OAB 47: resultado preliminar sai 12/11 e abre recurso
Exame de Ordem 47 divulga resultado preliminar da segunda fase em 12/11; prazo recursal e efeito prático para quem não atingiu a nota mínima.
O resultado preliminar da segunda fase do 47º Exame de Ordem Unificado será divulgado em 12/11, segundo informa a publicação que anuncia o fim da espera dos candidatos. A base legal é o Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que disciplina o Exame de Ordem e prevê a divulgação de resultado preliminar seguido de prazo recursal. O efeito prático é imediato: quem não atingiu a nota mínima de 6,00 pontos na prova prático-profissional terá apenas o prazo regulamentar para pedir revisão, e quem não recorrer perde a chance de reverter a reprovação.
Em resumo
- Quem é afetado: candidatos que fizeram a segunda fase do 47º Exame de Ordem e aguardam o resultado preliminar.
- O que sai em 12/11: a lista preliminar de aprovados e reprovados na prova prático-profissional, conforme o cronograma do Exame.
- O que fazer agora: conferir a nota obtida e, se for o caso, preparar recurso dentro do prazo regulamentar, que costuma ser de 48 horas após a publicação.
- O que observar: o resultado preliminar não é definitivo; só a publicação do resultado final consolida a aprovação ou a reprovação.
O que exatamente sai em 12/11
O resultado preliminar da segunda fase do 47º Exame de Ordem Unificado será divulgado em 12/11, conforme anuncia a publicação que informa faltar um dia para a lista. O documento traz a situação de cada candidato na prova prático-profissional, com a nota obtida em cada uma das quatro peças avaliadas: peça profissional, questão 1, questão 2 e questão 3.
A prova prático-profissional do Exame de Ordem é avaliada em 10,00 pontos, e a aprovação exige nota mínima de 6,00 pontos, conforme o Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB. Isso significa que o candidato precisa somar, no conjunto das quatro peças, pelo menos 6,00 pontos para ser considerado aprovado na segunda fase.
O resultado preliminar não encerra o Exame. Ele abre a janela para o recurso administrativo, e somente após a análise dos recursos é que o resultado final é publicado. Até lá, a situação do candidato é provisória.
Quem pode recorrer do resultado preliminar?
Pode recorrer o candidato que discordar da nota atribuída a qualquer uma das peças da prova prático-profissional. O recurso é administrativo e segue o rito do Provimento nº 144/2011, que prevê prazo regulamentar contado da publicação do resultado preliminar.
O prazo recursal do Exame de Ordem costuma ser de 48 horas após a divulgação do resultado preliminar, mas o candidato deve conferir o edital do 47º Exame para confirmar o prazo exato e o canal de interposição. Perder esse prazo significa aceitar a nota como está, sem chance de revisão.
O recurso não serve para pedir nova correção ampla. Ele deve apontar erro específico: critério de correção aplicado de forma equivocada, divergência entre o padrão de resposta e o que foi efetivamente cobrado, ou erro material na soma ou no lançamento da nota. Recurso genérico, sem indicação do ponto controvertido, tende a ser indeferido.
O que o Provimento nº 144/2011 exige do recurso
O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB é a norma que estrutura todo o Exame de Ordem, incluindo a segunda fase e o sistema recursal. Ele define a competência da banca examinadora para aplicar, corrigir e julgar os recursos, e estabelece que o resultado final só é publicado após o esgotamento dessa via administrativa.
O efeito prático para o candidato é este: o recurso é dirigido à própria banca examinadora, não ao Judiciário. Isso significa que a discussão, nessa fase, é técnica e limitada ao mérito da correção. Só depois de esgotada a via administrativa é que se cogita discutir o resultado judicialmente, e mesmo assim em hipóteses restritas, como violação de regra do próprio edital.
O Provimento também fixa a nota mínima de 6,00 pontos na prova prático-profissional e a exigência de aprovação nas duas fases do Exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quem não atinge a nota mínima na segunda fase é reprovado e precisa se submeter novamente ao Exame, sem limite de tentativas.
O que muda para quem já foi aprovado na primeira fase
Quem foi aprovado na primeira fase do 47º Exame e fez a segunda fase está com a situação pendente até a publicação do resultado final. A aprovação na primeira fase não garante a inscrição na OAB: é preciso também ser aprovado na segunda fase, com nota mínima de 6,00 pontos.
O candidato que aparece no resultado preliminar como aprovado ainda não pode requerer a inscrição. O pedido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil só é possível após a publicação do resultado final, com a lista definitiva de aprovados. Antes disso, qualquer requerimento é prematuro.
Para quem foi reprovado no resultado preliminar, a janela recursal é a única chance de reverter a situação sem refazer o Exame. O recurso deve ser objetivo, apontar o erro concreto e respeitar o prazo do edital. Recurso fora do prazo não é conhecido.
O prazo que decide e a exceção que poucos notam
O prazo recursal é o ponto mais crítico do calendário. Ele começa a contar da publicação do resultado preliminar e, no Exame de Ordem, costuma ser de 48 horas. O candidato que perde esse prazo não tem segunda chance na via administrativa.
A exceção que poucos notam é esta: o resultado preliminar pode ser alterado após os recursos, e candidatos que aparecem como reprovados podem ser aprovados depois da análise recursal. O inverso também é possível, embora raro, quando a banca identifica erro material que favoreceu indevidamente o candidato.
Por isso, o resultado preliminar não deve ser tratado como definitivo. A situação só se consolida com a publicação do resultado final, que ocorre após o julgamento dos recursos. Até lá, o candidato deve acompanhar as publicações oficiais da banca examinadora e do Conselho Federal da OAB.
O que ainda falta julgar e o que observar
O que ainda falta julgar é o mérito dos recursos administrativos eventualmente interpostos. A banca examinadora analisa cada recurso e decide se mantém ou altera a nota. O resultado final do 47º Exame de Ordem é publicado depois dessa análise, e é ele que define quem pode requerer a inscrição na OAB.
O candidato deve observar três pontos: o prazo exato do recurso no edital do 47º Exame, o canal oficial de interposição e a data de publicação do resultado final. Esses três elementos definem o que é possível fazer e quando. Qualquer informação fora dos canais oficiais da banca examinadora e do Conselho Federal da OAB não tem validade para fins de recurso ou de inscrição.
A aprovação no Exame de Ordem é condição para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e para o exercício da advocacia, conforme a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. Sem a aprovação nas duas fases, não há inscrição, e sem inscrição não há exercício regular da profissão.
Perguntas frequentes
Quando sai o resultado preliminar da segunda fase da OAB 47?
O resultado preliminar da segunda fase do 47º Exame de Ordem Unificado será divulgado em 12/11, conforme anuncia a publicação que informa faltar um dia para a lista. O documento traz a situação de cada candidato na prova prático-profissional, com a nota obtida em cada peça avaliada.
Qual é o prazo para recorrer do resultado preliminar da OAB 47?
O prazo recursal do Exame de Ordem costuma ser de 48 horas após a publicação do resultado preliminar, conforme o Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB. O candidato deve conferir o edital do 47º Exame para confirmar o prazo exato e o canal oficial de interposição do recurso.
Quem pode recorrer do resultado da segunda fase da OAB?
Pode recorrer o candidato que discordar da nota atribuída a qualquer uma das peças da prova prático-profissional. O recurso é administrativo e deve apontar erro específico, como critério de correção equivocado ou erro material na nota. Recurso genérico, sem indicação do ponto controvertido, tende a ser indeferido.
O que acontece se o candidato não atingir a nota mínima na segunda fase da OAB?
O candidato que não atingir a nota mínima de 6,00 pontos na prova prático-profissional é reprovado no 47º Exame de Ordem e precisa se submeter novamente ao Exame, sem limite de tentativas. A aprovação nas duas fases é condição para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e para o exercício da advocacia.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.