TRT-4 sobe indenização a autista para R$ 15 mil; quem paga
A 1ª turma do TRT-4 elevou de R$ 10 mil para R$ 15 mil a indenização de operadora autista que levava choques da supervisora. Veja quem responde e por quê.
Uma operadora de telemarketing com transtorno do espectro autista, que recebia choques elétricos da supervisora durante o expediente, teve a indenização por danos morais elevada de R$ 10 mil para R$ 15 mil pela 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul. A decisão foi unânime e divulgada em 8 de novembro de 2026, domingo. O colegiado considerou a gravidade da conduta e a omissão da empregadora diante dos episódios. A base legal é o dano moral por violação à dignidade do trabalhador, previsto na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na prática, o valor maior serve de parâmetro para quem enfrenta assédio no trabalho e mostra que a Justiça do Trabalho pode rever o montante fixado em primeira instância.
Em resumo
- Quem é afetado: trabalhadores que sofrem assédio moral, especialmente pessoas com deficiência, e empregadores que terceirizam serviços.
- O que mudou: a indenização subiu de R$ 10 mil para R$ 15 mil, por decisão unânime da 1ª turma do TRT-4.
- Quem paga: a empregadora direta e, de forma subsidiária, a empresa de cursos profissionalizantes que contratava os serviços de telemarketing.
- O que observar: a confissão ficta da empresa e a omissão diante dos episódios foram decisivas para o aumento.
- O que fazer agora: quem passa por situação semelhante deve registrar provas e procurar a Justiça do Trabalho dentro do prazo legal.
O que aconteceu no caso da operadora autista
Segundo o TRT-4, a trabalhadora foi submetida, em diferentes ocasiões, a choques elétricos provocados por um dispositivo manuseado pela supervisora. Em um dos episódios, o equipamento teria atingido a orelha da empregada, desencadeando uma crise epiléptica e agravando um quadro de perda auditiva. Diante dos acontecimentos, a empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais.
Em defesa, a empresa reconheceu que a supervisora possuía um dispositivo portátil de defesa pessoal, capaz de emitir sons e pulsos elétricos de baixa intensidade. Sustentou, contudo, que o aparelho não chegou a entrar em contato com o corpo da funcionária. O juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), considerou presumidamente verdadeira a alegação de que a empregada havia recebido os choques, em razão da confissão ficta da empresa.
O que é confissão ficta e por que ela pesou no processo
A confissão ficta ocorre quando a parte não comparece à audiência ou não presta depoimento sem justificativa, e o juiz presume verdadeiros os fatos alegados pela outra parte. No caso, a empresa não conseguiu afastar essa presunção, e o tribunal tratou os choques como fato comprovado. Isso significa que, na prática, a defesa perdeu a chance de contestar diretamente a versão da trabalhadora sobre os episódios.
A perícia, por outro lado, não confirmou a existência de nexo causal entre os episódios e as crises epilépticas ou o agravamento da perda auditiva. Ainda assim, o magistrado entendeu que a conduta da superior hierárquica, por si só, configurava violação à dignidade da trabalhadora. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, mas a trabalhadora recorreu ao TRT da 4ª região buscando a majoração do valor.
Como o TRT-4 justificou o aumento para R$ 15 mil
O relator do recurso, desembargador Fabiano Holz Beserra, ressaltou que os episódios não constituíram fatos isolados, mas prática reiterada, diante da qual a empregadora permaneceu omissa. O magistrado também levou em consideração as condições particulares da vítima, diagnosticada com transtorno do espectro autista e necessidade de suporte nível 2. Diante da gravidade dos acontecimentos e das circunstâncias específicas do caso, o colegiado elevou a indenização por danos morais para R$ 15 mil.
A decisão foi por unanimidade. O aumento do valor não decorre apenas da existência do dano, mas da combinação entre a reiteração da conduta, a omissão da empregadora e a condição de vulnerabilidade da trabalhadora. Para quem lê a decisão, o recado é que a Justiça do Trabalho pode rever o montante fixado em primeira instância quando esses elementos estão presentes.
Quem paga a indenização: empregadora direta e responsabilidade subsidiária
A empresa de cursos profissionalizantes que contratava os serviços de telemarketing também foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento da reparação. Isso significa que, se a empregadora direta não tiver recursos para pagar, a tomadora de serviços responde pelo valor. A responsabilidade subsidiária está prevista na legislação trabalhista e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige a comprovação da culpa da tomadora na fiscalização do contrato.
Na prática, a trabalhadora tem dois devedores possíveis: primeiro a empregadora direta, e, se esta não pagar, a empresa que contratou os serviços. Esse mecanismo é comum em casos de terceirização e serve para garantir que o trabalhador não fique sem receber. A decisão não detalha se a tomadora foi condenada por culpa direta ou apenas por força da responsabilidade subsidiária.
O que a lei diz sobre dano moral no trabalho
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito trabalhista, a CLT e a jurisprudência do TST reconhecem o dano moral quando o empregador ou seus prepostos ofendem a dignidade do trabalhador. O assédio moral, caracterizado por condutas reiteradas que humilham ou constrangem o empregado, é uma das hipóteses mais frequentes.
Para pedir a indenização, o trabalhador precisa demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles. No caso, a confissão ficta suprriu a necessidade de prova direta dos choques, e a perícia afastou o nexo com as crises epilépticas, mas o tribunal entendeu que a conduta em si já violava a dignidade. O valor da indenização é fixado pelo juiz com base na gravidade da conduta, no grau de culpa do empregador, na condição da vítima e na capacidade econômica das partes.
Quem tem direito à indenização por assédio no trabalho?
Qualquer trabalhador que sofra conduta reiterada que ofenda sua dignidade pode pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. A proteção alcança empregados com ou sem deficiência, e a condição de vulnerabilidade da vítima pode aumentar o valor fixado. No caso da operadora autista, o diagnóstico de transtorno do espectro autista e a necessidade de suporte nível 2 foram considerados pelo TRT-4 como circunstâncias que agravam a conduta da empregadora.
O prazo para ajuizar a ação é de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, conforme a CLT. Durante o contrato, o prazo é de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, mas o prazo para a ação por dano moral segue a regra geral. Quem passa por situação semelhante deve registrar provas, como testemunhas, mensagens, boletim de ocorrência e relatórios médicos, e procurar orientação jurídica.
O que ainda pode mudar nesse caso
A decisão do TRT-4 é de segunda instância e cabe recurso ao TST. Não há informação sobre a interposição de recurso até a divulgação da decisão. Se houver, o TST pode manter, reduzir ou aumentar o valor da indenização, com base nos mesmos critérios de gravidade, culpa e condição da vítima. A responsabilidade subsidiária da empresa de cursos profissionalizantes também pode ser revista em instância superior.
Para o trabalhador que acompanha o caso, o ponto de atenção é que a confissão ficta e a omissão do empregador diante de condutas reiteradas são fatores que pesam no valor final. A decisão reforça que a Justiça do Trabalho não exige apenas a prova do dano, mas considera o contexto e a condição da vítima ao fixar a reparação.
Perguntas frequentes
Quem paga a indenização de R$ 15 mil no caso da operadora autista?
A empregadora direta paga a indenização e, de forma subsidiária, a empresa de cursos profissionalizantes que contratava os serviços de telemarketing. Isso significa que, se a empregadora direta não tiver recursos, a tomadora de serviços responde pelo valor. A responsabilidade subsidiária está prevista na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.
O que é confissão ficta e como ela influenciou o processo?
A confissão ficta ocorre quando a parte não comparece à audiência ou não presta depoimento sem justificativa, e o juiz presume verdadeiros os fatos alegados pela outra parte. No caso, a empresa não conseguiu afastar essa presunção, e o TRT-4 tratou os choques como fato comprovado, o que foi decisivo para a condenação.
Qual é o prazo para pedir indenização por assédio moral no trabalho?
O prazo para ajuizar a ação por danos morais na Justiça do Trabalho é de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, conforme a CLT. Durante o contrato, o prazo para cobrar créditos trabalhistas é de cinco anos. Quem passa por assédio deve registrar provas e procurar orientação jurídica.
A decisão do TRT-4 já é definitiva?
Não. A decisão do TRT-4 é de segunda instância e cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não há informação sobre a interposição de recurso até a divulgação da decisão. Se houver, o TST pode manter, reduzir ou aumentar o valor da indenização, com base nos critérios de gravidade, culpa e condição da vítima.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.