Juiz manda oficial confirmar procuração e advogada reage
Em Nova Friburgo, juiz mandou oficial de Justiça confirmar contratação de advogada mesmo com procuração eletrônica e selfie. Entenda o que a lei exige.
Um juiz de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, determinou que um oficial de Justiça fosse até a casa do cliente confirmar se ele havia contratado o escritório de advocacia que o representa, mesmo com procuração eletrônica e selfie anexadas ao processo. O despacho foi relatado pela advogada Juana Carvalho em publicação feita em 9 de novembro de 2026, uma segunda-feira. A base legal está no Código de Processo Civil, que exige procuração com poderes específicos, mas não prevê diligência externa quando a representação já está documentada nos autos. Na prática, quem tem processo em curso pode ver a rotina do próprio cliente invadida por uma visita oficial sem que haja dúvida formal sobre o mandato.
Em resumo
- Quem é afetado: advogados e clientes que litigam com procuração eletrônica, especialmente em ações contra instituições financeiras.
- O que aconteceu: um juiz de Nova Friburgo mandou oficial de Justiça confirmar pessoalmente a contratação do escritório, mesmo com procuração e selfie nos autos.
- O que a lei exige: o Código de Processo Civil pede procuração com poderes específicos, mas não condiciona a validade à confirmação presencial do cliente.
- O que observar: a advogada informou que vai peticionar apontando erro sobre a localização do escritório e levará o caso à OAB por violação de prerrogativas.
O que o despacho determinou e por que a advogada reage
Segundo o relato da advogada Juana Carvalho, o despacho proferido no processo em Nova Friburgo mandou o oficial de Justiça perguntar ao cliente se ele havia contratado o escritório, se reconhecia a assinatura eletrônica e como conheceu a banca. A determinação foi cumprida com a visita do oficial, que ouviu o cliente. A advogada afirmou que o cliente confirmou conhecer o trabalho do escritório e elogiou sua competência.
Juana Carvalho criticou a medida nas redes sociais e disse que o despacho situou incorretamente a banca fora do Rio de Janeiro. Ela afirmou que tanto ela quanto a advogada que integra seu escritório têm inscrição na OAB/RJ, que seus dois CNPJs são do Rio de Janeiro e que o cliente também é do estado. A advogada informou que estava peticionando para apontar o erro sobre a localização e que buscaria a OAB para tratar da questão relacionada às prerrogativas profissionais.
O que a lei diz sobre a procuração e a representação em juízo
O Código de Processo Civil exige que a parte seja representada em juízo por advogado com procuração que contenha poderes específicos para determinados atos, como confessar, desistir, transigir e receber valores. A procuração pode ser apresentada em formato eletrônico, desde que assinada digitalmente ou com certificação que permita verificar a autenticidade. O advogado tem o dever de instruir a petição inicial com o mandato, e a ausência de procuração regular gera intimação para regularização em prazo legal.
O que a lei não prevê é a confirmação presencial do cliente por oficial de Justiça quando a procuração já está nos autos com assinatura eletrônica e selfie. A selfie, aliás, não é exigência legal para validade da procuração, mas tem sido usada na prática forense como reforço de autenticidade em contratações digitais. O juiz pode, sim, determinar diligências para verificar a regularidade da representação quando houver indício concreto de fraude ou vício. O ponto em aberto é se a mera desconfiança sobre a localização do escritório justifica a medida.
Quais são as prerrogativas da advocacia que entram no debate
A Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de exercer a profissão sem ser submetido a constrangimento ou exigência que não esteja prevista em lei. Entre as prerrogativas está a de não ser obrigado a revelar ao juiz, sem justa causa, fatos que conheça em razão do ofício, e a de ter respeitada a inviolabilidade do escritório. O Estatuto também prevê que o advogado tem direito a examinar autos e a obter cópias, além de se manifestar em nome do cliente.
A advogada Juana Carvalho questionou se a abordagem não constrange o cliente antes de conferir o que já está no processo. Ela perguntou, na publicação, até quando a advocacia será tratada de forma suspeita. A OAB tem competência para apurar violação de prerrogativas e pode adotar medidas administrativas e judiciais em defesa do profissional, mas o caso concreto ainda depende do que será decidido no processo e da resposta da Ordem.
Quem fica de fora da exigência de confirmação presencial
Não há, na lei processual, uma regra geral que obrigue o oficial de Justiça a confirmar a contratação de advogado em todo processo. A diligência é medida excepcional, cabível quando o juiz identifica dúvida fundada sobre a autenticidade do mandato. Isso significa que a maioria dos processos com procuração eletrônica regular segue sem qualquer visita ao cliente. O que a lei exige é que a procuração esteja assinada e que o advogado esteja inscrito na OAB.
Ficam de fora, portanto, os casos em que a representação está documentada e não há indício de fraude. A advogada afirmou que o escritório tem inscrição na OAB/RJ e que os CNPJs são do Rio de Janeiro, o que, segundo ela, afasta a dúvida sobre a localização. Se o juiz tiver fundamentado a diligência em erro sobre o domicílio do escritório, a petição da advogada pode levar à revisão da medida. O processo segue em tramitação e não há decisão divulgada sobre o pedido.
O que muda para quem tem procuração eletrônica nos autos
Para o cliente que assinou procuração eletrônica com selfie, a lei não impõe que ele receba visita de oficial de Justiça para confirmar o mandato. O que pode acontecer é o juiz determinar diligência se houver dúvida concreta, e essa dúvida precisa ser fundamentada. O cliente não é obrigado a reconhecer firma em cartório para validar procuração eletrônica, nem a comparecer pessoalmente à audiência só para confirmar que contratou o advogado.
Para o advogado, a medida representa desgaste na relação com o cliente e risco de constrangimento. A advogada Juana Carvalho disse que o cliente confirmou conhecer o trabalho do escritório e elogiou sua competência, mas que a resposta não afastou sua preocupação com a reação que outra pessoa poderia ter diante da mesma abordagem. Ela informou que vai levar o caso à OAB e peticionar no processo para corrigir o que considera erro sobre a localização do escritório.
O que ainda está em aberto e o que observar daqui para frente
O processo em Nova Friburgo continua em tramitação e não há decisão divulgada sobre o pedido da advogada para corrigir a informação sobre a localização do escritório. A OAB ainda não se manifestou publicamente sobre o caso. O que está em debate é o limite entre o poder do juiz de verificar a regularidade da representação e o direito do advogado de não ser tratado como suspeito sem indício concreto de fraude.
O desfecho pode influenciar a forma como outros juízes tratam procurações eletrônicas com selfie. Se a OAB reconhecer violação de prerrogativas, pode editar orientação ou adotar medida judicial em defesa da classe. Se o juiz mantiver a diligência, o caso pode servir de precedente para justificar visitas a clientes em situações semelhantes. Acompanhar a petição da advogada e a resposta da Ordem é o próximo passo para entender se a medida foi um episódio isolado ou um sinal de mudança na prática forense.
Perguntas frequentes
O juiz pode mandar oficial de Justiça confirmar se o cliente contratou o advogado?
O Código de Processo Civil permite que o juiz determine diligências quando houver dúvida fundada sobre a regularidade da representação. A medida não é rotina e exige fundamentação concreta. Se a procuração eletrônica já está nos autos com assinatura e selfie, a confirmação presencial só se justifica se houver indício de fraude ou vício no mandato.
Procuração eletrônica com selfie tem validade no processo?
A procuração eletrônica é válida quando assinada digitalmente ou com certificação que permita verificar a autenticidade, conforme o Código de Processo Civil. A selfie não é exigência legal, mas tem sido usada na prática forense como reforço de autenticidade em contratações digitais. O advogado deve instruir a petição inicial com o mandato regular.
Quais prerrogativas da advocacia podem ser invocadas nesse caso?
A Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado exercer a profissão sem constrangimento ou exigência não prevista em lei. Entre as prerrogativas estão a inviolabilidade do escritório e o direito de não ser tratado como suspeito sem justa causa. A OAB tem competência para apurar violação e adotar medidas em defesa do profissional.
O que a advogada pretende fazer depois da diligência do oficial?
A advogada Juana Carvalho informou que estava peticionando no processo para apontar erro sobre a localização do escritório e que buscaria a OAB para tratar da questão relacionada às prerrogativas profissionais. Ela também questionou se outros advogados têm recebido determinações semelhantes. O processo segue em tramitação e não há decisão divulgada sobre o pedido.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.