TSE multa Meta em R$ 7,5 mi por descumprir decisões

TSE multou a Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir 17 obrigações eleitorais; a vedação de beneficiar candidatos tem exceções que poucos notaram.

Redação LegisferaPublicado em 11 de novembro de 20267 min de leitura

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a Meta em R$ 7,5 milhões nesta terça-feira (10/11) por descumprir 17 obrigações impostas durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. A decisão, unânime, foi tomada na sessão da noite desta terça-feira (10/11), sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. A base legal está no poder de polícia da Justiça Eleitoral, previsto no Código Eleitoral, que permite aplicar multa diária a quem descumpre determinação judicial. Na prática, a empresa fica impedida de beneficiar qualquer candidato ou de restringir o alcance de conteúdos políticos sem justificativa — mas há exceções que poucos notaram.

Em resumo

Quem é afetado: a Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, e, por extensão, as plataformas digitais que atuam em eleições.
O que muda: a empresa está proibida de beneficiar candidato ou restringir alcance de conteúdo político sem justificativa, sob pena de novas multas.
O que observar: a vedação não se aplica quando a plataforma age com base em regras uniformes para as duas campanhas ou em cumprimento a decisão da Justiça Eleitoral.
O que fazer agora: acompanhar se a Meta vai recorrer e como o TSE vai fiscalizar o cumprimento da decisão.

O que a Meta deixou de cumprir, segundo o relator

O ministro Marco Aurélio Bellizze apontou três circunstâncias que justificaram a multa: atraso, cumprimento incompleto e falta de transparência. Segundo o relator, a Meta substituiu os prazos fixados pelo TSE por prazos próprios e apresentou informações de forma fracionada em sucessivas petições, algumas posteriores ao parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral.

Bellizze destacou que, em processo eleitoral que depende do tempo, o descumprimento compromete a própria finalidade da tutela jurisdicional. O relator também afirmou que parte das informações foi apresentada em língua estrangeira, em dados agregados ou em declarações genéricas, o que dificultou a verificação do cumprimento.

Ao todo, o TSE havia estabelecido 17 obrigações à Meta. Entre elas, estavam a revisão humana das restrições aplicadas a publicações das candidaturas e a aplicação de tratamento idêntico às campanhas em sistemas de inteligência artificial. O relator reconheceu que parte dessas medidas foi atendida fora do prazo ou de maneira incompleta.

Como a multa de R$ 7,5 milhões foi calculada

O valor resulta da soma de dois blocos de multa diária. De 17 a 19 de outubro, a multa era de R$ 500 mil por dia, totalizando R$ 1,5 milhão. De 20 a 25 de outubro, o valor subiu para R$ 1 milhão por dia, somando R$ 6 milhões. O total chega a R$ 7,5 milhões.

O relator explicou que o valor não resulta da soma das providências cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da empresa diante da ordem judicial em seu conjunto. A multa diária é um instrumento de coerção previsto no Código Eleitoral para garantir o cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral. Quem descumpre determinação judicial em processo eleitoral fica sujeito a esse tipo de sanção, que pode ser aplicada até o efetivo cumprimento.

Quem tem direito a receber a multa?

Ninguém recebe diretamente o valor. A multa é uma sanção administrativa aplicada pelo TSE, e o valor é recolhido aos cofres públicos. A ação foi proposta pela coligação de Lula, que acusou a Meta de dar tratamento desigual à distribuição e ao alcance de suas publicações durante o segundo turno. A campanha petista sustentou que Flávio Bolsonaro teria sido beneficiado.

A Meta negou ter favorecido qualquer candidatura. A advogada Patrícia Helena, representante da empresa, afirmou que não há provas de interferência na disputa eleitoral. A empresa apresentou dados de alcance no Instagram entre 16 de agosto e 25 de outubro, pelos quais afirma que o perfil de Lula alcançou aproximadamente 1,5 vez mais pessoas do que o perfil de Flávio Bolsonaro.

Quando o prazo começa a contar?

O prazo para cumprir cada determinação foi fixado pelo próprio TSE ao longo do processo eleitoral. A multa diária começa a contar a partir do momento em que a decisão é descumprida, ou seja, do vencimento do prazo estabelecido. No caso, o relator considerou que a Meta substituiu os prazos fixados por prazos próprios, o que caracterizou o atraso.

O Código Eleitoral prevê que a multa diária pode ser aplicada até o cumprimento da decisão. Isso significa que, se a Meta continuar descumprindo, o valor pode aumentar. A decisão desta terça-feira (10/11) encerra o processo, mas a empresa pode recorrer ao próprio TSE por meio de embargos de declaração.

A exceção que poucos notaram

Além da multa, Bellizze determinou que a Meta está impedida de beneficiar qualquer candidato ou de restringir o alcance de conteúdos políticos sem apresentar justificativa. A vedação, contudo, não se aplica a situações em que a plataforma age com base em regras uniformemente impostas às duas campanhas, em conformidade com normas eleitorais ou em cumprimento a decisões da Justiça Eleitoral.

Essa exceção é relevante porque permite que a Meta continue aplicando suas políticas de moderação de conteúdo, desde que de forma isonômica. Na prática, a empresa pode remover conteúdos que violem suas regras, desde que a medida valha para todos os candidatos. O que não pode é tratar de forma diferente as campanhas sem justificativa.

O que a Meta alegou e o que ainda está em aberto

A Meta defendeu a perda do objeto da representação, argumentando que a discussão teria perdido sentido jurídico com o encerramento do pleito. O relator rejeitou o pedido. A empresa também afirmou que cumprir integralmente a decisão exigiria suspender todos os anúncios relacionados a temas sociais, eleições ou política, o que, segundo ela, tornaria a medida desproporcional.

O advogado Angelo Longo Ferraro, que representa a coligação de Lula, afirmou que a condenação não requer prova de que os erros tenham sido cometidos de forma deliberada. Bastaria a identificação de um padrão de erros que teriam beneficiado Flávio. Já a Meta sustenta que não há provas de atuação deliberada.

O relator ponderou que, nesta representação, não há elementos que permitam afirmar uma atuação deliberada da empresa para desequilibrar as eleições. Essa questão — se houve ou não dolo — permanece em aberto e pode ser discutida em outras ações.

O que muda para as plataformas digitais

A decisão do TSE reforça o entendimento de que as plataformas digitais estão sujeitas ao poder de polícia da Justiça Eleitoral. O relator afirmou que a governança do ambiente digital não pode ser feita apenas de maneira autônoma e unilateral pelas empresas privadas de tecnologia. Segundo ele, quando uma entidade privada tem capacidade tecnológica para influenciar significativamente a exposição dos cidadãos a informações políticas, suas decisões deixam de ter consequências apenas comerciais e passam a refletir sobre interesses públicos constitucionalmente protegidos.

Bellizze também alertou para o risco de manipulação do processo eleitoral por plataformas digitais. Ele citou que grandes agentes globais, como empresas tecnológicas, passaram a exercer forças que o Estado não consegue controlar e diante das quais a Constituição perde eficácia. A decisão sinaliza que o TSE vai continuar fiscalizando o comportamento das plataformas em eleições futuras.

O que ainda falta julgar

O julgamento desta terça-feira (10/11) tratou apenas da representação da coligação de Lula contra a Meta por descumprimento de decisões. Outras ações seguem em tramitação no TSE, como a que pede a cassação da chapa Lula-Alckmin por suposto abuso de poder político. Essa ação foi admitida pelo TSE e não tem relação direta com a multa aplicada à Meta.

A Meta ainda pode recorrer da decisão por meio de embargos de declaração, que servem para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios. Se os embargos forem rejeitados, a multa se torna definitiva. O prazo para recurso não foi informado no material.

O ponto de atenção para quem acompanha o caso

A decisão do TSE mostra que o descumprimento de ordens judiciais em período eleitoral tem custo. A multa de R$ 7,5 milhões é resultado de nove dias de descumprimento, com valores diários que dobraram no meio do período. Para as plataformas, o recado é claro: é preciso cumprir prazos e fornecer informações transparentes. Para o eleitor, a decisão reforça que a Justiça Eleitoral tem instrumentos para cobrar isonomia entre candidatos. O que ainda está em aberto é se a Meta vai recorrer e se o TSE vai aplicar novas multas caso a empresa continue descumprindo as determinações.

Perguntas frequentes

Qual o valor da multa aplicada pelo TSE à Meta?

A multa é de R$ 7,5 milhões, resultado da soma de R$ 500 mil diários por três dias (17 a 19 de outubro) e R$ 1 milhão diários por seis dias (20 a 25 de outubro). O valor foi calculado com base na conduta da empresa diante do conjunto das ordens judiciais.

Por que a Meta foi multada pelo TSE?

A Meta foi multada por descumprir 17 obrigações impostas pelo TSE durante o segundo turno das eleições de 2026. O relator apontou atraso, cumprimento incompleto e falta de transparência nas informações prestadas. A empresa negou ter favorecido qualquer candidatura.

Quais são as exceções à vedação de beneficiar candidatos?

A vedação não se aplica quando a Meta age com base em regras uniformemente impostas às duas campanhas, em conformidade com normas eleitorais ou em cumprimento a decisões da Justiça Eleitoral. Isso permite que a empresa continue aplicando suas políticas de moderação de conteúdo, desde que de forma isonômica.

O que muda para as plataformas digitais com essa decisão?

A decisão reforça que as plataformas digitais estão sujeitas ao poder de polícia da Justiça Eleitoral. O TSE entende que a governança do ambiente digital não pode ser feita apenas pelas empresas. A Meta está impedida de beneficiar candidato ou restringir alcance de conteúdo político sem justificativa.

Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.

Fontes consultadas

Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.