STF: fim da 6x1 começa em 16/12 e 24 min/dia sem extra
Dino manteve a transição da escala 6x1 para 16 de dezembro, mas liberou a fruição das folgas e permitiu 8h24 diárias sem adicional até 15/12/2027.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, manter o início da transição do fim da escala 6x1 em 16 de dezembro, mas afastar as travas temporais para a fruição das folgas e liberar jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos sem hora extra durante a etapa intermediária. A base legal é a emenda constitucional aprovada pelo Congresso para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. O efeito prático é que os dois dias de descanso continuam garantidos, mas podem agora ser negociados e compensados fora do mês, o que não vale para quem depende do regime legal padrão.
Em resumo
- A transição da escala 6x1 começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada de 42 horas semanais e dois repousos remunerados.
- As folgas deixam de ter prazo semanal e mensal fixos e podem ser compensadas por acordo ou convenção coletiva, desde que o direito não seja suprimido.
- Empresas e sindicatos têm 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para revisar as contrapartidas das convenções vigentes.
- Até 15 de dezembro de 2027, quem não fechar acordo coletivo pode trabalhar 8h24 por dia sem adicional para os 24 minutos excedentes.
- O salário não pode aumentar nem diminuir com a mudança de jornada, por força da neutralidade salarial.
O que a decisão de Dino mudou no calendário
Flávio Dino manteve o marco de 16 de dezembro para a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de folga remunerada. Isso significa que a escala 5x2 começa a valer nessa data, no modelo que o Congresso aprovou e promulgou.
O que o ministro alterou foi o relógio interno das folgas. A emenda dizia que acordos e convenções coletivas poderiam estabelecer regimes de compensação que assegurassem, na média, dois dias de repouso por semana, oito folgas por mês e ao menos uma por semana, preferencialmente aos domingos. A decisão afastou os prazos semanal e mensal para usufruir desse descanso.
Na prática, o trabalhador continua com direito às oito folgas mensais, ou nove conforme o mês, mas elas não precisam acontecer dentro do mês civil. O que importa é que o direito seja integralmente preservado, segundo o próprio ministro. A fruição fica definida por acordo ou convenção coletiva.
Quem tem direito ao novo regime?
Quem trabalha sob contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho com jornada de 44 horas semanais entra na transição a partir de 16 de dezembro. A decisão também trata daqueles que não têm negociação coletiva fechada até aquela data.
Para esse grupo sem acordo, o ministro liberou a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes à jornada clássica de 8 horas não geram adicional de hora extra até 15 de dezembro de 2027.
Ficam de fora do tratamento uniforme os setores com regime diferenciado e especificidades operacionais citadas na própria decisão, como comércio e serviços sazonais, atividades agrícolas, turismo, hotelaria e trabalho em embarcações e plataformas marítimas. Para esses casos, o ministro apelou ao Congresso Nacional para que discipline um regime próprio em até 180 dias.
Os 90 dias que valem a partir de 16 de dezembro
A decisão fixou dois prazos de 90 dias que funcionam como uma janela de acomodação. O primeiro permite ao governo editar portaria com regras de compensação caso o acordo coletivo não seja fechado. Depois desse prazo, a compensação depende somente de negociação coletiva.
O segundo prazo começa em 16 de dezembro de 2026 e serve para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas dos acordos e convenções que perdem eficácia com a nova jornada. A reclamação das empresas era de que ficariam sem regra clara nessa transição.
Dino também fixou uma trava importante para os trabalhadores: a ausência de renegociação não autoriza, por si só, extinguir as contrapartidas pactuadas ou mudá-las de forma unilateral. Eventual controvérsia pode ir à Justiça do Trabalho ou resultar em novo pacto coletivo. É a garantia de que o vazio de negociação não virará retrocesso contratual.
A conta que ninguém tinha fechado: 8h24 por dia
Ao dividir as 42 horas semanais pelos cinco dias da escala 5x2, o resultado é 8 horas e 24 minutos por dia. Essa fração de 24 minutos gerou dúvida sobre a incidência de hora extra, já que a jornada diária anterior era de 8 horas.
Dino resolveu a questão apenas para a etapa intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027, e somente nos casos em que não houve negociação coletiva até 15 de dezembro de 2026. Nessa hipótese, os 24 minutos não geram adicional de horas extraordinárias.
O ponto sensível é que essa tolerância é temporária. Ela não vale para quem fechou acordo coletivo, que define suas próprias regras. E não resolve o cenário a partir de dezembro de 2027, quando entra no horizonte a jornada de 40 horas semanais. É nesse prazo final que a falta de negociação coletiva pode cobrar o seu preço.
O que a neutralidade salarial protege
A implementação do novo regime deve observar a neutralidade salarial, ou seja, a mudança de jornada não pode elevar nem reduzir o salário. O instituto protege o trabalhador de ver o pagamento encolher e a empresa de ter custo novo embutido na transição.
Esse ponto dialoga com o princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição, que impede redução de salário sem previsão legal ou negociação coletiva. Aqui, o efeito é o de travar o salário na mesma base enquanto a jornada diminui gradativamente.
Para quem ganha por mês, a neutralidade evita o discurso de que trabalhar menos significa ganhar menos. Para quem ganha por hora, a decisão orienta a acomodação da remuneração sem apagar o valor da hora trabalhada.
O que ainda está em aberto no Supremo e no Congresso
O julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da emenda e sobre a extensão da decisão liminar ainda não ocorreu. A decisão desta quinta-feira tem caráter provisório dentro do processo e pode ser revista pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que reúne os demais ministros da Corte.
O Congresso Nacional tem uma tarefa pendente: o ministro pediu que discipline os regimes diferenciados de trabalho em até 180 dias. Sem essa lei específica, setores como o de plataformas marítimas e o de turismo sazonal continuarão sem regra própria.
O que resta saber é se o prazo de 90 dias para renegociar contrapartidas será suficiente para a maioria das categorias. Para o trabalhador, a recomendação prática é observar a convenção coletiva da sua categoria e verificar se os dois repousos semanais seguem garantidos, ainda que compensados fora do mês. É essa a fronteira que decide entre a flexibilização decidida no STF e a supressão do direito, que continua proibida.
Perguntas frequentes
Quando começa o fim da escala 6x1 no Brasil?
A transição do fim da escala 6x1 começa em 16 de dezembro de 2026, conforme a decisão do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal. Nessa data passa a valer a jornada de 42 horas semanais com dois dias de repouso remunerado. A escala 5x2 substitui a 6x1 a partir do mesmo marco.
Quem fica de fora da flexibilização das folgas decidida pelo STF?
A flexibilização das folgas vale para quem está sujeito a acordo ou convenção coletiva que regule a compensação dos repousos. Trabalhadores sem negociação coletiva até 15 de dezembro de 2026 têm jornada distribuída em cinco dias de 8h24, sem adicional pelos 24 minutos excedentes, até 15 de dezembro de 2027.
Os 24 minutos por dia acima das 8 horas geram hora extra?
Não geram adicional de hora extra na etapa intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027, e somente nos casos em que não houve negociação coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão do ministro Flávio Dino do STF autoriza a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
O que acontece se a empresa e o sindicato não fecharem acordo em 90 dias?
Nas primeiras etapas da transição, esgotada a tentativa de acordo coletivo, o governo pode editar portaria com regras de compensação. Depois dos 90 dias, a compensação só pode ocorrer por negociação coletiva. A ausência de renegociação não autoriza extinguir contrapartidas nem modificá-las unilateralmente.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.