Acordo do art. 484-A da CLT: FGTS e seguro-desemprego
A rescisão por acordo entre empresa e empregado libera até 80% do FGTS e metade da multa, mas corta o seguro-desemprego. Entenda o cálculo e quem fica de fora.
Quando empresa e empregado decidem encerrar o contrato em conjunto, a rescisão por acordo do art. 484-A da CLT libera até 80% do saldo do FGTS, mas exclui o seguro-desemprego — e o detalhe que muda o cálculo é o aviso-prévio indenizado, pago pela metade. A regra está na Consolidação das Leis do Trabalho, que exige vontade convergente das duas partes e não permite que o acordo seja imposto por nenhuma delas. Na prática, quem aceita essa modalidade troca a proteção do seguro-desemprego por uma saída negociada, com verbas rescisórias próprias e valores reduzidos em dois pontos específicos.
Em resumo
- Quem é afetado: empregados com contrato regido pela CLT e empregadores que queiram encerrar o vínculo de forma negociada.
- O que muda: saque de até 80% do FGTS, multa de 20% sobre o saldo (metade do valor usual) e aviso-prévio indenizado pago pela metade.
- O que não muda: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional e demais verbas permanecem integrais.
- O que se perde: o seguro-desemprego não é devido nessa modalidade, e o saque integral do FGTS também não.
- O que observar: documentar a proposta e a aceitação sem pressão, discriminar cada parcela no termo rescisório e informar o motivo correto no eSocial.
O que o art. 484-A da CLT exige para o acordo valer
O art. 484-A da CLT foi incluído pela reforma trabalhista de 2017 e criou uma terceira via entre a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão. O dispositivo pressupõe vontade convergente: as duas partes precisam querer o fim do contrato. Se a proposta partir do empregador com pressão para a assinatura, ou do empregado sem real concordância da empresa, o acordo pode ser desconstituído depois na Justiça do Trabalho.
O requisito da convergência tem efeito prático direto: o empregado que assina por medo de represália pode questionar o termo e pedir o reconhecimento de dispensa sem justa causa, com direito à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego. Por isso, a recomendação preventiva é documentar a proposta e a aceitação por escrito, dar tempo real para a compreensão das cláusulas e não misturar o acordo com pedido de demissão nem com dispensa unilateral.
Quanto o empregado recebe no acordo do 484-A?
O cálculo tem duas reduções específicas e mantém o restante integral. O aviso-prévio indenizado, quando não trabalhado, é pago pela metade. A indenização sobre o saldo do FGTS, que na dispensa sem justa causa é de 40%, cai para 20% nessa modalidade.
As demais verbas seguem a regra comum: saldo de salário pelos dias trabalhados, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e demais parcelas previstas no contrato ou em norma coletiva. O empregado também pode sacar até 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS — os 20% restantes ficam bloqueados nas condições gerais do fundo.
O ponto que mais gera dúvida é o aviso-prévio trabalhado: se as partes optarem por cumpri-lo em serviço, ele é devido integralmente, com o salário correspondente ao período. A redução à metade só alcança o aviso indenizado. Definir isso antes de assinar o termo evita cálculo errado e reclamação posterior.
Quem tem direito ao seguro-desemprego nessa modalidade?
Ninguém. O seguro-desemprego não é devido na rescisão por acordo do art. 484-A da CLT. O benefício é reservado à dispensa sem justa causa, e a própria lei exclui expressamente essa modalidade do rol de hipóteses de saque e de habilitação.
O efeito prático é relevante para quem depende do benefício para atravessar o período de recolocação. O seguro-desemprego paga de três a cinco parcelas, conforme o número de meses trabalhados nos últimos 36 meses e o histórico de solicitações anteriores. Perder essa proteção significa contar apenas com o saldo de salário, as verbas rescisórias e os 80% do FGTS até encontrar novo emprego.
Por isso, o acordo costuma fazer sentido para quem já tem outra colocação garantida ou reserva financeira. Para quem não tem, a dispensa sem justa causa pode ser mais vantajosa no conjunto, mesmo com a multa de 40% e o saque integral do FGTS.
O que a reforma trabalhista mudou no encerramento do contrato
A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 484-A na CLT e criou uma modalidade que antes não existia: o distrato negociado. Antes da reforma, o encerramento por vontade das duas partes era tratado como pedido de demissão, com perda total do FGTS e das verbas indenizatórias.
A nova regra deu previsibilidade ao que antes era informalidade. O empregado passou a ter direito a parte do FGTS e a metade da multa, e o empregador ganhou um instrumento para reduzir o passivo em desligamentos negociados. O instituto convive com as regras gerais da rescisão contratual e não afasta a incidência das normas coletivas, que podem prever condições mais favoráveis.
O que ainda está em aberto na Justiça do Trabalho
O debate que segue nos tribunais trabalhistas envolve a validade do acordo quando há indício de vício de vontade. A tese de quem defende o empregado é que a assinatura sob pressão, sem tempo para leitura ou com cláusulas que encobrem pedido de demissão, descaracteriza o art. 484-A e autoriza o reconhecimento da dispensa sem justa causa.
A tese de quem defende o empregador é que o termo assinado e o registro correto no eSocial presumem a convergência de vontades, cabendo ao empregado provar o contrário. O que está em aberto é o peso dado à formalização escrita: a lei não exige expressamente o documento escrito, mas a ausência dele dificulta a prova em qualquer dos lados.
O ponto de atenção para quem vai assinar é verificar se o termo discrimina cada parcela, se o motivo informado no eSocial corresponde ao art. 484-A e se o cálculo do aviso-prévio e da multa do FGTS seguiu a redução à metade. Documento que não reflete a vontade efetiva ou os valores corretos compromete a segurança da rescisão.
Perguntas frequentes
O acordo trabalhista do art. 484-A da CLT dá direito ao seguro-desemprego?
Não. A rescisão por acordo do art. 484-A da CLT exclui expressamente o seguro-desemprego. O benefício é reservado à dispensa sem justa causa. Quem aceita essa modalidade conta apenas com o saldo de salário, as verbas rescisórias, os 80% do FGTS e a multa de 20% sobre o saldo do fundo.
Quanto o empregado pode sacar do FGTS na rescisão por acordo?
O empregado pode sacar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS na rescisão por acordo do art. 484-A da CLT. Os 20% restantes permanecem bloqueados nas condições gerais do fundo. A multa rescisória, que na dispensa sem justa causa é de 40%, cai para 20% nessa modalidade.
O aviso-prévio no acordo do 484-A é pago pela metade?
Sim, mas apenas quando indenizado. Se o aviso-prévio for trabalhado, ele é devido integralmente, com o salário correspondente ao período. A redução à metade prevista no art. 484-A da CLT alcança somente o aviso-prévio indenizado, aquele em que o empregado não cumpre o período em serviço.
O acordo precisa ser por escrito para valer?
A lei não exige expressamente a formalização escrita no art. 484-A da CLT, mas ela é recomendação preventiva. Documentar a proposta e a aceitação, discriminar cada parcela no termo rescisório e informar o motivo correto no eSocial ajuda a provar a vontade convergente das partes caso o acordo seja questionado depois na Justiça do Trabalho.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.