Imposto do pecado: PCD e taxista ficam fora da cobrança
MP 1.399/2026 fixa alíquotas temporárias do Imposto Seletivo a partir de fevereiro de 2027; PCD, taxistas e caminhões têm alíquota zero.
O governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as alíquotas temporárias do Imposto Seletivo — o chamado Imposto Seletivo MP 1.399/2026 — com cobrança prevista para começar em fevereiro de 2027. O tributo incide sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e apostas, mas deixa de fora, com alíquota zero, veículos comprados por pessoas com deficiência, por pessoas com Transtorno do Espectro Autista e por taxistas.
Em resumo
- Quem é afetado: consumidores de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, aeronaves, embarcações e apostas, além de produtores e importadores desses bens.
- O que muda: a partir de fevereiro de 2027, o Imposto Seletivo passa a ser cobrado uma única vez na cadeia, sem crédito de operações anteriores.
- Quem fica de fora: PCD, pessoas com TEA, taxistas, caminhões acima de 3.500 kg, veículos sustentáveis e uso operacional das Forças Armadas e segurança pública.
- O que observar: as alíquotas de 2027 são temporárias; o projeto com os percentuais definitivos deve ir ao Congresso até 31 de maio de 2027.
O que a MP 1.399/2026 realmente fixou
A Medida Provisória 1.399/2026 estabelece percentuais temporários para o período de fevereiro a dezembro de 2027. Em regra, as alíquotas foram calibradas para reproduzir a carga hoje aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que explica por que a transição não deve produzir salto imediato de preço.
Para cigarros e cigarrilhas, a MP combina uma parcela percentual de 66,7% sobre 15% do preço com uma parcela fixa de R$ 3,50 por vintena — ou seja, por maço de 20 unidades. Demais produtos fumígenos ficam em 37,5%. Bebidas açucaradas, como refrigerantes, têm a menor alíquota da tabela: 2,6%.
Nas bebidas alcoólicas, a lógica é progressiva conforme o teor. Cervejas de malte ficam em 4,2%; vinhos e outras bebidas fermentadas, em 8%; vermutes, em 12%; vinhos do Porto e Madeira, em 16%; bebidas com teor acima de 14%, em 16%; rum de cana-de-açúcar, exceto melaço, em 20%; e demais destiladas, em 24%. Concursos de prognósticos, como loterias e apostas, ficam em 0,5%.
Como funciona a conta dos veículos
Os automóveis seguem sistemática própria. A MP fixa alíquota-base de 6,3% para carros de passeio, ajustável por cinco critérios técnicos: fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção, e reciclabilidade.
Depois dos ajustes, o resultado é multiplicado por um fator de conversão de 1,21. Na prática, dois carros de passeio do mesmo preço podem sair com tributações diferentes, porque o percentual final depende das características ambientais e técnicas de cada modelo. Veículos comerciais leves partem de alíquota-base de 3,9%, também sujeita a ajustes.
Aviões e helicópteros ficam em 6,8%; barcos a motor, em 12%; demais embarcações de recreio ou esporte a motor, em 7,8%. A cobrança ocorre uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem aproveitamento de créditos de operações anteriores — o que, na prática, impede que o imposto pago na etapa anterior seja abatido adiante.
Quem tem direito à alíquota zero?
Têm alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com Transtorno do Espectro Autista e por taxistas, além de caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes.
Também entram no benefício modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade e tenham o registro exigido pela medida, e aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, observadas as condições legais. Bens minerais como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural ficam com alíquota zero durante todo o período de transição de 2027.
Para quem lê, o efeito é direto: a isenção não é automática. Ela depende de o comprador se enquadrar na condição prevista e de o veículo atender aos requisitos da medida, o que costuma exigir documentação comprobatória no momento da aquisição.
Quando o prazo começa a contar?
A cobrança começa em fevereiro de 2027, com alíquotas temporárias que vigoram até dezembro do mesmo ano.
Até dezembro de 2026, permanece o modelo atual de tributação pelo IPI. Em janeiro de 2027, o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição. A partir de janeiro de 2028, deverá entrar em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos.
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, o projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028. É nesse projeto que o desenho definitivo do tributo será decidido — e é aí que produtos como cigarros, bebidas e veículos podem ter aumento ou redução em relação aos percentuais temporários.
Por que o IPI sai de cena
A substituição do IPI pelo Imposto Seletivo integra a reorganização dos tributos federais sobre o consumo promovida pela Reforma Tributária. Com a mudança, o IPI tem alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.
A diferença de desenho é relevante: enquanto o IPI incidia de forma ampla sobre produtos industrializados, o Imposto Seletivo mira especificamente bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para 2027, a previsão do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
O que ainda está em aberto
As alíquotas de 2027 são temporárias e foram definidas, em regra, para manter o nível de tributação atualmente aplicado pelo IPI. Isso significa que o debate sobre o tamanho real do Imposto Seletivo ainda não terminou.
Do lado de quem defende o tributo, o argumento é que ele funciona como instrumento de política pública: ao encarecer produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, desestimula o consumo e transfere parte do custo social a quem o gera. Do lado de quem critica, o ponto é que a incidência única, sem créditos, pode se acumular ao longo da cadeia e chegar mais pesada ao consumidor final, sobretudo em setores com margens apertadas.
O que está decidido é o calendário: fevereiro de 2027 para o início da cobrança, dezembro de 2027 para o fim das alíquotas temporárias e 31 de maio de 2027 como prazo para o projeto das alíquotas definitivas. O que falta julgar é o tamanho do imposto a partir de 2028 — e quem, entre produtores, importadores e consumidores, vai absorver o custo.
Perguntas frequentes
O que é o Imposto Seletivo criado pela Reforma Tributária?
O Imposto Seletivo é um tributo federal que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e apostas. A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas temporárias, com cobrança prevista para começar em fevereiro de 2027.
Quem tem alíquota zero no Imposto Seletivo?
A MP 1.399/2026 prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com Transtorno do Espectro Autista e por taxistas, além de caminhões acima de 3.500 quilos, veículos sustentáveis registrados e veículos de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública.
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
A cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro de 2027, com alíquotas temporárias que vigoram até dezembro do mesmo ano. Até dezembro de 2026, permanece o modelo atual de tributação pelo IPI, e a partir de janeiro de 2028 deve entrar em vigor o modelo permanente.
Qual o prazo para o projeto com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo?
O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, o projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028. É nesse projeto que o desenho definitivo do tributo será decidido, podendo haver aumento ou redução em relação aos percentuais temporários.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.