Justiça suspende Passe da Uber; multa é de R$ 100 mil
Justiça do Trabalho suspendeu o Passe para Motoristas da Uber em todo o país em 12/11/2026; quem já pagou mantém taxa zero até o fim do período contratado.
A Justiça do Trabalho suspendeu em todo o país, em 12 de novembro de 2026, o Passe para Motoristas, taxa que a Uber cobra de motoristas e motociclistas para operarem na plataforma. A decisão liminar atende a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho na Bahia e dá 48 horas, a partir da notificação, para a empresa parar de cobrar. Quem já pagou o passe mantém taxa zero até o fim do período contratado.
Em resumo
- A Uber deve suspender o Passe para Motoristas nas modalidades por tempo (24h ou 72h) e por faixa de ganho em todo o Brasil.
- Motoristas e motociclistas com passe ativo e já pago seguem sem taxa até o fim do período ou da faixa contratada, sem renovação.
- A empresa tem 48 horas, contadas da notificação, para cumprir; a multa é de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações.
- O MPT pede ainda devolução dos valores pagos, R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo.
- A Uber diz que vai recorrer e alega desequilíbrio concorrencial, porque outros aplicativos usam modelo de assinatura.
O que a liminar obriga a Uber a fazer — e o que ela não proíbe
A decisão impõe três obrigações distintas à Uber. A primeira é deixar de exigir taxas de assinatura ou de acesso como condição para que o motorista aceite viagens. A segunda é não instituir nova cobrança com a mesma finalidade. A terceira é retirar dos seus canais a publicidade que associa a taxa à promessa de previsibilidade de ganhos.
Cada obrigação descumprida gera multa de R$ 100 mil por dia. Como são três deveres autônomos, a penalidade pode se acumular. Na prática, o motorista que hoje paga para trabalhar deixa de ter esse custo antecipado — mas a Uber pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes do programa.
A liminar não proíbe a cobrança por viagem nem declara a ilegalidade definitiva do modelo de assinatura. O que está suspenso é a exigência de pagamento antecipado como porta de entrada para a plataforma. O mérito da ação ainda será julgado.
Quem já pagou o passe fica de fora da suspensão?
Não. Quem tem o benefício ativo e já pago mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada.
A decisão previu uma regra de transição justamente para não punir o motorista que pagou antecipadamente. Esse condutor não sofre nova cobrança por viagem enquanto durar o passe contratado, e não há renovação automática ao término.
Nos casos de pagamento parcial ou de dívida a ser cobrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode retomar a cobrança por viagem, o modelo anterior ao Passe para Motoristas.
Por que o MPT chama a cobrança de ilegal
O Ministério Público do Trabalho sustenta que a taxa viola a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho. O artigo 7º desse tratado veda que agências de emprego cobrem de trabalhadores qualquer valor em troca de recolocação ou de trabalho.
O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirmou que se trata de cobrança ilegal, porque representa pagamento antecipado para que o trabalhador possa prestar um serviço. A Convenção 181 foi incorporada ao direito brasileiro e funciona como parâmetro de proteção ao trabalhador recrutado por intermediários.
O argumento central é que o valor cobrado não é preço de um serviço prestado ao motorista, mas condição para que ele trabalhe. A ação civil pública foi levada à Justiça em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia.
O que a Uber alega para tentar derrubar a liminar
A Uber afirma que está analisando a decisão e avalia as medidas judiciais cabíveis para recorrer. Em nota, a empresa sustenta que o programa é uma alternativa e está em fase inicial.
A empresa alega que a liminar fere o direito à concorrência. Segundo a Uber, o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado há anos, sem questionamentos da Justiça, e a decisão promove insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial.
A Uber também diz que o valor do passe é informado previamente no aplicativo, o que permitiria ao parceiro conhecer o preço e escolher a modalidade que melhor se encaixa na rotina e no bolso. Com o passe, as viagens não teriam taxa de serviço. A empresa reconhece que a discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e que ainda haverá julgamento de mérito.
O que ainda está em aberto na ação civil pública
Além da suspensão do Passe para Motoristas, o MPT pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores. O pedido de restituição atinge o que foi cobrado desde o lançamento do programa, em 25 de maio de 2026.
O Ministério Público do Trabalho também requer indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas. Esse último pedido é o mais sensível: mexe no segredo do sistema que define quanto cada motorista recebe.
O programa funcionava em 42 cidades e o custo podia passar de R$ 1.000 por mês, segundo a ação do MPT. A decisão liminar vale em todo o país, mas o alcance definitivo depende do julgamento do mérito, ainda sem data divulgada.
O que o motorista deve observar a partir de agora
O primeiro ponto é o relógio. A Uber tem 48 horas, contadas da notificação, para suspender o programa. Quem for cobrado depois desse prazo pode guardar o comprovante e informar o MPT, que é o autor da ação.
O segundo ponto é a transição. Motorista com passe ativo e pago não deve aceitar nova cobrança por viagem enquanto durar o período contratado, nem renovação automática. Se a plataforma cobrar de novo, o caso entra na multa diária.
O terceiro ponto é a publicidade. A Uber precisa retirar dos seus canais os anúncios que ligam a taxa à previsibilidade de ganhos. Se a promessa continuar no ar, incide mais uma das três multas de R$ 100 mil por dia.
O que decide o bolso do motorista daqui para frente
A liminar muda o custo de entrada na plataforma, mas não resolve a questão de fundo: se a Uber pode ou não cobrar do motorista para que ele trabalhe. Essa resposta virá no julgamento do mérito, quando a Justiça do Trabalho analisar a Convenção 181 da OIT, o modelo de assinatura e o pedido de devolução dos valores.
Até lá, o motorista convive com duas regras ao mesmo tempo. A cobrança antecipada está suspensa em todo o país, e quem já pagou mantém o benefício até o fim do período contratado. A cobrança por viagem, porém, pode voltar a qualquer momento, porque não foi atingida pela liminar.
O desfecho depende também do recurso que a Uber anunciou. Se a empresa conseguir derrubar a liminar, o Passe para Motoristas pode ser restabelecido antes mesmo do julgamento final — e aí o prazo de 48 horas e a multa diária perdem efeito prático.
Perguntas frequentes
O que é o Passe para Motoristas da Uber e por que foi suspenso?
O Passe para Motoristas é uma taxa fixa que a Uber cobrava antecipadamente de motoristas e motociclistas para operarem na plataforma, lançada em 25 de maio de 2026. A Justiça do Trabalho suspendeu o programa em 12 de novembro de 2026, em liminar pedida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia, por entender que a cobrança viola a Convenção 181 da OIT.
Quem já pagou o Passe para Motoristas perde o benefício com a decisão?
Não. A liminar previu regra de transição: quem tem o passe ativo e já pago mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação automática e sem nova cobrança por viagem. Nos casos de pagamento parcial ou dívida, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso.
Qual é a multa se a Uber descumprir a liminar?
A multa é de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações: deixar de cobrar a taxa, não instituir nova cobrança com a mesma finalidade e retirar a publicidade que associa o passe à previsibilidade de ganhos. Como são deveres autônomos, os valores podem se acumular diariamente.
A Uber pode recorrer da decisão que suspendeu o Passe para Motoristas?
Sim. A Uber informou que está analisando a decisão e avalia as medidas judiciais cabíveis para recorrer. A empresa alega que a liminar promove insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, porque o modelo de assinatura é praticado por outros aplicativos do setor há anos. O mérito da ação ainda será julgado.
Este texto explica o tema para quem não é da área. Não é parecer e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Política editorial.
Fontes consultadas
Apuração da Redação Legisfera a partir dos materiais acima. O texto é original.