TSE recebe ação contra chapa Lula-Alckmin; prazo não decide
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral acolheu ação do Novo contra a chapa vitoriosa, mas o TSE costuma arquivar pedidos de cassação de presidentes. Entenda o rito e quem fica de fora.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, na semana passada, ação do partido Novo que pede a cassação da chapa Lula-Alckmin por abuso de poder político. O acolhimento foi feito pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A base legal é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), prevista no Código Eleitoral. Na prática, o recebimento não antecipa cassação: apenas abre prazos para defesa e manifestações, e o plenário do TSE é quem decide, por maioria absoluta, se aplica ou não a sanção.
Em resumo
- O corregedor-geral da Justiça Eleitoral acolheu ação do Novo contra a chapa vitoriosa, mas isso não significa cassação.
- A ação foi apresentada entre os dois turnos das eleições deste ano e aponta abuso de poder político.
- O TSE já recebeu 18 pedidos de punição envolvendo chapas de Lula e Bolsonaro nas eleições de 2022; todos os julgados foram indeferidos.
- Se houver cassação, a inelegibilidade pode alcançar 8 anos, e a eleição pode ser direta ou indireta, conforme o momento.
- O julgamento de um caso semelhante, sobre supostas bondades de Bolsonaro às vésperas da eleição, está parado por pedido de vista.
O que o corregedor acolheu e o que isso muda
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acolheu a ação apresentada pelo partido Novo. A medida não representa muita coisa além da praxe no tribunal, que envolve a abertura de prazos para as partes se manifestarem. Significa somente não encerrar o processo já no nascedouro.
A ação foi apresentada entre os dois turnos das eleições deste ano, segundo a fonte. O partido Novo aponta abuso de poder político da chapa vitoriosa. O acolhimento pelo corregedor é um filtro inicial: verifica se a petição tem os requisitos mínimos para seguir. Não é julgamento de mérito e não retira direitos políticos de ninguém.
Quem tem direito de pedir a cassação de uma chapa presidencial?
Partidos políticos, coligações, candidatos e o Ministério Público Eleitoral podem propor a AIJE. O eleitor comum não tem legitimidade para pedir diretamente a cassação de chapa presidencial no TSE.
A AIJE está no Código Eleitoral e serve para apurar abuso de poder político, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação. O prazo para propor a ação é curto: vai da convenção partidária até a diplomação dos eleitos. Depois disso, o caminho é outro, como a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que tem rito próprio e exige prova robusta.
Quem lê a notícia e pensa em denunciar um candidato precisa saber: o cidadão pode levar indícios ao Ministério Público, que decide se entra com a ação. Não é possível, sozinho, pedir a cassação de um presidente no TSE.
O que a lei exige para cassar uma chapa
A cassação por AIJE exige prova de abuso de poder político, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação. Não basta irregularidade administrativa ou propaganda enganosa: é preciso demonstrar que a conduta teve gravidade suficiente para desequilibrar a disputa.
O Código Eleitoral prevê que, reconhecido o abuso, o tribunal pode cassar o registro ou o diploma, com inelegibilidade por 8 anos. A Lei Complementar 64/1990, a Lei das Inelegibilidades, detalha os prazos e os efeitos. A inelegibilidade de 8 anos começa a contar da eleição em que ocorreu o abuso, não da posse.
Para o leitor, isso significa: se a cassação for confirmada, os envolvidos ficam impedidos de disputar eleições por quase uma década. Mas o TSE só aplica a sanção se a prova for consistente e o plenário formar maioria absoluta.
O placar que decide e o que acontece se a chapa for cassada
O julgamento no TSE exige maioria absoluta dos votos dos ministros. A composição do tribunal é de sete ministros: três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo presidente da República.
Se a cassação for confirmada, a Constituição prevê dois cenários. Se a cassação ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, há eleição direta. Se ocorrer nos dois últimos anos, a eleição é indireta, feita pelo Congresso Nacional. No caso de chapa presidencial, a cassação atinge o presidente e o vice, porque a chapa é una.
O TSE já recebeu 18 pedidos de punição envolvendo as chapas de Lula e Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, segundo a fonte. Todos os que foram levados a julgamento ao fim dos trâmites protocolares foram indeferidos pelo plenário. Isso mostra que o recebimento de uma ação está longe de significar cassação.
Por que ações contra presidentes costumam parar
Advogados que lidam com a corte eleitoral no dia a dia alegam que, por muito menos do que o apresentado em ações contra chapas presidenciais, centenas de prefeitos e alguns governadores já foram cassados no Brasil. A diferença de tratamento é um ponto sensível.
O tribunal costuma concluir que não havia elementos suficientes para aplicar a sanção, como já fez com pedidos contra Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. O caso que questiona o pacote de bondades de Bolsonaro às vésperas da eleição em que ele perdeu para Lula ainda não foi concluído. Houve um pedido de vista, que suspendeu o julgamento.
O teor dessa ação é semelhante ao da que agora deverá ser analisada contra o próprio petista. A tendência, segundo a fonte, é que o TSE faça com o pedido de cassação da chapa Lula-Alckmin aquilo que o tribunal sempre fez diante de contestações a chapas presidenciais: nada. Salvo alguma grande reviravolta, o tribunal deve concluir que não havia elementos suficientes para aplicar a sanção.
O que ainda falta julgar e o prazo que não existe
Não há prazo legal para o TSE julgar uma AIJE contra chapa presidencial. O processo segue o rito do Código Eleitoral, com prazos para defesa e manifestações, mas o plenário não tem data para decidir. O caso do pacote de bondades de Bolsonaro está parado por pedido de vista, o que ilustra a demora.
O leitor que acompanha o noticiário deve observar dois pontos: se o plenário do TSE vai confirmar o recebimento da ação e se o julgamento do caso semelhante, ainda pendente, será retomado. Enquanto isso, a chapa Lula-Alckmin segue no exercício do mandato, sem qualquer efeito prático imediato.
A tendência apontada pela fonte é de arquivamento, mas o desfecho depende da análise dos ministros. O que está em jogo não é apenas o mandato, mas o critério que o TSE aplica a presidentes e a prefeitos. Essa diferença de tratamento é o que ainda falta explicar.
Perguntas frequentes
O que acontece se o TSE cassar a chapa Lula-Alckmin?
Se o TSE cassar a chapa, a Constituição prevê eleição direta se a cassação ocorrer nos dois primeiros anos do mandato e eleição indireta, pelo Congresso Nacional, se ocorrer nos dois últimos anos. A cassação atinge presidente e vice, porque a chapa é una. O TSE só aplica a sanção por maioria absoluta dos ministros.
Quem pode pedir a cassação de uma chapa presidencial no TSE?
Partidos políticos, coligações, candidatos e o Ministério Público Eleitoral podem propor a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra chapa presidencial. O eleitor comum não tem legitimidade para pedir diretamente a cassação. O cidadão pode levar indícios ao Ministério Público, que decide se entra com a ação.
Qual é o prazo para o TSE julgar uma AIJE contra presidente?
Não há prazo legal para o TSE julgar uma AIJE contra chapa presidencial. O processo segue o rito do Código Eleitoral, com prazos para defesa e manifestações, mas o plenário não tem data para decidir. O caso do pacote de bondades de Bolsonaro, por exemplo, está parado por pedido de vista.
O que muda para quem já recebe benefícios ou tem mandato?
O acolhimento da ação pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral não muda nada para quem já recebe benefícios ou tem mandato. A medida apenas abre prazos para defesa e não retira direitos políticos. A chapa Lula-Alckmin segue no exercício do mandato até que o plenário do TSE decida aplicar alguma sanção.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.