Decisão judicial reforça que acordo extrajudicial entre cliente e adversário não pode afetar o direito do advogado aos honorários advocatícios, sejam eles convencionados ou de sucumbência, a menos que haja expressa concordância do…
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece critérios para a aplicação do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida. A medida impacta a dosimetria da pena em casos de tráfico de entorpecentes,…
A escolha de membros para tribunais superiores, como o TRT5, segue regras específicas do Quinto Constitucional. O processo visa garantir a diversidade de origens e a qualificação técnica dos indicados, impactando diretamente a justiça em…
Medida Provisória 1386/2026 estende prazos de suspensão de impostos para empresas brasileiras cujas exportações aos Estados Unidos foram impactadas por tarifas adicionais. A iniciativa visa mitigar perdas financeiras e garantir a…
A Justiça do Trabalho protege direitos já incorporados ao patrimônio do trabalhador, mesmo diante de novas leis. Entenda o conceito de direito adquirido e sua importância para garantir verbas e condições de trabalho.
A discussão sobre a jornada de trabalho 6x1, que prevê seis dias de labor e um de descanso, ganhou destaque em um ato político. A proposta, que impacta diretamente a vida de milhões de trabalhadores, volta ao centro do debate sobre…
A discussão sobre modelos de trabalho flexíveis levanta a questão sobre a segurança do trabalhador em caso de doença. Entenda como o regime CLT e o atestado médico protegem o profissional.
A Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) é um obstáculo comum para recursos que não apresentam argumentos claros e diretos. Entenda como ela funciona e o que fazer para evitá-la.
A emancipação permite que menores de 18 anos exerçam plenamente seus direitos civis. O Código Civil prevê diversas formas de alcançá-la, como casamento, exercício de emprego público efetivo ou colação de grau em curso superior, impactando…
O Teste de Aptidão Física (TAF) é uma etapa eliminatória crucial para quem deseja ingressar na Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Regulamentado pela Lei Estadual nº 6.513/1995, o TAF avalia a capacidade física dos candidatos, sendo…
A eleição de um Congresso com maior representação da direita e centro-direita gera expectativas de maior alinhamento para agendas de ajuste fiscal e reformas econômicas, influenciando o mercado financeiro e a governabilidade.
Decisão judicial atende pedido de consumidores que buscavam rescindir contrato de multipropriedade devido a atrasos na entrega do empreendimento. Cobranças foram suspensas e negativação impedida.