TRT-RS eleva indenização por choques elétricos a R$ 15 mil
A 1ª Turma do TRT-RS confirmou danos morais a operadora autista que levou choques da supervisora e subiu a indenização de R$ 10 mil para R$ 15 mil, com responsabilidade subsidiária da tomadora.
Na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a condenação por danos morais de uma operadora de telemarketing autista que recebeu choques elétricos da supervisora no ambiente de trabalho. A indenização por choques elétricos no trabalho subiu de R$ 10 mil para R$ 15 mil. A base legal é o dano moral trabalhista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código Civil. O efeito prático: a vítima recebe mais, e a empresa que contratou o serviço pode ser cobrada se a empregadora direta não pagar.
Em resumo
- Quem é afetado: trabalhadores que sofrem violência física ou moral no ambiente de trabalho, especialmente pessoas com deficiência.
- O que muda: a indenização foi elevada de R$ 10 mil para R$ 15 mil, e a tomadora de serviços responde de forma subsidiária.
- O que observar: a confissão ficta da empresa foi decisiva para presumir a verdade dos fatos narrados pela operadora.
- O que fazer agora: quem passa por situação semelhante deve registrar provas, comunicar o ocorrido e buscar orientação jurídica.
O que a 1ª Turma do TRT-RS decidiu sobre os choques
A 1ª Turma do TRT-RS confirmou a sentença do juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, e aumentou a indenização de R$ 10 mil para R$ 15 mil. O relator, desembargador Fabiano Holz Beserra, destacou a conduta da supervisora e a omissão da empresa diante de um comportamento habitual e repetitivo. Os desembargadores Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Roger Ballejo Villarinho acompanharam o voto. A decisão foi unânime e não houve recurso.
O processo descreve que a supervisora utilizou uma arma ou dispositivo de choque contra a trabalhadora em mais de uma ocasião. Em um dos episódios, o choque atingiu a orelha e provocou crise epiléptica, além de agravar a perda auditiva. A empresa confirmou que a supervisora possuía um aparelho portátil de defesa pessoal, que emitia ondas sonoras e baixos pulsos elétricos, mas sustentou que o equipamento não teria encostado no corpo da empregada.
Quem tem direito à indenização por dano moral no trabalho?
Tem direito quem sofre ofensa à dignidade, à integridade física ou à honra no ambiente de trabalho, independentemente de prejuízo financeiro comprovado. O dano moral trabalhista está previsto no artigo 223-B da CLT, que permite ao juiz fixar indenização por ato que ofenda a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, assegurando reparação por dano material ou moral.
No caso concreto, a perícia afastou a relação entre os choques, as crises epilépticas e o agravamento da perda auditiva. Mesmo assim, o juiz considerou que o simples fato de receber ameaças de choque e choque propriamente dito no ambiente laboral, por sua superior, é grave o suficiente para lesar a dignidade da trabalhadora. Ou seja: não é preciso provar que a doença foi causada pelo choque; basta demonstrar que a conduta ofendeu a dignidade.
Como funciona a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços?
A empresa de cursos profissionalizantes, que contratava os serviços de telemarketing, deve responder subsidiariamente pela reparação. Isso significa que, se a empregadora direta não pagar a indenização, a tomadora de serviços pode ser cobrada. A responsabilidade subsidiária está prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da contratação de serviços terceirizados.
Para que a tomadora seja responsabilizada, é necessário que ela tenha participado da cadeia de contratação e que a empregadora direta não cumpra a obrigação. No caso, a decisão manteve a sentença que já havia reconhecido essa responsabilidade. Na prática, a trabalhadora tem mais uma empresa para buscar o pagamento, o que aumenta a chance de receber o valor.
O que a Lei Brasileira de Inclusão muda para trabalhadores autistas?
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) assegura direitos à pessoa com deficiência, incluindo proteção contra discriminação e violência. O artigo 34 da lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
No caso, a operadora é autista e necessita de suporte nível 2, conforme destacou o relator. Isso significa que ela precisa de apoio moderado em algumas atividades. A conduta da supervisora, além de violar a dignidade, desrespeita a condição específica da trabalhadora. A lei reforça que o ambiente de trabalho deve ser acessível e livre de violência, e a omissão da empresa diante do comportamento repetitivo agrava sua responsabilidade.
Quando o prazo para pedir indenização começa a contar?
O prazo para ajuizar ação trabalhista é de dois anos após o fim do contrato de trabalho, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Durante o contrato, o prazo é de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, limitado a dois anos após a extinção. Para danos morais, o prazo segue a mesma regra: conta-se da data do término do contrato ou da ciência do dano, se posterior.
No caso concreto, a trabalhadora ainda estava empregada quando sofreu os choques, e a ação foi julgada antes de qualquer prescrição. Quem passa por situação semelhante deve ficar atento: se o contrato terminar, o relógio começa a correr. O ideal é buscar orientação jurídica o quanto antes para não perder o direito.
O que ainda pode ser discutido após a decisão do TRT-RS?
A decisão da 1ª Turma do TRT-RS foi unânime e não houve recurso, segundo o processo. Isso significa que, em regra, o caso se encerrou nessa instância. No entanto, a empresa ainda pode ser cobrada na fase de execução, quando se busca o pagamento efetivo. Se a empregadora direta não tiver bens, a tomadora de serviços pode ser acionada.
Além disso, a trabalhadora pode buscar outros direitos, como indenização por danos materiais, se comprovar despesas médicas ou perda de capacidade laboral. A perícia afastou o nexo causal com a epilepsia e a perda auditiva, mas isso não impede novas ações se surgirem outros danos comprováveis. O caso serve de alerta para empresas: a omissão diante de violência no trabalho pode custar caro.
O que observar daqui para frente
A decisão do TRT-RS reforça que a violência física no ambiente de trabalho, mesmo sem comprovação de doença, gera dano moral indenizável. A confissão ficta da empresa foi decisiva: como não apresentou defesa suficiente, os fatos narrados pela operadora foram presumidos verdadeiros. Isso mostra a importância de as empresas investigarem e coibirem condutas abusivas de supervisores.
Para trabalhadores, o recado é claro: registrar provas, comunicar o ocorrido e buscar a Justiça do Trabalho. Para empregadores, a responsabilidade pode ultrapassar a figura do agressor e atingir quem se omitiu. O valor de R$ 15 mil pode parecer baixo diante da gravidade, mas a decisão fixa um precedente sobre o que é considerado dano moral no trabalho.
Perguntas frequentes
O que é confissão ficta no processo do trabalho?
A confissão ficta ocorre quando a parte não comparece à audiência ou não se manifesta sobre os fatos, fazendo o juiz presumir verdadeiras as alegações da outra parte. No caso do TRT-RS, a empresa não rebateu adequadamente os fatos, e o juiz considerou presumidamente verdadeiros os choques narrados pela operadora.
Qual a diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária na terceirização?
Na responsabilidade solidária, o credor pode cobrar de qualquer uma das empresas diretamente. Na subsidiária, prevista na Súmula 331 do TST, a tomadora só é cobrada se a empregadora direta não pagar. No caso, a empresa de cursos profissionalizantes responde de forma subsidiária pela indenização.
Quem é considerado pessoa com deficiência para a Lei Brasileira de Inclusão?
A Lei 13.146/2015 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade. A operadora autista com suporte nível 2 se enquadra nessa definição e tem direito à proteção contra violência no trabalho.
Qual o prazo para recorrer de uma decisão trabalhista?
O prazo para recurso ordinário no processo do trabalho é de 8 dias a partir da notificação da decisão, conforme o artigo 895 da CLT. No caso, a decisão do TRT-RS foi unânime e não houve recurso, encerrando a discussão nessa instância.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.