Nova legislação municipal em Jundiaí extingue a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de servidores expostos a agentes nocivos. A medida, que entra em vigor em 2027, também permite a contagem de licença para tratamento…
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida, que ainda será promulgada, visa reconhecer a natureza…
Profissionais de saúde comunitária e de combate a endemias agora têm direito a aposentadoria especial. A nova regra, promulgada pelo Congresso, permite aposentadoria antecipada com base em tempo de contribuição e idade escalonada, com…
Decisão do STF na ADIn 6.309 declarou inconstitucionais as idades mínimas para aposentadoria especial, mas não alterou a forma de cálculo nem a vedação à conversão de tempo especial em comum após a reforma da Previdência. A análise da…
Decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarecem que a mera alegação de autonomia não basta para suspender ações de reconhecimento de vínculo empregatício. A existência de contrato de prestação de serviços escrito nos autos é o…
Nova resolução do CNJ altera regras para certidões judiciais cíveis, incluindo processos de jurisdição voluntária. Tribunais têm 90 dias para se adequar.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer de um pedido de suspensão de segurança que visava impedir a realização de uma partida de futebol do Vasco da Gama no Maracanã. A decisão, proferida pelo presidente do tribunal,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não analisar o mérito do pedido do consórcio Fla-Flu para impedir a realização da partida entre Vasco e Boca Juniors no Maracanã. A decisão garante a manutenção do jogo no estádio carioca,…
A recente aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Senado Federal, que visa reduzir a jornada de trabalho semanal sem diminuição salarial, levanta questões sobre seus efeitos na aposentadoria. A matéria esclarece que…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que multas administrativas mais baixas, mesmo que mais benéficas, não podem ser aplicadas a infrações cometidas antes da vigência da nova norma, a menos que haja lei específica autorizando essa…
Decisão do Supremo Tribunal Federal permite que trabalhadores expostos a agentes nocivos se aposentem mais cedo, mas o valor do benefício segue regras de cálculo que podem reduzir o valor final.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que operadoras de planos de saúde não precisam custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar se não houver previsão expressa em lei ou no contrato. A decisão…