TRT-2 invalida justa causa de mãe de autista e converte em pedido de demissão
Tribunal afastou rescisão indireta por falta de prova de discriminação, mas anulou justa causa por abandono e fixou pedido de demissão em 18/08/2025.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) invalidou, por unanimidade, a justa causa aplicada a uma empregada mãe de criança com transtorno do espectro autista (TEA) e converteu o desligamento em pedido de demissão, em julgamento ocorrido em 9 de novembro de 2026, segundo informou o próprio tribunal. A decisão afastou a rescisão indireta por falta de prova de discriminação, mas reconheceu que a dispensa por abandono de emprego foi ilegal porque a trabalhadora havia ajuizado ação pedindo rescisão indireta em 18 de agosto de 2025. O efeito prático é que ela recebe verbas rescisórias proporcionais, mas não obtém o reconhecimento da falta grave patronal.
Em resumo
- Quem é afetada: empregada mãe de criança com TEA que pediu flexibilização de jornada e foi demitida por justa causa durante ação trabalhista.
- O que mudou: a justa causa por abandono de emprego foi anulada; o contrato foi extinto como pedido de demissão em 18/08/2025.
- O que ela recebe: saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e multa do art. 477, § 8º, da CLT, com abatimentos pelas faltas injustificadas.
- O que observar: a decisão não reconheceu discriminação por falta de prova; o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi aplicado como método, mas não supre ausência de provas.
O que o TRT-2 decidiu sobre a rescisão indireta?
A 11ª turma afastou a rescisão indireta porque a empregada não comprovou que pediu flexibilização e teve negativa injustificada. O relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, destacou que a própria trabalhadora admitiu que a empresa concedia horários flexíveis a outras funcionárias com filhos que precisavam de cuidados especiais. Por isso, cabia a ela demonstrar que havia solicitado o mesmo benefício e recebido recusa, nos termos do art. 818, I, da CLT, que distribui o ônus da prova ao empregado quanto a fato constitutivo de seu direito.
O relator observou que a empregada não apresentou o rol de testemunhas no prazo e que os documentos juntados após o encerramento da instrução eram intempestivos. Também não identificou, no depoimento da representante da empresa, confirmação de que a empregadora tivesse conhecimento do pedido. Sem prova da discriminação e das demais faltas contratuais, a rescisão indireta foi afastada.
Por que a justa causa por abandono de emprego foi invalidada?
A justa causa caiu porque a suspensão dos serviços passou a ter amparo legal a partir do ajuizamento da ação de rescisão indireta. O art. 483, § 3º, da CLT permite ao empregado suspender a prestação dos serviços ao pleitear a rescisão indireta do contrato. Os registros indicavam faltas injustificadas a partir de 28 de julho de 2025. Em 18 de agosto, a trabalhadora ajuizou a ação e, oito dias depois, foi dispensada por abandono de emprego.
O relator concluiu que as faltas injustificadas ocorreram entre 28 de julho e 17 de agosto, período inferior aos mais de 30 dias consecutivos exigidos para caracterizar o abandono de emprego. A dispensa ocorreu durante o processo, quando a suspensão já estava amparada pela lei, o que tornou a justa causa inválida.
Como fica o contrato após a anulação da justa causa?
Diante do afastamento da rescisão indireta e da invalidação da justa causa, o colegiado fixou a extinção do contrato como pedido de demissão, em 18 de agosto de 2025, data do ajuizamento da ação. Segundo o relator, a solução respeitava os limites do pedido inicial e era a mais favorável à trabalhadora entre as alternativas possíveis. Foram reconhecidas as verbas rescisórias correspondentes, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, observados os abatimentos e as consequências das faltas injustificadas.
O Tribunal também manteve a multa do art. 477, § 8º, da CLT, com fundamento no Tema 71 do TST, que estabelece sua incidência quando a dispensa por justa causa é revertida judicialmente. Essa multa é devida ao empregado quando o empregador não paga as verbas rescisórias no prazo legal, e o TST firmou tese de que ela incide mesmo quando a justa causa é afastada em juízo.
O que é o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero?
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma metodologia de aplicação do Direito dirigida ao Judiciário. O relator esclareceu que não é necessário que a parte o invoque na petição inicial. No caso concreto, porém, considerou que não ficou comprovada conduta discriminatória da empregadora. A empresa havia alegado que a aplicação da perspectiva de gênero configuraria julgamento ultra petita, por não ter sido requerida na ação, mas o Tribunal afastou esse argumento.
O protocolo orienta magistrados a identificar desigualdades estruturais e evitar decisões que perpetuem discriminações. Ele não substitui a prova dos autos: mesmo com a metodologia, o colegiado entendeu que a trabalhadora não demonstrou que pediu flexibilização e teve negativa injustificada.
Quem tem direito à flexibilização da jornada para cuidar de filho com TEA?
Não há lei específica que garanta flexibilização automática da jornada para mães de crianças com TEA. O direito pode ser reconhecido por decisão judicial caso a caso, com base no princípio da dignidade humana e na proteção à criança, mas depende de prova de que a empregada solicitou o benefício e teve recusa injustificada. A CLT não prevê esse direito de forma expressa. O que existe é a possibilidade de o empregador conceder horários flexíveis por liberalidade ou acordo, como ocorreu com outras funcionárias na mesma empresa.
Para quem precisa acompanhar filho em consultas, a recomendação prática é formalizar o pedido por escrito, guardar protocolo e registrar a resposta. Sem essa prova, o Judiciário tende a não reconhecer a discriminação, como ocorreu neste caso.
O que ainda está em aberto
A decisão do TRT-2 é de segunda instância e cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O processo é o 1001084-40.2025.5.02.0332. A empresa pode recorrer para tentar restabelecer a justa causa ou afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A trabalhadora pode recorrer para tentar reverter o afastamento da rescisão indireta, mas precisaria demonstrar prova da discriminação que não foi produzida no primeiro grau.
O caso ilustra a tensão entre a proteção à maternidade e à criança com deficiência e a necessidade de prova nos processos trabalhistas. A decisão não cria precedente vinculante, mas reforça que a perspectiva de gênero é método de julgamento, não substituto da instrução probatória.
Perguntas frequentes
O que o TRT-2 decidiu sobre a justa causa da mãe de criança com TEA?
O TRT-2 invalidou a justa causa por abandono de emprego porque a trabalhadora havia ajuizado ação de rescisão indireta em 18 de agosto de 2025. O art. 483, § 3º, da CLT permite suspender a prestação dos serviços nesse caso. Como as faltas ocorreram entre 28 de julho e 17 de agosto, não se completaram os mais de 30 dias consecutivos exigidos para o abandono.
Por que a rescisão indireta foi afastada?
A rescisão indireta foi afastada porque a empregada não comprovou que pediu flexibilização de jornada e teve negativa injustificada. O art. 818, I, da CLT atribui a ela o ônus de provar o fato constitutivo do direito. O TRT-2 entendeu que não houve prova de discriminação, mesmo com a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Quais verbas a trabalhadora vai receber após a conversão em pedido de demissão?
A trabalhadora recebe saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, com abatimentos pelas faltas injustificadas. O TRT-2 também manteve a multa do art. 477, § 8º, da CLT, com base no Tema 71 do TST, que garante a multa quando a justa causa é revertida judicialmente.
O que é o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e ele se aplica a este caso?
O Protocolo é uma metodologia do CNJ, prevista na Resolução 492/2023, que orienta magistrados a identificar desigualdades estruturais. Ele se aplica independentemente de pedido da parte. No caso, o TRT-2 aplicou o protocolo, mas entendeu que não havia prova de discriminação, por isso a rescisão indireta foi afastada.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.