STJ Tema 1.180: OAB RO cobra TJRO sobre prazo e intimação
OAB RO oficia TJRO para aplicar o Tema 1.180 do STJ: intimação pelo portal prevalece sobre o DJEN e muda a contagem de prazos processuais.
O Tema 1.180 do STJ, julgado no início de novembro de 2026, definiu que a intimação pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no DJEN para contar prazos — e a OAB Rondônia cobrou o TJRO, em ofício enviado na última semana, para que a regra saia do papel. Quem peticiona em Rondônia pode ter recurso não conhecido por intempestividade se o tribunal local não alinhar os sistemas. A base legal é o Código de Processo Civil, que exige intimação pelo portal para advogados cadastrados, e o precedente vinculante do STJ.
Em resumo
- Quem é afetado: advogados e partes em processos no TJRO, que podem ter prazos contados pela data errada.
- O que muda: a intimação feita pelo portal eletrônico passa a ser o marco inicial do prazo, e não a publicação no DJEN.
- O que a OAB RO pede: orientação conjunta do TJRO a magistrados e secretarias e revisão de recursos não conhecidos por intempestividade.
- O que observar: o prazo para o TJRO responder e o cronograma de adequação dos sistemas eletrônicos.
O ofício da OAB RO e os seis questionamentos ao TJRO
A OAB Rondônia enviou ofício à Presidência e à Corregedoria-Geral do TJRO na última semana, sem data exata divulgada, cobrando providências imediatas para aplicar o Tema 1.180 do STJ. O documento foi assinado pelo presidente da Seccional, Márcio Nogueira.
A Seccional formulou seis questionamentos ao tribunal. Entre eles, como serão tratados os processos com prazos já iniciados, como serão revistos recursos não conhecidos por intempestividade calculada pela data do DJEN e qual é o prazo para a adequação definitiva dos sistemas eletrônicos processuais do Estado.
A OAB RO também pediu que o TJRO expeça orientação conjunta oficial a magistrados, secretarias judiciais e unidades de tecnologia, para assegurar tratamento uniforme em todas as comarcas de Rondônia. A Ordem requereu ainda ampla transparência e comunicação pública à classe sobre os novos critérios de contagem.
O que o Tema 1.180 do STJ decidiu sobre dupla intimação
O STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.180 no início de novembro de 2026 e fixou a prevalência da intimação realizada por meio do portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para fins de contagem de prazos processuais.
O Tema 1.180 é um recurso repetitivo, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. A decisão vincula os tribunais inferiores e orienta a atuação de magistrados e servidores em todo o país. O precedente define o marco inicial dos prazos, o que afeta diretamente a regularidade dos processos.
Se os sistemas do Judiciário local não estiverem alinhados ao precedente, podem ocorrer preclusões, intempestividades indevidas e até trânsito em julgado irregular. A definição do marco inicial é o que garante que o advogado saiba exatamente quando começa a contar o prazo para recorrer ou responder.
Quem tem direito à contagem correta do prazo?
Todo advogado cadastrado no portal eletrônico do tribunal tem direito a que o prazo comece a contar da intimação feita por esse meio, e não da publicação no DJEN.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 270, determina que a intimação do advogado deve ser feita pelo portal eletrônico quando ele estiver cadastrado. O mesmo diploma, no artigo 1.003, fixa o prazo de 15 dias úteis para a interposição de recursos, contados da intimação. A combinação desses dispositivos com o Tema 1.180 do STJ significa que o advogado deve considerar a data da intimação pelo portal como o dia zero para contar o prazo.
Na prática, quem atua em Rondônia precisa verificar se o TJRO já ajustou seus sistemas para que a contagem siga essa regra. Se o tribunal continuar a usar a data do DJEN, o advogado pode ter o prazo encurtado indevidamente e perder o direito de recorrer.
Quando o prazo começa a contar?
O prazo começa a contar da data da intimação realizada pelo portal eletrônico, e não da publicação no DJEN.
O Código de Processo Civil estabelece que, para advogados cadastrados, a intimação se dá pelo portal. A publicação no DJEN é apenas um registro posterior, que não pode servir de marco inicial. O Tema 1.180 do STJ confirmou essa prevalência.
Isso significa que, se o advogado recebeu a intimação pelo portal na segunda-feira, o prazo de 15 dias úteis começa na terça-feira seguinte, desconsiderando a data em que a publicação saiu no DJEN. Se o tribunal local contar a partir do DJEN, o prazo pode ser reduzido em vários dias, levando à intempestividade.
O que acontece com quem perdeu prazo por causa do DJEN?
Quem teve recurso não conhecido por intempestividade calculada pela data do DJEN pode pedir a revisão da decisão, com base no Tema 1.180 do STJ.
A OAB RO questionou o TJRO exatamente sobre como serão revisados esses casos. O precedente vinculante do STJ tem efeito retroativo para situações ainda em curso, mas cada tribunal define os procedimentos de adequação.
O advogado que se sentir prejudicado pode alegar a nulidade da contagem e requerer a reabertura do prazo, desde que comprove que a intimação pelo portal ocorreu em data posterior à publicação no DJEN. O pedido deve ser feito nos próprios autos, com indicação do Tema 1.180.
O que ainda falta para a regra valer em Rondônia
O TJRO ainda não divulgou resposta ao ofício da OAB RO nem cronograma de atualização dos sistemas, segundo informou a Seccional.
A Ordem afirmou que segue acompanhando o trâmite e informará a advocacia assim que o tribunal emitir parecer. Enquanto isso, os advogados que atuam em Rondônia devem redobrar a atenção na contagem de prazos, conferindo sempre a data da intimação pelo portal.
O ponto de atenção é que, sem a adequação dos sistemas, a divergência entre os mecanismos oficiais de intimação pode continuar gerando prejuízos. A efetividade do precedente depende de procedimentos claros e uniformes, como destacou o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira.
Perguntas frequentes
O que é o Tema 1.180 do STJ?
O Tema 1.180 do STJ é um julgamento de recurso repetitivo concluído no início de novembro de 2026 que definiu a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no DJEN para a contagem de prazos processuais. A decisão vincula os tribunais inferiores e orienta magistrados e servidores.
Como fica a contagem de prazos com a decisão do STJ?
A contagem de prazos passa a considerar a data da intimação realizada pelo portal eletrônico, e não a data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Para advogados cadastrados, o prazo de 15 dias úteis para recursos começa a contar a partir da intimação pelo portal, conforme o Código de Processo Civil.
O que a OAB RO pediu ao TJRO?
A OAB Rondônia enviou ofício à Presidência e à Corregedoria-Geral do TJRO na última semana, sem data exata divulgada, cobrando providências imediatas para aplicar o Tema 1.180 do STJ. A Seccional fez seis questionamentos, incluindo como serão tratados processos com prazos já iniciados e recursos não conhecidos por intempestividade calculada pela data do DJEN.
O que acontece se o TJRO não se adequar ao Tema 1.180?
Se o TJRO não alinhar seus sistemas ao Tema 1.180 do STJ, advogados podem ter prazos contados pela data do DJEN, o que pode gerar intempestividades indevidas, preclusões e até trânsito em julgado irregular. A OAB RO pediu orientação conjunta a magistrados e secretarias para evitar tratamento desigual entre comarcas.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.