OAB: recurso do 47º exame vai até 15/11, e quem fica de fora
Resultado preliminar da 2ª fase do 47º Exame de Ordem saiu em 12/11; recurso vai até 15/11 e reaproveitamento da 1ª fase custa R$ 175, com prazo em 30/11.
O resultado preliminar da segunda fase do 47º Exame de Ordem Unificado foi divulgado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem em 12 de novembro de 2026, no portal do exame da OAB, junto com o padrão de respostas definitivo. A base legal é o edital do certame, que fixa prazos e condições de recurso. O efeito prático é imediato: quem discorda do resultado tem até 15 de novembro para recorrer, e quem foi aprovado na primeira fase e não passou na segunda pode reaproveitar a nota, pagando R$ 175 até 30 de novembro.
Em resumo
- O resultado preliminar da 2ª fase do 47º Exame de Ordem saiu em 12 de novembro de 2026.
- O prazo para recurso contra o resultado da prova prático-profissional vai de 0h de 13 de novembro até 23h59 de 15 de novembro de 2026, no fuso de Brasília.
- Quem foi aprovado na 1ª fase e reprovado, ausente ou eliminado na 2ª pode pedir reaproveitamento para o 48º exame, pagando R$ 175, entre 17h de 23 de novembro e 17h de 30 de novembro de 2026.
- O resultado final do 47º exame tem data provável de 3 de dezembro de 2026, depois da análise dos recursos.
- Há possibilidade de isenção da taxa, desde que o candidato atenda aos critérios do edital.
O que exatamente saiu em 12 de novembro
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado publicou, em 12 de novembro de 2026, dois documentos distintos: o resultado preliminar da segunda fase do 47º Exame de Ordem Unificado e o padrão de respostas definitivo da prova prático-profissional. A publicação do padrão de respostas não torna definitiva a relação de resultados. O resultado divulgado é preliminar, e o calendário prevê a divulgação final depois dos recursos.
O Exame de Ordem é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1994, que exige aprovação no certame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil como advogado. O exame é organizado pela OAB, com apoio da Fundação Getulio Vargas na execução. A aprovação na segunda fase é a última etapa antes da inscrição profissional.
Quando o prazo de recurso começa a contar?
O prazo começa às 0h de 13 de novembro e termina às 23h59 de 15 de novembro de 2026, no fuso de Brasília.
O recurso é o instrumento pelo qual o candidato contesta a correção da prova prático-profissional. Não se trata de pedido de revisão de nota por discordância genérica: o recurso deve apontar erro concreto na aplicação do padrão de respostas ou na correção da peça e das questões práticas. O prazo é contado em horas, e não em dias úteis, o que significa que sábado e domingo não suspendem a contagem.
Quem perde o prazo não tem direito a recurso administrativo posterior. A via judicial, nesse caso, exigiria demonstrar violação ao contraditório ou à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O caminho é estreito: o Judiciário costuma exigir esgotamento da via administrativa antes de analisar o mérito.
Quem pode pedir o reaproveitamento da primeira fase?
Pode pedir quem foi aprovado na primeira fase do 47º exame e reprovado, ausente ou eliminado na segunda fase.
O reaproveitamento permite que esses candidatos se inscrevam diretamente para a etapa prático-profissional do 48º exame, sem refazer a primeira fase. A solicitação deve ser feita exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas, das 17h de 23 de novembro às 17h de 30 de novembro de 2026. A taxa de R$ 175 corresponde à inscrição nessa modalidade.
Fica de fora quem não foi aprovado na primeira fase do 47º exame. Para esses candidatos, o caminho é a inscrição regular no 48º exame, com todas as etapas. Também fica de fora quem foi aprovado na segunda fase: esses candidatos já concluíram o certame e devem buscar a inscrição na OAB.
A isenção da taxa e o que o edital exige
Há possibilidade de isenção da taxa de R$ 175, desde que o candidato atenda aos critérios previstos no edital. A isenção não é automática: depende de requerimento e de comprovação documental dentro do prazo.
O edital do Exame de Ordem costuma prever isenção para candidatos que comprovem hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.060/1950, que trata da assistência judiciária gratuita. O requisito central é a impossibilidade de pagar a taxa sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A comprovação normalmente envolve declaração de renda e documentos que atestem a condição.
O candidato que não pedir isenção no prazo e não pagar a taxa tem a inscrição no reaproveitamento indeferida. O efeito prático é a perda da vaga na segunda fase do 48º exame, obrigando o candidato a refazer todo o certame.
O prazo que decide: 30 de novembro
O prazo para solicitar o reaproveitamento termina em 30 de novembro de 2026, às 17h, antes da data provável de publicação do resultado final do 47º exame, marcada para 3 de dezembro. Essa ordem importa: o candidato precisa decidir sobre o reaproveitamento antes de saber se o recurso contra o resultado preliminar foi deferido.
Quem recorre e também pede reaproveitamento faz uma aposta dupla. Se o recurso for deferido e o candidato for aprovado na segunda fase, o reaproveitamento perde sentido, mas a taxa já foi paga. Se o recurso for indeferido, o reaproveitamento garante a vaga na segunda fase do 48º exame. Não há, no comunicado, previsão de devolução da taxa em caso de aprovação por recurso.
O resultado final do 47º exame tem data provável de 3 de dezembro de 2026. A partir daí, o candidato aprovado deve buscar a inscrição na OAB, que exige, além da aprovação, a comprovação de idoneidade moral e a conclusão do curso de Direito.
O que ainda está em aberto
O comunicado da OAB não detalha os critérios de isenção nem o número de vagas disponíveis para o reaproveitamento no 48º exame. Também não informa se haverá segunda chamada para quem perder o prazo de 30 de novembro. Esses pontos dependem do edital do 48º exame, que ainda não foi publicado.
Do lado dos candidatos, a discussão jurídica possível é sobre a contagem do prazo de recurso em horas corridas, incluindo fim de semana. O argumento é que o prazo de 72 horas, iniciado às 0h de 13 de novembro e encerrado às 23h59 de 15 de novembro, comprime o tempo útil de defesa. Do lado da OAB, o argumento é que o edital é claro e que o candidato teve acesso ao padrão de respostas na mesma data da divulgação do resultado, o que permitiria a elaboração do recurso.
O que está em jogo, na prática, é o direito de o candidato contestar a correção antes que o resultado se torne definitivo. O prazo curto e a coincidência com o fim de semana são os pontos que podem ser levados ao Judiciário, mas a jurisprudência costuma ser restritiva em relação a prazos editalícios de certames de larga escala.
O que observar até 3 de dezembro
O candidato que pretende recorrer deve acessar o portal do exame da OAB e verificar o padrão de respostas definitivo antes de elaborar o recurso. O prazo termina em 15 de novembro de 2026, às 23h59, no fuso de Brasília. Quem pretende reaproveitar a primeira fase deve se organizar para acessar o site da Fundação Getulio Vargas entre 17h de 23 de novembro e 17h de 30 de novembro de 2026, com a taxa de R$ 175 ou o pedido de isenção.
O resultado final do 47º exame tem data provável de 3 de dezembro de 2026. Até lá, o resultado divulgado em 12 de novembro permanece preliminar. A aprovação na segunda fase é a última etapa antes da inscrição na OAB, e o reaproveitamento é a via para quem não passou na segunda fase não recomeçar da primeira.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recorrer do resultado preliminar da segunda fase do 47º Exame de Ordem?
O prazo para recurso contra o resultado da prova prático-profissional do 47º Exame de Ordem vai de 0h de 13 de novembro até 23h59 de 15 de novembro de 2026, no fuso de Brasília. O recurso deve apontar erro concreto na correção ou na aplicação do padrão de respostas, e não se admite pedido genérico de revisão de nota.
Quem pode pedir o reaproveitamento da primeira fase do 47º Exame de Ordem?
Pode pedir o reaproveitamento quem foi aprovado na primeira fase do 47º Exame de Ordem e reprovado, ausente ou eliminado na segunda fase. A solicitação deve ser feita no site da Fundação Getulio Vargas, das 17h de 23 de novembro às 17h de 30 de novembro de 2026, com taxa de R$ 175.
Quanto custa o reaproveitamento da primeira fase e há isenção?
A taxa de inscrição no reaproveitamento da primeira fase do 47º Exame de Ordem é de R$ 175. Há possibilidade de isenção, desde que o candidato atenda aos critérios previstos no edital, que normalmente exigem comprovação de hipossuficiência econômica nos termos da Lei 1.060/1950.
Quando sai o resultado final do 47º Exame de Ordem?
O resultado final do 47º Exame de Ordem tem data provável de 3 de dezembro de 2026, após a análise dos recursos contra o resultado preliminar divulgado em 12 de novembro. Até essa data, o resultado permanece preliminar e o candidato aprovado só conclui o certame com a inscrição na OAB.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.