Dino mantém 42h em 16/12 e libera folga fora da semana
Ministro do STF manteve o início da jornada de 42 horas em 16/12/2026 e permitiu negociar folgas fora da semana, sem hora extra pelos 24 minutos diários.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o início da jornada de 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e liberou a negociação das folgas fora da mesma semana, sem hora extra pelos 24 minutos diários. A decisão foi proferida nas ADIns 8.041 e 8.042, ajuizadas pela CNC e pela CNI, e terá efeitos gerais, mas ainda depende de referendo do plenário do STF.
Em resumo
- Quem é afetado: trabalhadores com carteira assinada regidos pela CLT, inclusive os que hoje cumprem escala 6x1.
- O que muda: a jornada cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026, com dois dias de repouso remunerado negociáveis fora da mesma semana.
- O que fazer agora: sindicatos e empregadores têm até 15/12/2026 para fechar acordo coletivo sobre a distribuição das 42 horas em cinco dias.
- O que observar: a decisão vale de imediato, mas será submetida ao plenário do STF, que pode confirmar ou alterar os pontos.
O que a EC 141/26 mudou na jornada
A Emenda Constitucional 141/26 reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas, de forma progressiva, e assegurou dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. A emenda fixou uma etapa intermediária: entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, a jornada será de 42 horas semanais.
O problema é aritmético. Quem trabalha cinco dias por semana precisa cumprir 8 horas e 24 minutos por dia para fechar as 42 horas. Como o limite ordinário é de oito horas, os 24 minutos excedentes poderiam virar hora extra. Dino afastou essa cobrança quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Quem tem direito à jornada de 42 horas?
Todo empregado regido pela CLT, inclusive os que hoje cumprem escala 6x1.
A emenda alcança os contratos de trabalho em geral, sem distinção de setor. A decisão de Dino reafirma que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração, inclusive os pisos salariais. Isso significa que o salário do trabalhador não pode cair só porque ele passará a trabalhar menos horas.
O ministro fez uma ressalva: a preservação dos salários de quem foi abrangido pela mudança não serve, por si só, de fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições diferentes, salvo as hipóteses previstas em lei.
Quando o prazo começa a contar?
Em 16 de dezembro de 2026, data fixada para o início da etapa intermediária.
A decisão estabeleceu um período de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas de acordos e convenções coletivas vigentes. Cláusulas incompatíveis com as novas regras constitucionais deixam de produzir efeitos a partir dessa data; as demais continuam válidas até o fim dos respectivos instrumentos.
Dino ressaltou que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas antes pactuadas nem sua alteração unilateral. Na prática, o empregador não pode simplesmente rasgar o acordo porque a emenda mudou a jornada.
A folga pode ficar fora da semana
Sim. Dino afastou as limitações temporais semanais e mensais para a fruição dos dois dias de repouso remunerado, permitindo que a distribuição seja negociada por acordo ou convenção coletiva.
Isso significa que pode haver semanas com apenas um dia de folga, desde que os dias restantes sejam usufruídos depois e o direito integral aos dois repousos remunerados seja preservado. O trabalhador não perde o direito; ele apenas pode receber as folgas em período diferente do que a regra anterior exigia.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, se for comprovada a frustração da negociação coletiva sobre a compensação, três ministérios poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias. Encerrado esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
O que ainda falta julgar no STF
A decisão tem efeitos gerais e eficácia imediata, mas foi submetida ao referendo do plenário do STF. Os ministros podem confirmar, alterar ou derrubar os pontos.
Dino afirmou não identificar, neste momento, violação a cláusulas pétreas que justifique anular a reforma aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro, a intervenção do STF deve se limitar à solução de contradições e lacunas específicas, para conciliar a efetividade dos novos direitos com a segurança jurídica.
As entidades autoras, CNC e CNI, questionaram dispositivos da emenda. O julgamento pelo plenário definirá se as regras de transição desenhadas por Dino permanecem como estão.
Pequenas empresas e contratos públicos
Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que, em 180 dias a partir da publicação da decisão, estabeleça regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação não poderá reduzir ou afastar os novos direitos relativos à jornada e aos repousos remunerados.
O mesmo prazo de 180 dias foi indicado para que o Congresso discipline regimes diferenciados de trabalho, consideradas as particularidades de determinadas atividades econômicas.
Nos contratos administrativos, Dino reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda, o prazo máximo de adaptação às novas regras. A medida alcança contratos de licitações em andamento na data da promulgação da emenda, ainda que celebrados depois; nesses casos, o prazo conta da assinatura. O ministro preservou a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando preenchidos os requisitos legais.
Estatais em regime concorrencial
Dino determinou que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime concorrencial possam ser abrangidos pelo regime excepcional previsto para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Esse regime afasta, nas condições estabelecidas pela emenda, as regras relativas à duração e ao controle da jornada. Para o ministro, impor tratamento distinto a empregados de estatais que concorrem com empresas privadas poderia gerar desvantagem concorrencial injustificada.
O que observar até 15 de dezembro
O prazo mais curto é o de 15 de dezembro de 2026: é a data-limite para que sindicatos e empregadores fechem acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição das 42 horas em cinco dias. Sem acordo, vale a regra de Dino: jornada diária de 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes.
O trabalhador deve ficar atento ao seu acordo coletivo. Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito a partir de 16 de dezembro de 2026, mas as demais continuam válidas até o fim do instrumento. A ausência de renegociação não autoriza alteração unilateral das contrapartidas.
A decisão foi proferida após audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, com representantes das entidades autoras, órgãos públicos, confederações patronais e centrais sindicais. O próximo passo é o referendo pelo plenário do STF, que pode confirmar ou modificar o que foi decidido.
Perguntas frequentes
Quando começa a jornada de 42 horas semanais?
A jornada de 42 horas semanais começa em 16 de dezembro de 2026, conforme a decisão do ministro Flávio Dino nas ADIns 8.041 e 8.042. A etapa intermediária vai até 15 de dezembro de 2027, quando entra a jornada definitiva de 40 horas prevista na EC 141/26.
Os 24 minutos diários viram hora extra?
Não, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Dino permitiu a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora.
Os dois dias de folga precisam ser na mesma semana?
Não. Dino afastou as limitações temporais semanais e mensais para a fruição dos dois dias de repouso remunerado, permitindo que a distribuição seja negociada por acordo ou convenção coletiva. Pode haver semanas com um dia de folga, desde que os demais sejam usufruídos depois.
O salário pode ser reduzido com a nova jornada?
Não. A decisão reafirma que a redução da jornada deve ocorrer sem diminuição da remuneração, inclusive dos pisos salariais. A preservação dos salários, porém, não serve por si só de fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições diferentes.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.