivo incide sobre o valor inicial do produto, sem incluir ICMS e PIS/Cofins, o que reduz o impacto em relação ao sistema atual.
Quem paga o imposto do pecado?
Pagam o Imposto Seletivo os consumidores de cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas, automóveis, embarcações e aeronaves. O tributo é embutido no preço, como ocorre hoje com o IPI. A diferença é que, a partir de 2027, esses produtos deixam de ser tributados pelo IPI e passam a ser alcançados pelo Imposto Seletivo, dentro do novo sistema de IVA dual.
Durigan usou como exemplo uma cerveja vendida por R$ 8. Hoje, o IPI incide sobre esse valor depois de pagos o ICMS e o PIS/Cofins, o que eleva a base de cálculo para mais de R$ 10. No novo sistema, o Imposto Seletivo incide sobre os R$ 8 iniciais, sem a inclusão daqueles tributos. Por isso, a alíquota nominal de 4,2% pode produzir carga equivalente à de 3,9% no sistema atual.
O que muda para quem já consome esses produtos?
No primeiro ano, nada muda no bolso do consumidor, segundo o ministro. A reforma entra em vigor em 2027 como forma de acordo com os setores afetados. A partir de 2028, a alíquota do imposto do pecado será rediscutida, e é aí que o preço pode subir.
O ministro também afirmou que as empresas não serão multadas por eventuais erros no recolhimento do IVA, desde que fique comprovado que as falhas ocorreram de boa-fé. A declaração responde à pressão de diversos setores que pedem o adiamento da reforma para 2028, argumentando que a alíquota da CBS ainda não foi definida.
O prazo de 15 de dezembro e a alíquota da CBS
O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar ou alterar a alíquota de referência da CBS, por meio de resolução. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota em 11,3%, após receber os dados do Ministério da Fazenda. Durante a votação da reforma, o Congresso decidiu atribuir ao TCU, e não ao governo, o cálculo da alíquota de referência.
Durigan rebate as críticas de que o percentual ficou acima das expectativas do mercado. Segundo ele, trata-se de um teto, e nem todos os produtos estarão no teto. O ministro ressalta que um dos fatores que pressionam a alíquota geral é a concessão de benefícios a determinados segmentos: cada vez que um setor recebe tratamento favorecido, a carga sobre os demais precisa aumentar para compensar a perda de arrecadação.
O que ainda está em aberto na reforma tributária
O debate sobre o adiamento da reforma continua. Diversos setores pressionam o governo a postergar para 2028 a entrada em vigor das novas regras de arrecadação. O argumento é que a alíquota da CBS ainda não foi definida. Durigan rejeita a tese: na avaliação dele, sempre haverá um motivo para justificar a postergação, e o risco é transformar a medida em uma sucessão interminável de adiamentos.
O ministro lembra que Lula promete desde 2002 uma reforma tributária. A Carta ao Povo Brasileiro, documento que ajudou a reduzir a resistência do mercado financeiro à candidatura do petista, mencionava cinco vezes a necessidade de mudanças no sistema tributário. Durigan argumenta que eventuais ajustes poderão ser feitos por meio de decretos, resoluções e atos do Comitê Gestor da reforma, sem necessidade de interromper o cronograma.
O que observar até 2028
O ponto de atenção para o consumidor é a rediscussão da alíquota do Imposto Seletivo a partir de 2028. Até lá, o preço de cerveja, cigarro e refrigerantes deve seguir a lógica atual, com a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo sobre base menor. Para as empresas, o prazo de 15 de dezembro de 2026 é decisivo: é quando o Senado define a alíquota de referência da CBS, que serve de teto para o cálculo do tributo federal.
A reforma tributária entra em vigor em 2027, sem adiamento, segundo o Ministério da Fazenda. O que ainda falta julgar é o tamanho final da carga sobre cada setor, que depende da resolução do Senado e da rediscussão da alíquota do imposto do pecado em 2028.
Perguntas frequentes
O que é o imposto do pecado?
O imposto do pecado é o apelido do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas, automóveis, embarcações e aeronaves. Ele incide a partir de 2027, dentro do novo sistema de IVA dual.
O imposto do pecado vai aumentar o preço da cerveja?
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, não em 2027. A alíquota de 4,2% do Imposto Seletivo incide sobre uma base de cálculo menor, sem ICMS e PIS/Cofins, o que compensa o percentual nominal maior. A partir de 2028, a alíquota será rediscutida e o preço pode mudar.
Qual é o prazo para o Senado aprovar a alíquota da CBS?
O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar ou alterar a alíquota de referência da CBS, por meio de resolução. O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota em 11,3%, que serve de teto. Nem todos os produtos estarão no teto.
Empresas serão multadas por erros no recolhimento do IVA?
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as empresas não serão multadas por eventuais erros no recolhimento do IVA desde que fique comprovado que as falhas ocorreram de boa-fé. A declaração foi dada em 11 de novembro de 2026, em meio à pressão de setores que pedem o adiamento da reforma.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.