Juizado Especial Cível: Valor de Imóvel Ultrapassa Alçada e Processo é Extinto

Um processo que tramitava no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, no Distrito Federal, foi extinto nesta quinta-feira, 22 de outubro de 2026, por decisão judicial. O motivo da extinção foi o valor atribuído à causa, referente à obrigação de fazer consistente na transferência de um imóvel, que ultrapassou o limite de competência estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. A sentença, proferida em 29 de agosto de 2025 e juntada aos autos em 1º de setembro de 2025, determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, com base na interpretação do valor econômico da pretensão.

Competência dos Juizados Especiais Cíveis e o Limite de Alçada

A Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu artigo 3º, inciso I, que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Essa limitação de valor, conhecida como alçada, visa garantir a celeridade e a simplicidade dos procedimentos nesses órgãos. No caso em questão, a pretensão dos requerentes, Inácio Renato de Medeiros Silva e Maria das Graças de Araújo Silva, envolvia a condenação do requerido, Marcelo Neves dos Santos e Larissa Oliveira Fonseca, a realizar a transferência de um imóvel. O valor do bem foi estimado em R$ 590.000,00, além de pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Definição do Valor da Causa em Ações de Obrigação de Fazer

A controvérsia central residiu na correta atribuição do valor da causa. Os autores buscavam a efetivação de uma obrigação de fazer – a transferência do imóvel –, argumentando que o valor da causa deveria refletir apenas os custos processuais ou o valor dos danos materiais e morais pleiteados, e não o valor integral do bem. Contudo, a decisão judicial fundamentou-se no Enunciado nº 39 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), que dispõe que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Em ações que envolvem obrigações de fazer, especialmente a transferência de propriedade, o proveito econômico buscado é, em regra, o valor do próprio bem.

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 292, inciso II, também corrobora essa interpretação ao determinar que, na ação que tiver por objeto o cumprimento de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato. Assim, a obrigação de transferir um imóvel, cujo valor de aquisição foi de R$ 590.000,00, confere à causa um proveito econômico que excede significativamente o teto estabelecido pela Lei nº 9.099/95.

O Impacto da Decisão e a Competência do TJDFT

A sentença, ao extinguir o processo, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a demanda. A decisão citou jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que reforça esse entendimento. Um acórdão da Segunda Turma Recursal, julgado em 24 de julho de 2023 e publicado em 3 de agosto de 2023, manteve a extinção de um processo similar por incompetência em razão do valor da causa, reiterando que a obrigação de transferir imóvel possui proveito econômico correspondente ao valor do bem, o que ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais.

Outro precedente do TJDFT, com data de julgamento em 11 de dezembro de 2023 e publicação em 18 de dezembro de 2023, também foi citado para embasar a decisão. Nesse caso, a Segunda Turma Recursal confirmou que, em ações que versam sobre transferência de imóvel, o valor da causa deve refletir o valor do bem. A argumentação jurídica baseia-se na necessidade de adequar o rito processual à complexidade e ao valor econômico da demanda, garantindo que as causas de maior vulto sejam processadas nos juízos com competência e estrutura adequadas.