A ocorrência de mortandade de peixes em corpos d'água devido ao lançamento de efluentes deve ser enquadrada no artigo 33 da Lei de Crimes Ambientais. A aplicação do princípio da especialidade penal define qual norma deve prevalecer,…
Um deputado federal indiciado pela Polícia Federal em um esquema de fraudes no INSS estaria negociando cargos no governo de Minas Gerais. O objetivo seria garantir sua volta à Câmara dos Deputados como suplente, caso outro parlamentar…
A senadora Soraya Thronicke foi condenada a indenizar o deputado Alfredo Gaspar por danos morais após a disseminação de notícias falsas. A decisão judicial ressalta os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade pela veracidade…
A próxima legislatura do Congresso Nacional registrará a maior presença feminina de sua história. Na Câmara dos Deputados, 109 mulheres foram eleitas, representando 21,2% das vagas. No Senado, 12 novas senadoras foram eleitas, elevando a…
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) reforça sua atuação como orientador dos municípios mineiros, buscando aprimorar a gestão pública e o uso de recursos. A mudança de postura, de "cão de guarda" para "cão-guia", visa prevenir…
Análise política aponta "roubo do INSS" como um dos motivos para desconfiança da sociedade em relação a determinados grupos. Entenda o que esse termo pode significar no contexto jurídico e previdenciário.
A discussão sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem corte salarial, ganha força no Congresso Nacional. O debate foca nos benefícios para a Previdência Social e na potencial diminuição da informalidade no mercado…
Decisão do TJ/MG mantém condenação de homem por crueldade contra quatro cães. O tribunal considerou válidas as provas coletadas em flagrante, mesmo sem mandado judicial, e reafirmou a importância da Lei de Crimes Ambientais para a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que salários e outras verbas remuneratórias podem ser penhorados para quitar dívidas que não sejam de natureza alimentar. A decisão, contudo, estabelece condições rigorosas para que essa…
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trouxe novas regras para a responsabilização de gestores públicos. A legislação busca garantir maior segurança jurídica, exigindo que decisões considerem as consequências…
Em debate para o Senado, candidatos como Simone Tebet e Marina Silva sinalizaram apoio ao impeachment de ministros do STF envolvidos em corrupção. André do Prado e Ricardo Salles também defenderam a medida, evidenciando um endurecimento…
A próxima legislatura do Senado Federal pode ter uma maioria de senadores favoráveis ao impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, uma análise aponta que mais da metade desses parlamentares eleitos está sob…