OAB 47: recurso da 2ª fase termina domingo e nota não arredonda
Prazo para contestar a nota da 2ª fase do 47º Exame de Ordem vai até 23h59 de domingo (15); quem tirou 5,9 não arredonda para 6 e fica fora da lista.
O prazo para contestar a nota da segunda fase do 47º Exame de Ordem Unificado (OAB 47) termina às 23h59 de domingo (15), no horário de Brasília, e quem ficou com 5,9 pontos não arredonda para 6 — fica fora da lista. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o resultado preliminar na quinta-feira (12), e a Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame, abriu o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos à 0h desta sexta-feira (13). A base legal é o edital de abertura do 47º Exame, que fixa a nota mínima em 6,00 pontos e veda o arredondamento da pontuação final.
Em resumo
- Quem é afetado: candidatos da 2ª fase do OAB 47 que discordam da pontuação atribuída pela banca.
- Prazo: até 23h59 de domingo (15), exclusivamente pelo sistema eletrônico da FGV.
- Limite por manifestação: um recurso para a peça profissional e um para cada questão discursiva, com até 5 mil caracteres cada.
- Nota de corte: 6,00 pontos em 10, sem arredondamento — 5,9 não vira 6.
- Resultado definitivo: previsto para 3 de dezembro de 2026, após a análise dos recursos.
O que o edital exige de quem recorre
O edital do 47º Exame de Ordem Unificado condiciona a admissibilidade do recurso a três elementos objetivos: identificar o item específico do espelho de correção cuja pontuação se pretende contestar, indicar a linha ou o intervalo de linhas da própria resposta que sustenta o pedido e apresentar argumentação clara, consistente e objetiva, relacionando a resposta ao padrão definitivo da banca. Na prática, o candidato não pode apenas dizer que merecia mais pontos — precisa apontar onde, no espelho, o critério foi aplicado de forma divergente.
O edital também determina que o candidato não se identifique nos campos destinados às razões do recurso. A regra existe para impedir que a banca recursal saiba de quem é a peça e, com isso, avalie o texto apenas pelo conteúdo. Manifestações inconsistentes ou enviadas fora do prazo podem ser indeferidas, e não são aceitos recursos por e-mail, fax ou correspondência postal. A simples apresentação do pedido não garante alteração da pontuação: a decisão cabe à banca recursal.
Quanto vale cada parte da prova prático-profissional?
A pontuação da 2ª fase é distribuída em cinco itens: a peça profissional vale até 5,00 pontos, e cada uma das quatro questões discursivas vale até 1,25 ponto. Somados, os cinco itens chegam a 10,00 pontos, e o candidato precisa alcançar pelo menos 6,00 para ser aprovado. Isso significa que perder 1,00 ponto na peça já exige recuperar quase todo o restante nas discursivas — daí a importância de conferir o espelho de correção item por item antes de decidir se vale recorrer.
O espelho de correção detalha os pontos concedidos em cada critério da peça e das questões discursivas. O espelho de prova mostra o conteúdo apresentado pelo candidato nas respostas definitivas. O padrão definitivo de respostas apresenta os critérios e conteúdos esperados pela banca examinadora. A comparação entre os três documentos é o que permite identificar se algum critério foi avaliado de maneira divergente em relação ao padrão publicado.
Quem tem direito a recorrer?
Qualquer candidato que identificou divergência entre sua resposta e a pontuação atribuída pela banca pode recorrer. O direito não se limita a quem ficou próximo da nota de corte: o edital não estabelece piso de pontuação para apresentar a contestação. Na prática, porém, o recurso interessa sobretudo a quem ficou entre 5,00 e 5,99 pontos, porque uma revisão de 0,25 ou 0,50 ponto pode significar a aprovação.
O candidato que já consta da relação preliminar de aprovados também pode recorrer, mas com objetivo diferente: contestar a nota para fins de classificação, já que a pontuação pode influenciar a ordem final. A relação preliminar está disponível em documento publicado pelo Conselho Federal da OAB, organizado por seccional e cidade de realização da prova, com os respectivos números de inscrição. O documento traz apenas a lista de aprovados, não as notas individuais de todos os participantes, e o edital veda a divulgação pública dos nomes dos candidatos não aprovados.
Onde o recurso é protocolado e o que guardar
O recurso deve ser apresentado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos da FGV, acessível pelo portal da organizadora. Cada manifestação respeita o limite de 5 mil caracteres, e o candidato pode apresentar uma para a peça profissional e uma para cada questão discursiva — ou seja, até cinco recursos distintos. Depois de enviar, é recomendável guardar o número de protocolo gerado, que serve como comprovante de que a contestação foi recebida dentro do prazo.
O prazo começou à 0h desta sexta-feira (13) e termina às 23h59 de domingo (15), no horário oficial de Brasília. Quem deixar para o último dia corre o risco de enfrentar instabilidade no sistema ou de perder o horário por fuso — candidatos em outros países devem converter o horário de Brasília para o local. Não há prorrogação prevista no edital para falha de conexão do candidato.
Por que 5,9 não vira 6
O edital do 47º Exame de Ordem Unificado não permite arredondamento da nota final. Isso significa que o candidato com 5,99 pontos não é aprovado, e o com 6,00 é. A regra é relevante porque a pontuação da 2ª fase é fracionada em 0,25 ponto por critério, o que torna frequentes notas como 5,75 e 5,50. Em um recurso, o candidato precisa demonstrar que a banca deixou de atribuir um critério previsto no padrão definitivo — não basta discordar subjetivamente da avaliação.
Esse é o ponto que costuma dividir os candidatos: de um lado, quem entende que a banca aplicou critério mais rigoroso do que o padrão publicado tem argumento normativo concreto, porque o edital vincula a correção ao padrão definitivo. De outro, quem apenas discorda do mérito da resposta dificilmente obtém revisão, porque a banca recursal não substitui o julgamento da banca examinadora. O que está em aberto é justamente o grau de detalhamento que a banca recursal exige para acolher o pedido — o edital fala em argumentação consistente, sem definir o que isso significa em cada caso.
O que acontece até 3 de dezembro
O resultado definitivo do 47º Exame de Ordem Unificado está previsto para 3 de dezembro de 2026, depois da análise dos recursos. A divulgação será feita nos portais do Conselho Federal da OAB e da FGV Conhecimento, com as decisões sobre as contestações e a relação definitiva de aprovados. Até essa publicação, o resultado divulgado em 12 de novembro permanece preliminar, e a classificação pode mudar.
Para quem pretende recorrer, o ponto de atenção é o calendário: o prazo de 15 de novembro não se estende, e a decisão da banca recursal não é recorrível na esfera administrativa do exame. A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição na OAB e para o exercício da advocacia, conforme a Lei 8.906/1994, que regula o Estatuto da Advocacia. Quem não alcançar os 6,00 pontos nesta edição pode se inscrever na próxima aplicação do exame, mas perde o ciclo e o tempo de preparação já investido.
Perguntas frequentes
Até quando posso recorrer da nota da 2ª fase do OAB 47?
O prazo para recorrer da nota da 2ª fase do 47º Exame de Ordem Unificado termina às 23h59 de domingo (15), no horário de Brasília. O prazo começou à 0h de sexta-feira (13) e o recurso deve ser apresentado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos da FGV, sem aceitação por e-mail, fax ou correspondência postal.
Qual é a nota mínima para passar na 2ª fase do Exame de Ordem?
A nota mínima da prova prático-profissional do Exame de Ordem é 6,00 pontos em uma escala de zero a dez. O edital do 47º Exame não permite arredondamento, então quem tira 5,9 não é aprovado. A peça profissional vale até 5,00 pontos e cada uma das quatro questões discursivas vale até 1,25 ponto.
Quantos recursos posso apresentar contra a correção da OAB 47?
O edital do 47º Exame de Ordem Unificado permite um recurso para a peça profissional e um para cada questão discursiva, totalizando até cinco manifestações. Cada recurso respeita o limite de 5 mil caracteres e deve indicar o item do espelho de correção contestado e as linhas da resposta que sustentam o pedido.
Quando sai o resultado definitivo do OAB 47?
O resultado definitivo do 47º Exame de Ordem Unificado está previsto para 3 de dezembro de 2026, após a análise dos recursos apresentados pelos candidatos. A divulgação será feita nos portais do Conselho Federal da OAB e da FGV Conhecimento, com as decisões sobre as contestações e a relação definitiva de aprovados. Até lá, o resultado de 12 de novembro permanece preliminar.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.