OAB 48º Exame: reaproveitamento da 1ª fase até 30/11
Aprovados na 1ª fase do 47º EOU que foram reprovados, faltaram ou foram eliminados na 2ª fase podem reaproveitar a nota no 48º Exame. Pedido vai até 30/11.
O examinando aprovado na 1ª fase do 47º Exame de Ordem Unificado (EOU) que foi reprovado, faltou ou foi eliminado na 2ª fase pode reaproveitar a nota no 48º Exame, mas só até 30 de novembro de 2026. A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgaram o edital complementar nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, com o prazo e as regras do reaproveitamento da 1ª fase do 47º EOU. Quem não fizer a solicitação no intervalo indicado no edital fica de fora e precisa refazer a 1ª fase.
Em resumo
- Quem é afetado: aprovados na 1ª fase do 47º EOU que foram reprovados, faltaram ou foram eliminados na 2ª fase.
- O que muda: podem fazer apenas a etapa prático-profissional do 48º Exame, sem repetir a prova objetiva.
- Prazo: solicitação exclusivamente no site da FGV, das 17h de 23 de novembro às 17h de 30 de novembro de 2026.
- Custo: taxa de R$ 175, com possibilidade de isenção para quem atender aos critérios do edital.
- O que observar: a aprovação no Exame de Ordem é requisito para inscrição nos quadros da OAB como advogado.
Quem pode reaproveitar a nota da 1ª fase do 47º EOU?
Só quem foi aprovado na 1ª fase do 47º EOU e não concluiu a 2ª fase. O edital complementar do 48º Exame alcança três situações específicas: reprovação, ausência ou eliminação na etapa prático-profissional do 47º EOU.
Quem foi aprovado nas duas fases do 47º EOU não precisa de reaproveitamento, porque já concluiu o Exame. Quem foi reprovado na 1ª fase também não entra, porque a nota objetiva não foi suficiente para avançar. O benefício é restrito a quem tem a primeira etapa vencida e a segunda pendente.
O Exame de Ordem é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1994, que exige aprovação no Exame como requisito para inscrição nos quadros da OAB. O bacharel em Direito só se torna advogado depois de cumprir essa etapa e registrar-se na Ordem. Por isso o reaproveitamento tem efeito prático direto: sem ele, o candidato precisa refazer a prova objetiva antes de tentar novamente a etapa prático-profissional.
Qual é o prazo e como solicitar o reaproveitamento?
A solicitação deve ser feita exclusivamente no site da FGV, das 17h de 23 de novembro às 17h de 30 de novembro de 2026. Não há indicação, no edital, de protocolo físico ou de outra via de pedido.
O procedimento é feito pelo próprio examinando, no ambiente da FGV, dentro da janela fixada no edital complementar. A taxa de inscrição é de R$ 175, com possibilidade de solicitação de isenção para candidatos que atendam aos critérios previstos no edital.
O prazo tem início e fim no mesmo mês, novembro de 2026, e o edital não menciona prorrogação. Quem deixar passar a data indicada perde a chance de aproveitar a nota e precisa refazer a 1ª fase do Exame de Ordem, conforme as regras do edital.
Quanto custa e quem pode pedir isenção?
A taxa de inscrição para o reaproveitamento é de R$ 175. O edital prevê possibilidade de isenção para candidatos que atendam aos critérios nele previstos.
A isenção não é automática: depende de solicitação e de enquadramento nas condições do edital. O examinando que pretende pedir isenção deve observar as exigências e o prazo próprios, que constam do documento divulgado pela Coneor e pela FGV.
O valor de R$ 175 é o fixado para o reaproveitamento da 1ª fase do 47º EOU no 48º Exame. O edital não detalha, no trecho divulgado, outros valores ou condições de pagamento além desse montante e da possibilidade de isenção.
O que diz a Lei 8.906/1994 sobre o Exame de Ordem?
O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, condiciona a inscrição nos quadros da OAB à aprovação no Exame de Ordem. O dispositivo central é o artigo 8º, que lista os requisitos para a inscrição como advogado.
Entre esses requisitos estão a capacidade civil, o diploma ou certidão de graduação em Direito, o título de eleitor e a quitação com o serviço militar, além da aprovação no Exame de Ordem. A lei também exige idoneidade moral e inexistência de impedimento.
O efeito prático é direto: sem a aprovação no Exame, o bacharel não consegue se inscrever como advogado, ainda que tenha concluído o curso. O reaproveitamento da 1ª fase serve justamente para encurtar o caminho de quem já venceu a etapa objetiva e só precisa concluir a etapa prático-profissional.
Quem pode prestar o Exame de Ordem?
O Exame pode ser prestado por bacharéis em Direito, ainda que pendente apenas a colação de grau, e por estudantes do último ano do curso ou dos dois últimos semestres.
Essa regra amplia o universo de candidatos: não é preciso ter o diploma em mãos para fazer a prova, desde que o candidato esteja na fase final da graduação. O edital complementar do 48º EOU mantém essa base e acrescenta a possibilidade de reaproveitamento para quem já foi aprovado na 1ª fase do 47º EOU.
Para quem está no último ano ou nos dois últimos semestres, o reaproveitamento pode representar a diferença entre concluir o Exame em uma única etapa ou recomeçar da prova objetiva. O edital não informa, no trecho divulgado, quantos candidatos estão nessa situação.
O que ainda depende do edital completo?
O edital complementar divulgado nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, traz as regras principais, mas detalhes operacionais dependem do documento integral. Entre eles estão os critérios exatos de isenção e o passo a passo do pedido no site da FGV.
O examinando deve ler o edital completo antes de solicitar o reaproveitamento, porque as condições de isenção e os procedimentos podem variar. O prazo, porém, já está fixado: das 17h de 23 de novembro às 17h de 30 de novembro de 2026.
Quem pretende usar a nota da 1ª fase do 47º EOU no 48º Exame deve se organizar para fazer o pedido dentro dessa janela. Fora dela, conforme o edital, não há previsão de reaproveitamento.
O que observar até 30 de novembro
O prazo para solicitar o reaproveitamento da 1ª fase do 47º EOU termina em 30 de novembro de 2026, às 17h, no site da FGV. A taxa é de R$ 175, com isenção possível para quem atender aos critérios do edital.
Quem foi aprovado na 1ª fase do 47º EOU e não concluiu a 2ª fase deve verificar se se enquadra nas três situações previstas: reprovação, ausência ou eliminação na etapa prático-profissional. Se sim, o caminho é fazer o pedido dentro do prazo e, depois, prestar apenas a etapa prático-profissional do 48º Exame.
A aprovação no Exame de Ordem continua sendo requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme a Lei 8.906/1994. O reaproveitamento não elimina essa exigência: apenas permite que o candidato avance sem refazer a prova objetiva.
Perguntas frequentes
Quem pode reaproveitar a 1ª fase do 47º EOU no 48º Exame?
Pode reaproveitar o examinando aprovado na 1ª fase do 47º EOU que foi reprovado, ausente ou eliminado na 2ª fase. O edital complementar do 48º Exame, divulgado pela Coneor e pela FGV em 12 de novembro de 2026, restringe o benefício a essas três situações. Quem foi reprovado na 1ª fase não entra.
Qual é o prazo para solicitar o reaproveitamento da 1ª fase do 47º EOU?
O pedido deve ser feito exclusivamente no site da FGV, das 17h de 23 de novembro às 17h de 30 de novembro de 2026. O edital complementar do 48º Exame de Ordem Unificado não menciona prorrogação. Quem perder a data precisa refazer a 1ª fase.
Quanto custa a taxa de reaproveitamento do Exame de Ordem?
A taxa de inscrição para o reaproveitamento da 1ª fase do 47º EOU é de R$ 175, conforme o edital complementar do 48º Exame. O documento prevê possibilidade de isenção para candidatos que atendam aos critérios nele previstos. A isenção depende de solicitação e enquadramento nas condições do edital.
Quem pode prestar o Exame de Ordem da OAB?
O Exame pode ser prestado por bacharéis em Direito, ainda que pendente apenas a colação de grau, e por estudantes do último ano do curso ou dos dois últimos semestres. A aprovação no Exame é requisito para inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme a Lei 8.906/1994.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.